ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.058/2020

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ASTORGA TÊNIS CLUBE - ATC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o ASTORGA TÊNIS CLUBE - ATC, com sede na Rua João Nelson Arcipretti, 167, nesta cidade de Astorga, inscrito no CNPJ sob nº 75.349.605/0001-91.

 

Art. 2º - Ficam atribuídos ao ASTORGA TÊNIS CLUBE - ATC os efeitos da Lei Municipal nº 1.845/2006, por se enquadrar nos requisitos de que trata o § 1º, do artigo 1º da referida Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2020 (dois mil e vinte).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:E68ED6A2