ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.986/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

f a z s a b E R:

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 7° SESSÃO extraordinária DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2023, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder subvenção destinada às entidades assistenciais abaixo relacionadas, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.

 

ENTIDADE

PROGRAMA/PROJETO

VALOR - R$

Serviço de Obras Sociais de Porecatu - SOS

Programa de Atendimento ao Adolescente “Lucília Giglio Rossi”.

 

 

50.000,00

 

§ Único - As subvenções mencionadas no artigo anterior somente serão concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:

I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;

II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;

III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;

IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (21.12.2023).

 

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Soraya B.cavalheri
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