ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 994, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XXIII e XXV, na forma do art. 62, II, “a”, ambos da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no Decreto Municipal nº 10.091 de 06 de novembro de 2024, e com fundamento no contido do Memorando nº 24.584 de 12 de agosto de 2026, da Secretaria Municipal de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar os servidores públicos municipais abaixo relacionados a conduzir veículos oficiais pertencentes à frota do Município de Pato Branco, no exercício de suas atribuições funcionais e exclusivamente para a realização de atividades de interesse da Administração Pública Municipal:
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MATRIC |
SERVIDOR |
CARGO |
FUNÇÃO |
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6037-2 |
Cleuza Ribeiro |
Agente de Apoio |
Servente de Limpeza |
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6227-8 |
Danielli Fatima Debastiani |
Agente de Apoio |
Servente de Limpeza |
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10788-3 |
Fernanda Aparecida Anhaia Maciel |
Assistente em Saúde |
Técnica de Enfermagem 40h |
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10730-1 |
Josiane da Silveira e Silva Lemes |
Assistente em Saúde |
Técnica de Enfermagem 40h |
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10709-3 |
Juliane Casaroto |
Enfermeira |
Enfermeira 40h |
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6929-9 |
Marines dos Santos Fernandes |
Enfermeira |
Enfermeira 30h |
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7520-5 |
RaquelKaliski Bocchese Balbinotti |
Enfermeira |
Enfermeira 40h |
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6775-0 |
Sirlei da Silva |
Agente de Apoio |
Servente de Limpeza |
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7599-0 |
Zenobia Terezinha Teixeira de Almeida |
Assistente em Saúde |
Auxiliar de Enfermagem 30h |
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6893-4 |
Zenobia Terezinha Teixeira de Almeida |
Assistente em Saúde |
Auxiliar de Enfermagem 30h |
Art. 2º A autorização de que trata esta Portaria fica condicionada à apresentação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com a categoria do veículo a ser conduzido, bem como ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à utilização dos veículos oficiais.
Art. 3º Os servidores autorizados deverão zelar pela conservação e utilização adequada dos veículos, observando as normas de trânsito e as disposições administrativas relativas ao uso da frota municipal, respondendo por eventuais infrações e demais responsabilidades decorrentes de suas condutas, na forma da legislação aplicável.
Art. 4º A autorização prevista nesta Portaria não afasta a necessidade de observância dos procedimentos internos para utilização dos veículos oficiais, tampouco dispensa a autorização específica para deslocamentos, quando exigida pela regulamentação municipal.
Art. 5º Compete à chefia imediata dos servidores autorizados dar-lhes ciência do disposto no Decreto Municipal nº 10.091, de 6 de novembro de 2024, que regulamenta a utilização de veículos oficiais do Município de Pato Branco, bem como zelar pelo cumprimento de suas disposições.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Determinar que o Departamento de Recursos Humanos proceda às anotações e providências administrativas cabíveis.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
(Assinado Digitalmente)
GERI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wagner Bertasso
Código Identificador:E68FD044