ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1723/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1723/2026

De 14 de outubro de 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir, mediante cobrança de preço público, o uso do Clube Municipal Prefeito Luiz Fernandes Reche para a realização de eventos familiares e de interesse público, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, a título oneroso, mediante cobrança de preço público, o uso eventual do Clube Municipal Prefeito Luiz Fernandes Reche, bem público municipal situado na Rua Inglaterra, nº 1.029, nesta cidade de Itaúna do Sul-PR, para a realização de aniversários, casamentos, formaturas e outros eventos de natureza familiar ou social, bem como de eventos de interesse público do Município. (cf. emenda modificativa nº 12/2026)

 

Art. 2º A permissão de uso para eventos de interesse público ou social poderá compreender eventos com cobrança de ingresso, taxa de inscrição ou qualquer outra forma de remuneração por terceiros, incluídos cursos, palestras, treinamentos e demais atividades de capacitação profissional, sendo vedada a utilização do Clube que configure exploração econômica habitual ou continuada do bem público. (cf. emenda modificativa nº 12/2026)

§1º É vedada a permissão de uso do Clube para atividade com finalidade lucrativa de interesse puramente privado, assim entendida aquela cujo proveito econômico reverta exclusivamente ao particular permissionário, sem qualquer relação com interesse social ou público.

§2º Não se enquadra no regime desta Lei a utilização que, em razão de sua duração, habitualidade, exclusividade, estabilidade ou finalidade econômica, caracterize modalidade de exploração do bem público, hipótese em que será observado o respectivo regime jurídico, inclusive a Lei Federal nº 14.133/2021, quando aplicável. (cf. emenda aditiva nº 02/2026)

 

Art. 3º É assegurada prioridade ao Município de Itaúna do Sul no uso do Clube Municipal Prefeito Luiz Fernandes Reche, para a realização de eventos, programas e atividades de sua promoção direta, aos quais fica reservado direito de preferência sobre qualquer permissão de uso já deferida a particular.

Parágrafo único. As condições, os prazos e as garantias para o exercício da prioridade de que trata o caput, inclusive quanto à comunicação ao permissionário particular e à remarcação da data ou à restituição do valor do preço público recolhido, serão definidos em decreto regulamentar.

 

Art. 4º O preço público devido pela permissão de uso de que trata esta Lei é fixado no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por evento, corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, tomando-se por base a data de publicação desta Lei.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput será aplicada automaticamente a cada 12 (doze) meses, mediante ato do Poder Executivo, dispensada a edição de lei específica.

 

Art. 5º O pagamento do preço público será efetuado previamente à realização do evento, mediante guia de arrecadação própria emitida pelo Município, não sendo autorizada a utilização do Clube sem a comprovação do respectivo pagamento antecipado, ressalvado o uso pelo próprio Município na forma do art. 3º desta Lei.

 

Art. 6º A permissão de uso será formalizada, em cada caso, mediante Termo de Permissão de Uso e Responsabilidade firmado entre o Município e o permissionário, no qual constarão, entre outras, as obrigações relativas ao horário de uso, à limitação de som, à vedação de atividades ilícitas e à responsabilidade civil do permissionário pelos danos causados ao patrimônio público.

 

Art. 7º É de responsabilidade exclusiva do permissionário a limpeza do imóvel após a realização do evento, nos termos e prazos fixados no Termo de Permissão de Uso e Responsabilidade.

 

Art. 8º Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo, no que for necessário à sua fiel execução.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (cf. emenda modificativa nº 12/2026)

 

Itaúna do Sul-PR, 14 de outubro de 2026.

 

GILSON JOSÉ DE GÓIS

Prefeito


Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:E688547F