ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
EXTRATO ENCERRAMENTO ADESÃO ARP
Extrato de encerramento do procedimento de adesão
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026
IDENTIFICAÇÃO ORIGINÁRIA INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026
O Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, torna público o ENCERRAMENTO do procedimento destinado à aquisição de 1 rolo compactador de solo por adesão à Ata de Registro de Preços nº 14/2024 do Ministério da Agricultura e Pecuária — MAPA, Pregão Eletrônico nº 90010/2024, item 94, pelo reconhecimento da perda superveniente de sua finalidade e da impossibilidade jurídica de prosseguimento da contratação pretendida.
Durante a tramitação das providências junto à SECID para utilização dos recursos da transferência voluntária, encerrou-se a vigência da ata em 9 de julho de 2026, conforme o Termo de Apostilamento nº 64/2025. Também se exauriu o prazo de validade de 90 dias da proposta apresentada pela XCMG BRASIL INDÚSTRIA LTDA., CNPJ nº 14.707.364/0001-10, em 3 de março de 2026.
Não houve formalização contratual nem emissão de empenho. A decisão acolheu a manifestação formal da Procuradoria Municipal, determinando a comunicação posterior à empresa e ao órgão gerenciador, a adoção das providências referentes a eventuais reservas ou bloqueios orçamentários e o arquivamento após seu cumprimento.
A demanda permanece e eventual aquisição deverá tramitar em outro processo, com instrução própria e observância da disponibilidade orçamentária e da destinação dos recursos. A decisão integral está disponível nos autos e no sítio eletrônico oficial do Município.
Enéas Marques, 09 de outubro de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelmir Carlos Martins
Código Identificador:E691492D