ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 05/2026

Altera os anexos da lei Municipal 66/2025 – Plano Plurianual (PPA-2026-2029) e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2026 e as metas fiscais de 2026 da lei Municipal 32/2025 – LDO 2026 e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2026 Crédito Adicional Especial mediante Cancelamento de Dotações do Exercício

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 66/2025 – (PPA 2026/2029) e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2026 e as metas fiscais da lei n° 32/2025 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, no corrente exercício, a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 1.743.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

02

PODER EXECUTIVO

 

02.002

ASSESSORIA DE GABINETE

 

24.131.0201.2007

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO ESTRATEGICA

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

165

00000-Recursos Ordinários (Livres)

23.000,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0201.2010

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

471

00000-Recursos Ordinários (Livres)

62.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

 

04.002

DEPARTAMENTO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

04.123.0301.2112

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

901

00000-Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

05.003

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.451.0501.2032

MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

1571

00000-Recursos Ordinários (Livres)

70.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.002

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0601.2038

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

2211

00000-Recursos Ordinários (Livres)

800.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.607.0701.2028

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA É SAÚDE

 

3.3.72.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4661

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

103.000,00

10.301.0701.2022

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

4061

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

430.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

08.001

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

08.122.0802.2056

MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DO GABINETE DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

4771

00000-Recursos Ordinários (Livres)

89.600,00

08.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

08.243.0801.2057

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

4841

00000-Recursos Ordinários (Livres)

14.400,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

09.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

20.606.0901.2078

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

5851

00000-Recursos Ordinários (Livres)

23.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

 

10.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

22.661.1001.2087

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

6121

00000-Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO

 

11.002

DEPARTAMENTO DE ESPORTE

 

27.812.1101.2074

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE ESPORTE

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

6391

00000-Recursos Ordinários (Livres)

8.400,00

11.003

DEPARTAMENTO DE CULTURA E CERIMONIAIS

 

13.392.1102.2075

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E CERIMONIAIS

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

6501

00000-Recursos Ordinários (Livres)

4.600,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO

 

12.002

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.1201.2096

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

6841

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

12.003

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

15.122.1202.2104

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

7031

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

13

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

13.001

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

02.062.1301.2033

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

7141

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

 

TOTAL

1.743.000,00

 

Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, em conformidade com o artigo Art. 43 da Lei Federal n° 4320/1964, § 1º, Inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$1.743.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil reais), conforme segue:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0201.2010

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

470

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

 

04.002

DEPARTAMENTO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

04.123.0301.2112

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

3.1.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

900

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

910

00000-Recursos Ordinários (Livres)

24.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

05.003

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.451.0501.2032

MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

3.1.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

1570

00000-Recursos Ordinários (Livres)

127.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.002

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0601.2038

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

3.1.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

2210

00000-Recursos Ordinários (Livres)

616.800,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2080

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0701.2022

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

 

3.1.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

4060

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

310.500,00

10.301.0701.2018

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

3730

00000-Recursos Ordinários (Livres)

53.500,00

3740

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

222.500,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

08.001

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

08.122.0802.2056

MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DO GABINETE DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

3.1.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

4770

00000-Recursos Ordinários (Livres)

24.000,00

08.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

08.243.0801.2057

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

3.1.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

4840

00000-Recursos Ordinários (Livres)

14.400,00

08.008

FUNDO DA MULHER

 

08.245.0801.2060

DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS

 

3.1.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

5620

00000-Recursos Ordinários (Livres)

24.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

09.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

20.606.0901.2078

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

3.1.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

5850

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

 

10.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

22.661.1001.2087

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

3.1.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

6120

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO

 

11.002

DEPARTAMENTO DE ESPORTE

 

27.812.1101.2074

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE ESPORTE

 

3.1.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

6390

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

6400

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

11.003

DEPARTAMENTO DE CULTURA E CERIMONIAIS

 

13.392.1102.2075

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E CERIMONIAIS

 

3.1.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

6500

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

6510

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

11.004

DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS

 

23.695.1103.2076

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

6620

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO

 

12.002

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.1201.2096

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

3.1.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

6840

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

18.541.1201.2099

CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

6910

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

12.003

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

15.122.1202.2104

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

 

3.1.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

7030

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

7040

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

13

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

13.001

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

02.062.1301.2033

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

3.1.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

7140

00000-Recursos Ordinários (Livres)

4.300,00

 

TOTAL

1.743.000,00

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 27de março de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:E682B9C5