ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 646/2013
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2013,INCLUSÃO DA PRIORIDADE NO PPA E LDO e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal De Iguatu, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2013, crédito adicional especial até o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) para suplementação nas contas que seguem:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.001 Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2002 Assessorias Diretas
3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001 Departamento de Ação Social
08.244.0014.2056 Atividades do Departamento Assistência Social
3190.11 – 01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 35.000,00
3190.13 – 01.000 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
Total R$ 50.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, será utilizado o valor de R$ 50.000,00, e a anulação parcial de dotação, conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
09.004 Fundo Municipal de Habitação
16.482.0014.1068 Morar Bem
339032 – 01.000 Mat., Bem ou Serviço para Dist. Gratuita R$ 35.000,00
339039 - 01.000 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Total R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 18 de outubro de 2013.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Regina Babinski
Código Identificador:E68D170B