ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 907/2025
REVOGA AS LEIS Nº 760/2019, 762/2019, 827/2022 e 900/2025, E DISPÕE SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Artigo 1º - A Administração Pública do Poder Executivo tem como objetivo permanente assegurar à população do Município, condições dignas de vida, buscando o crescimento econômico com justiça social, qualidade de vida e preservação ambiental.
Artigo 2º - A Administração Municipal compreende serviços encarregados das atividades típicas da Administração Pública e são organizados para executar as funções de coordenação geral, direção, chefia, assessoramento, supervisão e controle das atividades do Poder Executivo para provisão dos meios e instrumentos necessários às ações de Governo, além do acompanhamento e controle dos programas e projetos.
Artigo 3º - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta terão seu desempenho administrativo, financeiro e institucional avaliados permanentemente pelo Chefe do Poder Executivo, levando-se em conta a economicidade de recursos, racionalização dos custos, desburocratização dos procedimentos e efetividade das ações administrativas.
Artigo 4º - Todos os cargos constantes nesta Lei, exceto o cargo do Vice-Prefeito, são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Braganey.
Parágrafo 1º - Os Secretários serão sempre nomeados como agentes políticos, e farão declaração de seus bens, a qual será arquivada junto ao Setor de Recursos Humanos do Município, constando da ata ou no termo de posse, tudo sob pena de nulidade de pleno direito do ato da posse.
Parágrafo 2º - Quando exonerado, deverá o Secretário Municipal, atualizar a declaração de que trata o parágrafo primeiro sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo público no Município, ou receber fomento a qualquer título.
Artigo 5º - A Estrutura Administrativa do Município de Braganey fica constituída dos seguintes órgãos:
Órgãos de Assessoramento Externo:
Conselhos Municipais instituídos por Lei.
Órgãos de Assessoramento Direto:
Chefia de Gabinete;
Procuradoria Geral do Município;
Controladoria Geral do Município;
Assessoria de Imprensa e Divulgação;
Divisão do Serviço Militar no Município;
Gabinete do Vice-Prefeito;
Departamento de Compras;
Departamento de Recursos Humanos.
Órgãos de Assessoramento Técnico:
Secretaria de Administração e Planejamento;
Secretaria de Finanças.
Órgãos de Administração Específica:
Secretaria de Educação e Cultura;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte;
Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico;
Secretaria de Assistência Social;
Secretaria de Esporte e Lazer.
Parágrafo 1º - Os órgãos de Assessoramento Externo vinculam-se ao Prefeito por coordenação.
Parágrafo 2º - Os órgãos mencionados nos incisos II, III e IV, subordinam-se ao Prefeito por autoridade integral.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA INTERNA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO
Artigo 6º - Os órgãos de Assessoramento Direto têm as atribuições adiante descritas, além daquelas de planejar, propor, coordenar e executar políticas públicas correspondentes a sua área específica e de exercer atividades afins.
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Artigo 7º - O Gabinete do Vice-Prefeito presta serviços relacionados diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo Único – Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito as seguintes atribuições:
I - Substituir o Prefeito em casos de impedimento temporário, afastamento ou vacância do cargo, assumindo suas funções e responsabilidades conforme previsto na legislação municipal e na Constituição Federal;
II - Auxiliar o Prefeito no planejamento, coordenação e execução de políticas públicas, contribuindo para a administração eficiente do município;
III - Representar o município em eventos, solenidades e reuniões oficiais, quando designado pelo Prefeito;
IV - Coordenar ou supervisionar projetos e programas estratégicos definidos pela administração municipal, atuando como articulador entre diferentes secretarias e órgãos governamentais;
V - Participar de reuniões e audiências com representantes da sociedade civil, setores empresariais e entidades governamentais, buscando parcerias e soluções para as demandas do município;
VI - Apoiar a interlocução entre o Executivo Municipal e o Legislativo, auxiliando na articulação política para aprovação de projetos e implementação de políticas públicas;
VII – Atuar na mediação de conflitos e no fortalecimento do diálogo entre a administração pública e a população, promovendo maior participação cidadã na gestão municipal;
VIII - Representar o município, mediante autorização do prefeito, em compromissos institucionais dentro e fora do território municipal, com o objetivo de fortalecer a imagem, os vínculos institucionais e a atuação do governo municipal;
IX - Acompanhar e fiscalizar ações do poder público municipal, garantindo a boa execução de programas, projetos e serviços prestados à população;
X - Auxiliar na definição e implementação de estratégias políticas e administrativas para o desenvolvimento da cidade, alinhadas com o plano de governo.
XI - Exercer outras funções que lhe forem delegadas pelo Prefeito, desde que compatíveis com a legislação e os interesses do município;
Artigo 8º – O Gabinete do Vice-Prefeito é constituído pela seguinte unidade, diretamente subordinada ao seu titular, cuja atribuição do cargo estará descrita no Anexo I, parte integrante desta Lei:
Departamento Administrativo do Gabinete do Vice-Prefeito;
Divisão de Coordenação de Copa e Cozinha.
Da Chefia de Gabinete
Artigo 9º - A Chefia do Gabinete do Prefeito presta serviços relacionados diretamente ao Gabinete.
Parágrafo Único – Compete à Chefia de Gabinete as atribuições descritas no Anexo I, parte integrante desta lei.
Da Procuradoria Geral do Município
Artigo 10 - A Procuradoria Geral do Município é órgão vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, sendo responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município, bem como pela consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Pública Municipal.
Artigo 11 - Compete ao Procurador Geral as atribuições descritas no Anexo I, parte integrante desta lei.
Parágrafo 1º - O Procurador Geral está subordinado de forma direta ao Chefe do Poder Executivo, devendo prover-lhe o assessoramento direto em questões jurídicas relacionadas ao âmbito municipal.
Parágrafo 2º - O Procurador Geral será exercido por advogado de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ser bacharel em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com notável saber jurídico e experiência compatível com as atribuições do cargo.
Da Controladoria Interna Geral do Município
Artigo 12 - A Controladoria Interna Geral do Município, será chefiada por um Controlador Interno Geral e se manifestará por meio de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres, recomendações e outras manifestações voltadas a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Artigo 13 - O cargo de Controlador Interno Geral, será exercido por servidor efetivo de carreira.
Parágrafo 1º - A designação para o cargo de confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, levando em consideração os recursos humanos do Município mediante a seguinte ordem de preferência:
Nível superior em uma dessas áreas: Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração e Direito;
Experiências nas áreas Administração Pública, fiscalização e controle;
Maior tempo de serviço na Administração Pública Municipal.
Parágrafo 2º - Não poderão ser designados para o exercício do Cargo de que trata o caput os servidores que:
Sejam contratados por excepcional interesse público;
Estiverem em estágio probatório;
Tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
Realizem atividade político-partidária.
Parágrafo 3º Constitui exceção à regra prevista no parágrafo segundo, alínea “b”, quando se impor a realização de concurso público para investidura em cargo necessário à composição de Controladoria Interna Geral do Município.
Artigo 14 - Compete à Controladoria Interna Geral do Município as atribuições descritas no Anexo I, parte integrante desta lei.
Da Assessoria de Imprensa e Divulgação
Artigo 15 - A Assessoria de Imprensa e Divulgação do Município é um órgão de assessoramento do Prefeito, sob supervisão do titular da Chefia de Gabinete, cumpre elaborar, executar e operacionalizar a política de divulgação e de relações públicas da Prefeitura com os munícipes, através da articulação dos órgãos de imprensa, a elaboração de documentos oficiais de divulgação, o registro fotográfico, a coordenação de eventos, bem como todo o serviço de cerimonial nos eventos e solenidades da Prefeitura.
Parágrafo único - Compete à Assessoria de Imprensa e Divulgação as atribuições descritas no Anexo I, parte integrante desta lei.
Da Divisão do Serviço Militar no Município
Artigo 16 - A Divisão do Serviço Militar no Município é órgão responsável pelo serviço de alistamento dos jovens do sexo masculino de 18 anos. Também presta todo tipo de atendimento relativo à obtenção de documentos de natureza militar como, segunda via do certificado de que o cidadão está em dia com o serviço militar e outros relacionados ao serviço militar.
Parágrafo único - A Divisão do Serviço Militar no Município, além de representar o Presidente da Junta Militar no Município, tem como competência as atribuições descritas no Anexo I, parte integrante desta lei.
Do Departamento de Compras
Artigo 17 – O Departamento de Compras está subordinado ao Gabinete do Prefeito e presta serviços diretamente relacionados à administração pública municipal, garantindo a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento dos órgãos públicos.
Parágrafo único – Compete ao Departamento de Compras as atribuições descritas no Anexo I, parte integrante desta lei, sendo constituída da seguinte estrutura interna:
Divisão de Compras.
Do Departamento de Recursos Humanos
Artigo 18 – O Departamento de Recursos Humanos está subordinado ao Gabinete do Prefeito e presta serviços diretamente relacionados à gestão de pessoal, garantindo a administração eficiente dos servidores municipais.
Parágrafo único – Compete ao Departamento de Recursos Humanos as atribuições descritas no Anexo I, parte integrante desta lei, sendo constituída da seguinte estrutura interna:
Divisão de Recursos Humanos.
SEÇÃO II
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Artigo 19 - A Secretaria de Administração e Planejamento é o órgão responsável pelo sistema de gestão administrativa integrada do Município, encarregando-se da supervisão funcional, coordenação e controle dos serviços administrativos, além das tarefas a seguir descritas:
I - garantir ao conjunto do Governo, os recursos humanos necessários ao seu funcionamento;
II - garantir o funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA);
III - desenvolver e garantir a implantação da infraestrutura de informática, telecomunicações e transportes da Prefeitura;
IV - garantir, ao conjunto do Governo, as informações consolidadas sobre a execução do Orçamento Programa da Administração Municipal que se fizerem necessárias, tendo em vista a coordenação e o controle das ações administrativas;
V - participar do processo de elaboração do Plano Plurianual, estabelecendo em conjunto com a Secretaria de Finanças, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada;
VI - oferecer subsídios ao Prefeito e ao Governo Municipal para a formulação e implantação de políticas em apoio ao desenvolvimento dos setores produtivos de Braganey;
VII - promover ações articuladas com outros órgãos públicos, de qualquer esfera de poder, visando ao desenvolvimento de elementos atrativos à implantação de atividades econômicas que venham a gerar emprego e renda no Município;
VIII - realizar a programação e o controle das atividades, dos planos, programas e projetos desenvolvidos pelas unidades administrativas.
IX - dar suporte administrativo e operacional para o funcionamento da Comissão Permanente de Licitação;
X - desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
Artigo 20 - A Secretaria de Administração e Planejamento é constituída da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao seu titular, cuja atribuição do cargo estará descrita no Anexo I, parte integrante desta Lei:
Departamento de Administração e Planejamento;
Divisão de Licitações e Contratos.
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Artigo 21 - Compete à Secretaria de Finanças a execução, coordenação e supervisão das políticas e programas do Município voltados ao lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos municipais, preços públicos e outros créditos, controle e execução contábil e financeiro, conforme a seguir descrito:
I - obter e gerir os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades da Administração Municipal;
II - executar a política fiscal do Município, exercendo a fiscalização sobre a atividade econômica e a implantação física/territorial de empreendimentos e imóveis no Município, mantendo atualizado o Cadastro mobiliário e imobiliário do Município;
III – planejar e controlar o fluxo de caixa, a movimentação e os saldos bancários, supervisionando a arrecadação e a previsão de liquidações e pagamentos;
IV - estabelecer normas para a supervisão escrituração e controle de contas patrimoniais, orçamentárias, econômicas e financeiras do Município;
V - desenvolver mecanismos de controle do cumprimento das normas, por meio das auditorias nos procedimentos contábeis, financeiros, orçamentários e de controle patrimonial;
VI - adotar as providências de divulgação da arrecadação orçamentária e extra-orçamentária, previstas na legislação vigente;
VII - desenvolver normas e procedimentos relativos às posturas municipais, em apoio à implantação de novos empreendimentos no Município;
VIII - orientar os contribuintes por meio de materiais específicos de divulgação ou de campanhas;
IX - controlar a dívida pública, a dívida ativa, as transferências da União e do Estado e os eventuais rendimentos auferidos de aplicações específicas e os restos a pagar de exercícios anteriores, controlando e custodiando valores da Prefeitura junto a terceiros ou de terceiros junto à Prefeitura;
X - coordenar, junto a todas as unidades orçamentárias, as atividades de registro inerentes à contabilidade pública;
XI - acompanhar a aplicação do percentual obrigatório das despesas na área da Educação e da Saúde, e os percentuais relativos à despesa de pessoal, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal;
XII - organizar e manter atualizados os diferentes cadastros - cadastro do uso de imóveis, redes de comunicação e publicidade, bem como cadastro de logradouros e edificações;
XIII - controlar a implantação das atividades comerciais informais, regulamentando as atividades, cadastrando os comerciantes e desenvolvendo critérios para o exercício dessas atividades.
XIV - desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
Artigo 22 - A Secretaria de Finanças é constituída pelas seguintes unidades, diretamente subordinada ao seu titular, cuja atribuição do cargo estará descrita no Anexo I, parte integrante desta Lei:
Assessoria de Unidade Administrativa;
Departamento de Contabilidade;
Departamento de Tributação, Receita e Fiscalização;
Divisão de Contabilidade;
Divisão de Tesouraria.
SEÇÃO III
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Artigo 23 - A Secretaria de Educação e Cultura é o órgão responsável pela supervisão e execução das políticas e programas definidos para a área educacional e cultural do município e está incumbida do desenvolvimento das atividades a seguir relacionadas:
Executar as atividades relativas à educação, relacionamento com os órgãos federais e estaduais da área objetivando a execução de programas educacionais;
Promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;
Garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e diretrizes para a educação no Município;
Oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
Administrar os estabelecimentos escolares municipais;
Oferecer atendimento a creches, inclusive conveniadas, e educação infantil, coordenando a sua administração e atendendo a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;
Desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental;
Atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico, transporte, alimentação e outros destinados à assistência e apoio ao educando;
Promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e demais especialistas em educação;
Promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (FUNDEB);
Promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas;
Difundir e estimular a cultura em todos os seus aspectos;
Criar instrumentos para a defesa e o resgate do patrimônio histórico cultural do Município;
Realizar promoções destinadas à integração social da população, visando à elevação de seu nível cultural e artístico e à conscientização sobre a importância de sua história, de seus costumes e de sua tradição;
Captar e aplicar recursos para a instalação e a manutenção de espaços culturais no Município;
Executar programas recreativos e folclóricos;
Desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
Artigo 24 - A Secretaria de Educação e Cultura compreende a seguinte estrutura interna, subordinada diretamente ao respectivo titular, cuja atribuição do cargo estará descrita no Anexo I, parte integrante desta Lei:
Assessoria de Unidade Administrativa;
Departamento de Cultura;
Departamento de Educação;
Departamento de Logística Escolar;
Divisão de Educação.
Parágrafo único - Serão vinculados à Secretaria de Educação e Cultura, a quem competirá prover apoio:
Conselho Municipal do FUNDEB;
Conselho Municipal da Alimentação Escolar.
Do Departamento de Educação
Artigo 25 - Compete ao Departamento de Educação colaborar com o titular da Secretaria na orientação, coordenação, supervisão, avaliação e controle do órgão e de suas unidades, exercendo as atribuições que lhe forem solicitadas ou formalmente delegadas, conforme as competências e atribuições descritas no Anexo I desta Lei.
Do Departamento de Cultura
Artigo 26 - O Departamento de Cultura é o órgão que planeja, organiza e coordena as atividades culturais, que visam fomentar e difundir a cultura e a arte no âmbito do Município, cuja competência e atribuições do cargo estão descritas no Anexo I desta Lei.
Do Departamento de Logística Escolar
Artigo 27 – O Departamento de Logística Escolar é o órgão responsável por planejar, organizar e coordenar as atividades relacionadas à gestão logística no ambiente educacional. Suas atribuições incluem a administração do transporte escolar, distribuição de materiais didáticos, manutenção da infraestrutura das unidades de ensino e outras ações que garantam o funcionamento eficiente da rede escolar. As competências e atribuições do cargo estão descritas no Anexo I desta Lei.
Do Departamento de Inclusão e Atendimento Educacional Especializado
Artigo 28 - O Departamento de Inclusão e Atendimento Educacional Especializado é o órgão responsável por planejar, organizar e coordenar as ações voltadas ao atendimento educacional especializado de estudantes com necessidades específicas de apoio. Suas atribuições incluem o desenvolvimento e a implementação de estratégias pedagógicas inclusivas, o acompanhamento do processo de ensino e aprendizagem, a articulação com profissionais de apoio e famílias, a promoção de formações continuadas para educadores e outras ações que assegurem o pleno direito à educação e à inclusão desses estudantes na rede de ensino. As competências e atribuições do cargo estão descritas no Anexo I desta Lei.
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Artigo 29 - Compete à Secretaria de Saúde a supervisão, coordenação e execução das políticas e programas de saúde do Município, desenvolvendo as atividades a seguir descritas:
Executar programas, projetos e atividades relativas à assistência médico-odontológica e de enfermagem;
Controlar e supervisionar o atendimento médico-odontológico e de enfermagem à população, na atenção básica, prestado pelas unidades de saúde do Município;
Realizar e executar planos de vigilância sanitária e epidemiológica no Município;
Desenvolver política de atendimento à população, através de serviços alternativos de medicina;
Promover os serviços de assistência médico-social aos servidores municipais, bem como os exames admissionais, periódicos, demissionais e outros;
Colaborar com os demais órgãos estaduais e federais nas campanhas de erradicação de doenças infecto-contagiosas;
Executar atividades, projetos e programas que visem à melhoria da saúde da população, em seus aspectos profilático e curativo;
Desenvolver programas e projetos relacionados à promoção e à melhoria da saúde mental;
Executar outras atividades relacionadas à área de saúde ou determinadas pelo Executivo Municipal.
Desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
Artigo 30 - A Secretaria de Saúde compõe-se da seguinte estrutura, diretamente subordinada ao respectivo titular, cuja atribuição do cargo estará descrita no Anexo I, parte integrante desta Lei:
Assessoria da Unidade Administrativa
Fundo Municipal de Saúde;
I - Departamento de Saúde;
II - Departamento de Farmácia;
III - Departamento de Vigilância em Saúde.
Parágrafo único - Serão vinculados à Secretaria de Saúde, a quem competirá prover apoio:
Conselho Municipal da Saúde;
Do Departamento de Saúde
Artigo 31 - O Departamento de Saúde é o órgão que planeja, organiza, coordena e supervisiona as atividades administrativas e de políticas públicas de saúde na prevenção e promoção na Atenção Primária à Saúde, visando a qualidade no atendimento de saúde básica ao munícipe, cuja competência e atribuições do cargo descritas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - O Departamento de Saúde será composto ainda pela seguinte unidade, cuja atribuição do cargo estará descrita no Anexo I, parte integrante desta Lei:
Divisão de Saúde e Atenção Básica;
Divisão da Saúde e Atenção Primária;
Divisão de Agendamento e Transporte da Saúde;
Divisão de Atendimento ao Público;
Divisão de Higiene Dental;
Divisão de Gestão de Informações em Saúde.
Do Departamento de Farmácia
Artigo 32 – O Departamento de Farmácia é o órgão que planeja, organiza, coordena e supervisiona as atividades e da farmácia básica no âmbito Municipal, cuja competência e atribuições do cargo estão descritas no Anexo I desta Lei.
Do Departamento de Vigilância em Saúde
Artigo 33 – O Departamento de Vigilância em Saúde é o órgão que planeja, organiza, coordena e supervisiona as atividades e de políticas públicas da gestão da Vigilância em Saúde no âmbito Municipal, cuja competência e atribuições do cargo estão descritas no Anexo I desta Lei.
Artigo 34 – O Departamento de Vigilância em Saúde, ainda é composto pela seguinte divisão, cuja atribuição do cargo estará descrita no Anexo I, parte integrante desta Lei:
Divisão de Vigilância Epidemiológica;
Divisão de Endemias;
Divisão de Saúde do Trabalhador e Vigilância Ambiental.
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Artigo 35 - A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente tem as seguintes incumbências:
Promover programas educativos e de extensão rural, integrado aos órgãos federais os estaduais que atuam na área;
Atuar como elemento regularizador e fiscalizador do abastecimento da população;
Apoiar e auxiliar as ações do Conselho e do Fundo Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Realizar estudos, pesquisas e avaliações, visando à diversificação e à melhoria da produção agrícola e pecuária do Município;
Desenvolver e viabilizar programas e projetos que visem à conservação e à produtividade do solo do Município;
Incentivar e prestar assistência técnica, em conjunto com programas de outras esferas governamentais, a melhoria da qualidade genética dos rebanhos;
Organizar feiras-livres e estimular a associação de pequenos produtores rurais, visando à colocação de sua produção no mercado;
Planejar, elaborar e viabilizar a implantação de políticas ambientais no Município;
Elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programas e projetos relacionados ao meio ambiente;
Viabilizar recursos para a execução de serviços, projetos, pesquisas e eventos ambientais;
Prestar orientação visando à arborização das vias públicas, praças e logradouros públicos do Município;
Prestar assessoramento à conservação e à ampliação das áreas verdes do Município;
Planejar e promover a implantação do programa de coleta seletiva de lixo;
Articular medidas visando à melhoria das condições de vida no meio rural;
Desempenhar outras atividades inerentes à agricultura e meio ambiente, ou determinadas pelo Executivo Municipal;
Desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
Artigo 36 - A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente compõe-se da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular:
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
Do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
Artigo 37 - O Departamento de Agricultura e Meio Ambiente tem como função primordial, implementar ações que atendam o desenvolvimento rural sustentável e políticas públicas através de programas de incremento da produção rural do Município, visando o fortalecimento da economia local, bem como de orientar e fiscalizar a execução de convênios de apoio aos produtores rurais, promover ainda coordenar, planejar e executar diretrizes políticas ambientais, visando à proteção ambiental em diversas esferas, cuja competência e atribuições do cargo descritas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - O Departamento de Agricultura e Meio Ambiente será composto ainda pela seguinte unidade, cuja atribuição do cargo estará descrita no Anexo I, parte integrante desta Lei:
Divisão de Agricultura e Meio Ambiente
DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTUA E TRANSPORTE
Artigo 38 - A Secretaria de Infraestrutura e Transporte tem a incumbência de executar os serviços e atividades a seguir descritas:
Promover a conservação das praças e jardins do Município, bem como a arborização dos logradouros públicos;
Promover e acompanhar a execução dos serviços de iluminação pública;
Efetuar os serviços de coleta de lixo e limpeza urbana;
Implementar a sinalização viária nas ruas e estradas municipais;
Promover a identificação das ruas e logradouros públicos;
Administrar e zelar pela limpeza e manutenção dos cemitérios municipais;
Promover e acompanhar os serviços de manutenção e conservação de estradas vicinais e vias urbanas;
Fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos pelo Município;
Supervisionar a execução dos serviços públicos municipais;
Conservar, manter e administrar a frota de veículos e máquinas da Prefeitura, bem como se responsabilizar por sua guarda, distribuição e controle de utilização de pneus, combustíveis e lubrificantes;
Promover a construção e a conservação dos próprios da municipalidade;
Promover a implementação e manutenção do sistema de abastecimento de água no interior do Município;
Executar outros projetos e obras de infra-estrutura e de saneamento rural;
Desempenhar outras atividades correlatas, ou determinadas pelo Executivo Municipal;
Desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
Artigo 39 - A Secretaria de Infraestrutura e Transporte é composta da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular:
Assessoria de Unidade Administrativa;
Departamento de Obras;
Departamento de Serviços Urbanos e Paisagismo;
Departamento de Transporte.
Do Departamento de Obras
Artigo 40 - O Departamento de Obras é o órgão que planeja, organiza, coordena, supervisiona e desenvolve as atividades voltadas aos procedimentos operacionais de obras públicas, cuja competência e atribuições do cargo estão descritas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – O Departamento de Obras será composto ainda pela seguinte unidade, cuja atribuição do cargo estará descrita no Anexo I, parte integrante desta Lei:
Divisão de Obras
Do Departamento de Serviços Urbanos e Paisagismo
Artigo 41 - O Departamento de Serviços Urbanos e Paisagismo é o órgão que planeja, organiza, coordena, supervisiona e desenvolve as atividades voltadas aos procedimentos operacionais de serviços públicos urbanos e de paisagismo, cuja competência e atribuições do cargo descritas no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Primeiro - O Departamento de Serviços Urbanos e Paisagismo será composto ainda pela seguinte unidade, cuja atribuição do cargo estará descrita no Anexo I, parte integrante desta Lei:
Divisão de Serviços Urbanos e Paisagismo.
Do Departamento de Transporte
Artigo 42 – O Departamento de Transporte é o Órgão que planeja, organiza, coordena, supervisiona, distribuição dos serviços e atividades inerentes ao sistema viário do Município, documentação e controle da frota, cuja competência e atribuições do cargo estão descritas no Anexo I desta Lei.
DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Artigo 43 - Cabe a Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico, supervisionar a execução das políticas e programas que visem o desenvolvimento econômico e social do Município, objetivando o fortalecimento dos setores produtivos e turísticos do Município, através das seguintes atividades:
Elaboração de políticas voltadas ao desenvolvimento dos setores produtivos do Município;
Atração de novos investimentos e o aproveitamento das vocações e aptidões industriais;
Planejar a atração e captação de novos investimentos para o setor industrial e comercial;
Promover e fomentar eventos para a divulgação dos produtos locais e outros de interesse da classe produtora;
Propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades turísticas no Município e organizar a implementação do calendário de eventos do Município;
Propor a elaboração de projetos e a realização de investimentos que busquem valorizar e explorar o potencial turístico do Município, em benefício da economia local;
Promover a integração das entidades municipais e estaduais de fomento ao setor, nas definições de programas de ação, com o objetivo de canalizar recursos provenientes de outras fontes;
Relacionar-se com as classes produtoras e entidades oficiais, visando atrair investimentos para o Município;
Promover e executar programas e projetos de turismo urbano e rural no Município;
Desenvolver incentivos e parcerias público-privadas para estimular a inovação e o empreendedorismo no Município
Implementar e monitorar indicadores de desenvolvimento econômico, visando a melhoria do ambiente de negócios no Município
Desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
Artigo 44 - A Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico compõe-se da seguinte estrutura administrativa, subordinada ao respectivo titular:
Assessoria de Unidade Administrativa;
Departamento de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Do Departamento de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico
Artigo 45 – O Departamento de Indústria Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico é o órgão que planeja, organiza, promove, executa e avalia a política municipal de desenvolvimento econômico, em consonância com o Plano Diretor do Município, promovendo ações voltadas ao fomento industrial, comercial e do turismo, visando o incremento de geração de emprego e renda do Município, cuja competência e atribuições do cargo descritas no Anexo I desta Lei.
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Artigo 46 - A Secretaria de Assistência Social tem como incumbências básicas:
Formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do Município;
Realizar e consolidar pesquisas e sua difusão visando à promoção do conhecimento no campo de assistência social e da realidade social;
Desenvolver a consciência da população, visando o fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania;
Executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população através de ações de desenvolvimento comunitário;
Manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços da assistência social, visando à execução de programas e projetos de capacitação da mão-de-obra, em colaboração com entidades públicas e privadas, tendo em vista sua integração ao mercado de trabalho;
Prestar assistência técnica e financeira a entidades e organizações sociais com sede no Município;
Promover a auto-sustentação das entidades e organizações sociais e o desenvolvimento de programas comunitários de geração de renda, mediante concessão de apoio técnico a projetos de produção de bens e serviços;
Desenvolver programas que visem a valorização e atendimento integral da criança, do adolescente e do idoso;
Executar atividades relacionadas à melhoria das condições de habitação de famílias do município;
Manter banco de dados atualizado referente aos programas do Governo Federal, executados em parceria com o Município.
Executar outras atividades correlatas ou determinadas pelo Executivo Municipal;
Desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
Artigo 47 - A Secretaria de Assistência Social compõe-se da seguinte estrutura interna diretamente subordinada ao respectivo titular:
Assessoria de Unidade Administrativa;
Departamento de Programas e Projetos Sociais;
Departamento de Políticas Sociais e Bem Estar.
Parágrafo único - Serão vinculados à Secretaria de Assistência Social, a quem competirá prover apoio:
Conselho Tutelar;
Conselho Municipal da Assistência Social;
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
Conselho Municipal do Idoso.
Do Departamento de Programas e Projetos Sociais
Artigo 48 – O Departamento de Programas e Projetos Sociais é o órgão que administra, planeja, organiza, coordena, supervisiona e coordena os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, cuja competência e atribuições do cargo estão descritas no Anexo I desta Lei.
Do Departamento de Políticas Sociais e Bem Estar
Artigo 49 – O Departamento Políticas Sociais e Bem Estar o Órgão que planeja, organiza, coordena, supervisiona, supervisiona e coordena os serviços, programas, projetos e atividades desenvolvidos para crianças, jovens, adultos e idosos, cuja competência e atribuições do cargo descritas no Anexo I desta Lei.
Artigo 50 - O Departamento de Políticas Sociais e Bem Estar será composto ainda pelas seguintes unidades, cuja atribuição do cargo estará descrita no Anexo I parte integrante desta Lei:
Divisão de Coordenação da Proteção Social Básica;
Divisão de Coordenação da Proteção Social Especial;
Divisão de Controle da Bolsa Família;
Setor de Assistência à Pessoal Idosa;
Setor de Cursos e Artesanato;
Setor de Assuntos Comunitários.
DA SECRETARIA DE ESPORTE
Artigo 51 - A Secretaria de Esporte tem como incumbências básicas:
I - planejar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades esportivas, esportivo-educacionais, de recreação e de lazer no Município;
II - administrar os equipamentos municipais destinados à prática de esportes;
III - promover programas desportivos e de recreação, de interesse da população;
IV - estabelecer parcerias com órgãos afins, inclusive Federações e empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva junto à população;
V - analisar e propor atividades recreativas e de lazer, que atendam as expectativas e especificidades de cada região da cidade;
VI - Desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
Artigo 52 - A Secretaria de Esporte compõe-se da seguinte estrutura interna diretamente subordinada ao respectivo titular:
Assessoria de Unidade Administrativa;
Departamento de Esporte e Lazer;
Departamento de Treinamento.
Artigo 53 – O Departamento de Esporte e Lazer é o Órgão que planeja, organiza, coordena e supervisiona as atividades desenvolvidas para o esporte e lazer, cuja competência e atribuições do cargo estão descritas no Anexo I desta Lei.
Artigo 54 - O Departamento de Treinamento é o órgão responsável por planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades voltadas ao desenvolvimento educacional, físico e social de crianças e adolescentes, cujas competências e atribuições do cargo estão descritas no Anexo I desta Lei.
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO EXTERNO
Artigo 55 - Os órgãos de Assessoramento Externo, constantes da estrutura administrativa estabelecida nesta Lei, terão suas competências estabelecidas através de Leis específicas e regulamentos próprios.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Artigo 56 – Fica estabelecido como sendo Função de Confiança o seguinte cargo, de acordo com o previsto no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal:
Controlador Interno Geral.
Artigo 57 - A designação para exercer a Função de Confiança prevista no inciso I, do artigo 56, será feita por meio de Portaria do Poder Executivo, e será privativa de servidor ocupante de cargo efetivo.
A Função de Confiança previstas no inciso I, do artigo 56 desta Lei, terá sua simbologia para fins de vencimentos indicadas no Anexo II, III, IV e V;
O servidor nomeado para exercer a Função de Confiança prevista desta Lei, deve cumprir jornada integral de 08 (oito) horas diárias de trabalho e 40 (quarenta) horas semanais;
A Função de Confiança prevista nesta Lei, terão as seguintes características e diretrizes:
Natureza transitória, sendo dispensável da função, portanto, a qualquer tempo, o servidor nela investido, com exceção do artigo 13, inciso III, da Lei 243/2007;
Não poderá exercer a Função, o servidor comissionado ou temporário;
A Função de Confiança será remunerada conforme o Anexo V desta Lei;
A remuneração da Função de Confiança a Gratificação somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, considerando-se, também, para esse fim, os afastamentos em razão de férias, luto e casamento;
A Função de Confiança são de livre designação e dispensa do Chefe do Poder Executivo;
As Funções de Confiança nesta lei, serão estabelecidas somente para exercer Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento;
Os ocupantes de Cargos de provimento em Função de Confiança, não farão jus ao recebimento de horas por trabalho extraordinário.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 58 - A estrutura administrativa preconizada na presente Lei entrará em funcionamento, na medida em que os órgãos que a compõem forem implantados, segundo o interesse público, disponibilidade de recursos financeiros e limites previstos na legislação vigente.
Parágrafo Único – A remuneração da Função de Confiança, prevista no inciso I do Artigo 55, somente será aplicada ao Controlador Interno nomeado a partir da vigência da presente Lei.
Artigo 59 - Ficam criados os cargos comissionados constantes no Anexo II, III e IV, caracterizados por símbolos, bem como os respectivos vencimentos, para atender a nova estrutura administrativa e cujas atribuições estão descritas no Anexo I da presente Lei.
Artigo 60 – No Anexo II desta Lei, representa a tabela com a denominação das unidades administrativas, a denominação dos cargos, a quantidade de vagas com a respectiva simbologia.
Artigo 61 – A organização da estrutura administrativa fica representada nos organogramas que consta no Anexo VII desta Lei.
Artigo 62 - Os atuais ocupantes dos Cargos Comissionados serão enquadrados na presente estrutura, criada por esta Lei, através de Decreto, cuja transferência dar-se-á sem solução de continuidade.
Artigo 63 – As competências de cada órgão, bem como as atribuições, requisitos e características de cada Cargo, constante do Anexo I desta Lei, a adequação necessária se fará por decreto do Executivo Municipal.
Artigo 64 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 760/2019, a Lei Municipal nº 762/2019, a Lei Municipal nº 827/2022 e Lei Municipal nº 900/2025.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 07 dias do mês de maio de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
GABINETE DO PREFEITO
CARGO - Chefe do Gabinete do Prefeito
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC2
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - a assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação funcional e social;
II - a recepção, a triagem e o estudo dos expedientes encaminhados ao Prefeito Municipal, bem como o acompanhamento da tramitação e o controle da execução das ordens dele emanadas;
III - a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações do Poder Legislativo e da formalização de vetos e encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo;
IV - a coordenação e supervisão da elaboração da mensagem anual do Prefeito à Câmara Municipal;
V - a proposição, a elaboração e a supervisão de atos normativos de competência do Prefeito Municipal e o acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal;
VI - a execução e a coordenação das atividades do cerimonial público e das relações públicas com autoridades e a sociedade, bem como a coordenação das atividades de articulação com os outros Poderes municipais;
VII - a coordenação das relações com os Vereadores e o acompanhamento da execução de programas e projetos municipais;
VIII - acompanhamento e/ou coordenação dos eventos, campanhas e promoções de caráter público ou interno, de interesse do Poder Executivo;
IX - a coordenação das ações de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação na imprensa local, regional e estadual dos atos e atividades do Poder Executivo;
X - o assessoramento ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentes superiores de entidades da administração indireta, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicação;
XI - o apoio técnico e administrativo às unidades de coordenação, consultorias e assessorias vinculadas diretamente ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito;
XII - desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Procurador Geral do Município
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC1
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 20 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Superior Completo com inscrição na OAB.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - emitir pareceres e/ou informações, em processos administrativos, com a finalidade de orientar a atuação dos órgãos no exercício do seu poder de polícia na área de licenciamento e fiscalização;
II - assessorar juridicamente as Secretarias e órgãos afins nas questões de natureza jurídica relativas aos interesses do Município;
III - analisar minutas de convênios, contratos, distratos, acordos, ajustes, termos de permissão e autorização de uso, concessão pessoal e real de uso e concessão de serviços públicos;
IV - responder a consultas, solicitações de informações e pareceres relativamente a questões que envolvam os servidores estatutários do Município, referentes à aplicação de dispositivos estatutários e do plano de carreira ou de cargos e salários, entre outras;
V - auxiliar Comissões de Sindicância e/ou Processos Administrativos e Processos Administrativos Disciplinares, sempre que designados, ou acompanhar, orientar e emitir pareceres e informações relativas a estes, quando solicitado;
VI - examinar os atos administrativos por solicitação do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário Municipal, sugerindo a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município;
VII - exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal ou pelo titular da Secretaria de Administração.
VIII - atuar judicialmente e extrajudicial em defesa do Município;
IX - assessorar o Prefeito nos assuntos técnico-jurídico;
X - emitir parecer jurídico sobre a constitucionalidade e legalidade de proposições e atos administrativos;
XI - emitir parecer jurídico sobre assuntos correlatos conforme solicitação do Prefeito Municipal;
XII - desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Controlador Interno Geral
SIMBOLOGIA DO CARGO – FC1
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Superior Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do sistema de controle interno;
II - supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema;
III - programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais;
IV - promover a apuração de denúncias formais relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração, dando ciência ao prefeito municipal e ao titular do órgão.
V - determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias;
VI - preparar a prestação de contas anual, de gestão dos recursos do Município, para ser encaminhada ao Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/PR.
VII - acompanhar a elaboração dos balanços do Município, fundos especiais e autarquias;
VIII - criar e programar elos que propiciem a recepção de reivindicações, reclamações, denúncias e sugestões que permitam a valorização da capacidade de colaborar, fiscalizar e avaliar as ações de governo;
IX - acompanhar os processos de licitação, revisando os procedimentos formais exigidos, sem prejuízo dos pareceres jurídicos emitidos;
X - aperfeiçoar o sistema de controle interno, através da implantação de métodos e rotinas informatizadas;
XI - emitir parecer em prestações de contas de subvenções ou contribuições de entidades beneficiadas com recursos do Município;
XII - supervisionar os serviços de contabilidade;
XIII - determinar as providências para a apuração de faltas funcionais que impliquem em desvios e aplicação indevida de recursos e materiais;
XIV - planejar e organizar atividades de controle de recursos humanos como atestados médicos, afastamentos, férias, folgas, licenças prêmios e outras dos servidores lotados no Controle Interno;
XV - desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – assessor de Imprensa e Divulgação
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos da Administração Municipal, coordenando as entrevistas do Prefeito;
II - providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de interesse da Administração Municipal, a ser divulgado pela imprensa, em observância aos princípios da publicidade, da transparência e da Legalidade;
III - manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e informes publicados na imprensa local e nacional e em outros meios de comunicação social, relativo ao que for noticiado sobre o Município de Braganey;
IV - aperfeiçoar sempre e manter atualizado o site institucional da Prefeitura no que tange às ações da Administração, com informações gerais de interesse da comunidade, para fins de cumprimento da lei de transparência e informação;
V - atuar em permanente sinergia com as secretarias e órgãos afins para melhor divulgar à população, por meio do jornalismo e da propaganda, as ações de relevância da administração municipal, contribuindo para a aproximação recíproca entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade.
VI - auxiliar na edição de publicações oficiais especiais sobre o Município;
VII - manter o serviço fotográfico do Município;
VIII - levar à comunidade em geral e aos servidores municipais informes sobre as ações do governo;
IX - executar suas atribuições, além de outras correlatas, conforme estabelecido pelo Prefeito Municipal.
X - interagir com a agência responsável pela publicidade dos atos e campanhas municipais, se eventualmente for contratada para tal finalidade;
XI - desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe da Divisão de Serviço Militar
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela Região Militar;
II - efetuar o alistamento militar dos brasileiros, procedendo de acordo com as normas vigentes;
III - informar ao cidadão alistado sobre as providências a serem tomadas quando de sua mudança de domicílio;
IV - providenciar a atualização dos dados cadastrais do cidadão, relativas à mudança de domicílio, no portal do Serviço Militar;
V - orientar os brasileiros que não possuam registro civil a comparecerem a um cartório de registro civil a fim de possibilitar o seu alistamento;
VI - realizar o carregamento dos arquivos de alistamento no portal do Sermil, na internet;
VII - gerar o relatório contendo as datas e números dos arquivos de alistamento carregados no portal do Sermil, na internet;
VIII - realizar as consultas de cidadão no portal do Sermil, sempre que julgar necessário;
IX - providenciar a retificação dos dados cadastrais dos alistados, reservistas, dispensados e isentos do serviço militar no portal do Sermil;
X - validar os dados cadastrais dos cidadãos que realizarem o pré-alistamento pela internet, conferindo-os com a documentação apresentada;
XI - restituir, aos interessados, os documentos apresentados para fins de alistamento militar, depois de extraídos os dados necessários;
XII - providenciar a averbação dos dados de exercícios de apresentação da reserva no portal do Sermil;
XIII - fornecer os documentos militares requeridos, após o pagamento da taxa e/ou da multa correspondente ou da comprovação de isenção da(s) mesma(s) por meio de ficha sócio-econômica;
XIV - fazer a entrega dos certificados militares mediante recibo passado nos respectivos relatórios;
XV - organizar os processos de retificação de dados cadastrais, arrimo de família, notoriamente incapaz, adiamento de incorporação, preferência de força armada, transferência de força armada, reabilitação, 2ª via de certificado de reservista, serviço alternativo, anulação de eximição e reciprocidade do serviço militar, encaminhando-os à CSM através da Del SM;
XVI - reavaliar o certificado de alistamento militar;
XVII - averbar, no Sermil, as anotações referentes à situação militar do alistado, no que lhe couber;
XVIII - determinar o pagamento de taxas e multas militares, quando for o caso;
XIX - informar ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus direitos e deveres com relação do Serviço Militar;
XX - participar, à CMS, por intermédio da DelSM, às infrações à lei do serviço militar e ao seu regulamento;
XXI - organizar e: a) realizar as cerimônias para entrega de certificado de dispensa de incorporação; b) executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do serviço militar no município;
XXII - recolher, à Del SM, os certificados militares inutilizados;
XXIII - afixar, em local visível, o valor das multas, os documentos necessários para o alistamento e aviso de que os documentos não retirados em noventa dias serão eliminados;
XXIV - receber, dos cartórios existentes na jurisdição de sua área de atuação, as relações de óbito dos cidadãos falecidos na faixa etária de 18 anos a 45 anos, encaminhando-os à CSM;
XXV - confeccionar, mensalmente, em duas vias, o mapa de arrecadação de taxas e multas e o mapa de situação estatística, encaminhando-os à DelSM;
XXVI - preencher os certificados de dispensa de incorporação e certificados de isenção, encaminhando-os à Del SM, para fins de assinatura;
XXVII - assinar o termo de manutenção de sigilo do Sermil;
XXVIII - desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de recursos humanos
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - conduzir processos seletivos para contratação de servidores, incluindo concursos públicos e processos seletivos simplificados;
II - realizar triagem de currículos e aplicação de provas e entrevistas, conforme as necessidades da administração pública;
III - organizar e gerenciar os contratos de trabalho dos servidores, considerando os diferentes regimes, como estatutários, temporários ou celetistas;
IV - planejar e promover programas de capacitação e treinamento para os servidores públicos, visando o aprimoramento das habilidades e competências necessárias ao desempenho das funções;
V- avaliar as necessidades de qualificação, com base nas demandas da gestão pública e do próprio desenvolvimento profissional dos servidores;
VI - administrar benefícios oferecidos aos servidores, como plano de saúde, vale-transporte, vale-alimentação, entre outros;
VII - controlar e acompanhar o pagamento desses benefícios, de acordo com as normativas legais e regulamentações municipais;
VIII - processar a folha de pagamento dos servidores, assegurando o correto pagamento dos salários, adicionais, gratificações e outros direitos trabalhistas;
IX - garantir a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis sobre remuneração e benefícios;
X - fornecer orientação aos gestores e servidores sobre questões legais, como direitos trabalhistas, regras estatutárias, concursos públicos, aposentadorias e licenças;
XI - apoiar na elaboração de pareceres e pareceres jurídicos relativos à gestão de recursos humanos;
XII - acompanhar o desempenho dos servidores e realizar avaliações periódicas de desempenho, conforme os critérios estabelecidos;
XIII - planejar a progressão e desenvolvimento das carreiras no serviço público, incluindo promoções e incentivos;
XIV - monitorar e controlar a jornada de trabalho dos servidores, gerenciando registros de ponto e ausências, como férias, licenças e faltas;
XV - assegurar que os servidores cumpram a carga horária exigida pela legislação municipal;
XVI - orientar os servidores quanto aos processos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários;
XVII - implementar políticas de saúde ocupacional e segurança no trabalho para prevenir acidentes e promover o bem-estar dos servidores;
XVIII - garantir que as normas de segurança sejam cumpridas nos ambientes de trabalho;
XIX - organizar e manter o arquivo de documentos relacionados aos servidores, como registros de contratações, avaliações de desempenho, licenças e certificados;
XX - desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe de Divisão de Recursos Humanos
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- assessorar a Administração no âmbito de sua atuação;
II- planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas com a recepção, conferência, classificação, registro, autuação, distribuição, expedição e arquivamento de processos, documentos e demais expedientes de natureza administrativa e técnica;
III- controlar e acompanhar a tramitação interna e externa de documentos oficiais;
IV- proceder, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração, a coordenação e a supervisão da execução das atividades de gestão dos documentos elaborados e recebidos pelas unidades administrativas;
V- propor rotinas, procedimentos e acompanhamento no arquivamento de documentos;
VI- viabilizar a destinação correta dos documentos;
VII- executar e acompanhar as publicações dos atos administrativos oficiais;
VIII- promover a classificação e eliminação dos documentos aqueles destituídos de valor e viabilizar o recolhimento dos documentos de guarda permanente;
IX- atender às solicitações internas de consulta e empréstimo dos documentos sob sua guarda;
X- efetuar o controle de tramitação de processos sob sua guarda;
XI- manter atualizado os índices dos documentos oficiais;
XII- classificar os documentos por matéria ou ordem alfabética, para possibilitar um controle sistemático dos mesmos;
XIII- executar serviços de atendimento e orientação ao público em geral;
XIV- realizar atendimento telefônico em geral;
XV- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições;
XVI - desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Compras
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e serviços;
II- recepcionar o recebimento das requisições de compras;
III- apoiar a Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro e equipe de apoio, coordenando todos os processos de compras;
IV- providenciar os orçamentos para encaminhamento dos processos de aquisição de bens e serviços;
V- analisar os Processos Administrativos e verificar a disponibilidade para encaminhamento da requisição;
VI- organizar e distribuir as tarefas entre os colaboradores da equipe;
VII- planejar, em conjunto com sua equipe, a programação periódica do setor;
VIII- coletar as assinaturas necessárias para cada caso;
IX- orientar as demais unidades sobre os procedimentos de compras e orçamento, quando solicitado;
X- Realizar a intermediação das notas fiscais junto à contabilidade, garantindo que todos os documentos estejam corretos e devidamente registrados;
XI - Monitorar o saldo disponível para pedidos, assegurando a compatibilidade entre orçamento e emissão de notas fiscais;
XII - Acompanhar a chegada dos produtos para garantir que estejam em conformidade com os pedidos realizados;
XIII - Receber e conferir as mercadorias, verificando quantidade, qualidade e conformidade com as especificações do pedido;
XIV – Gerenciar e monitorar o abastecimento da frota de veículos, garantindo controle, registro e eficiência no consumo de combustível;
XV - Prestar suporte e esclarecer dúvidas de funcionários e terceiros, garantindo um atendimento eficiente e resolutivo;
XVI - Acompanhar os prazos de vencimento dos pregões, assegurando o cumprimento dos prazos e requisitos necessários;
XVII - Gerenciar o estoque de produtos, garantindo disponibilidade e reposição adequada para evitar faltas ou excessos;
XVIII - Fornecer requisições para a retirada de produtos nos comércios, assegurando controle e rastreabilidade das aquisições;
XIX - desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe de Divisão de Compras
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e serviços;
II- recepcionar o recebimento das requisições de compras;
III- apoiar a Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro e equipe de apoio, coordenando todos os processos de compras;
IV- providenciar os orçamentos para encaminhamento dos processos de aquisição de bens e serviços;
V- analisar os Processos Administrativos e verificar a disponibilidade para encaminhamento da requisição;
VI- Realizar a intermediação das notas fiscais junto à contabilidade, garantindo que todos os documentos estejam corretos e devidamente registrados;
VII- planejar, em conjunto com sua equipe, a programação periódica do setor;
VIII- coletar as assinaturas necessárias para cada caso;
IX- orientar as demais unidades sobre os procedimentos de compras e orçamento, quando solicitado;
X - Monitorar o saldo disponível para pedidos, assegurando a compatibilidade entre orçamento e emissão de notas fiscais;
XI - Acompanhar a chegada dos produtos para garantir que estejam em conformidade com os pedidos realizados;
XII - Receber e conferir as mercadorias, verificando quantidade, qualidade e conformidade com as especificações do pedido;
XIII – Gerenciar e monitorar o abastecimento da frota de veículos, garantindo controle, registro e eficiência no consumo de combustível;
XIV - Prestar suporte e esclarecer dúvidas de funcionários e terceiros, garantindo um atendimento eficiente e resolutivo;
XV - Acompanhar os prazos de vencimento dos pregões, assegurando o cumprimento dos prazos e requisitos necessários;
XVI - Gerenciar o estoque de produtos, garantindo disponibilidade e reposição adequada para evitar faltas ou excessos;
XVII - Fornecer requisições para a retirada de produtos nos comércios, assegurando controle e rastreabilidade das aquisições;
XVIII - desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
GABINETE DO VICE-PREFEITO
CARGO – Diretor do Departamento Administrativo do gabinete do Vice-Prefeito
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - assessorar o Prefeito e Vice-Prefeito em suas atividades diárias, acompanhando as agendas, decisões e assuntos administrativos;
II - organizar e supervisionar as atividades do pessoal que compõe o gabinete, garantindo a eficiência nas tarefas e no atendimento às demandas, principalmente, do Prefeito, Vice-Prefeito e do Chefe de Gabinete;
III - gerenciar a agenda diária do Prefeito e do Vice-Prefeito, organizando compromissos, reuniões, audiências e viagens, além de assegurar que estejam bem informados sobre os eventos e assuntos a serem tratados;
IV - responsável por mediar à comunicação e a interação entre o Prefeito, Vice-Prefeito e os secretários municipais, órgãos do governo e entidades externas, facilitando a gestão da cidade;
V - participar da coordenação e acompanhamento de projetos e processos administrativos importantes, colaborando para a implementação das políticas públicas do município;
VI - atuar como ponto de contato inicial para demandas de cidadãos, organizações, mídia e outras partes interessadas, filtrando e encaminhando as questões pertinentes ao Prefeito e Vice-Prefeito ou aos departamentos responsáveis;
VII - preparar, revisar e protocolar documentos, como ofícios, decretos, projetos de lei e demais correspondências oficiais emitidas pelo gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito;
VIII - em momentos de crise ou situações excepcionais, o Diretor de Gabinete pode ser chamado a coordenar ações rápidas, garantindo que a comunicação e a tomada de decisões sejam eficientes;
IX - supervisionar projetos prioritários definidos pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito, contribuindo para a execução de políticas públicas e ações que impactem a cidade;
X - auxiliar o Prefeito e Vice-Prefeito na análise política de situações relevantes, oferecendo conselhos e orientações estratégicas, além de apoiar nas negociações e no alinhamento com outros atores políticos e administrativos;
XI - desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe de Divisão de Coordenação de Copa e Cozinha
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
I – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas aos serviços de copa e cozinha, assegurando a qualidade, higiene e eficiência no atendimento às demandas da instituição;
II – Gerenciar equipes auxiliares de cozinha e demais colaboradores da divisão, promovendo treinamentos, distribuindo tarefas e avaliando o desempenho.
III – Controlar o estoque de alimentos, bebidas, utensílios e materiais de limpeza, requisitando compras e garantindo o uso racional dos recursos;
IV – Assegurar a continuidade dos serviços sem prejuízo às atividades da instituição;
V – Garantir o cumprimento das normas de higiene, segurança alimentar e boas práticas sanitárias, conforme legislações vigentes;
VI – Supervisionar o preparo e a distribuição de lanches, refeições e cafés, de acordo com os padrões de qualidade e as necessidades dos setores atendidos;
VII – Atuar em conjunto com outros setores administrativos, especialmente os responsáveis por eventos, compras e manutenção, visando à integração e otimização dos serviços;
VIII - desenvolver e outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO:
CARGO – Diretor do Departamento de Administração e Planejamento
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação;
II- recepcionar o recebimento das requisições de compras;
III- apoiar a Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro e equipe de apoio, coordenando todos os processos licitatórios;
IV- analisar os Projetos Básicos que fundamentam os processos licitatórios e sanar, junto às áreas possíveis dúvidas e propor alterações;
V- analisar os Processos Administrativos e verificar qual modalidade de licitação se aplica a cada caso;
VI- confeccionar editais e minutas de contratos, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município;
VII- organizar e distribuir as tarefas entre os colaboradores da equipe;
VIII- planejar, em conjunto com sua equipe, a programação periódica do setor;
IX- preparar os editais de licitação nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão e pregão presencial e outros instrumentos inerentes ao processo conforme solicitado por Secretarias;
X- coletar as assinaturas necessárias para cada caso;
XI- elaborar, em conjunto com o Departamento de Administração e Planejamento, as licitações específicas para obras e serviços de engenharia;
XII- orientar as demais unidades sobre os procedimentos licitatórios, quando solicitado;
XIII- instruir a contratação de obras e serviços;
XIV- organizar, controlar e orientar sobre os contratos de aquisição de bens e serviços com a Administração Pública;
XV- desenvolver e outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe de Divisão de Licitações e Contratos
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação;
II- recepcionar o recebimento das requisições de compras;
III- apoiar a Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro e equipe de apoio, coordenando todos os processos licitatórios;
IV- analisar os Projetos Básicos que fundamentam os processos licitatórios e sanar, junto às áreas possíveis dúvidas e propor alterações;
V- analisar os Processos Administrativos e verificar qual modalidade de licitação se aplica a cada caso;
VI- confeccionar editais e minutas de contratos, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município;
VII- organizar e distribuir as tarefas entre os colaboradores da equipe;
VIII- planejar, em conjunto com sua equipe, a programação periódica do setor;
IX- preparar os editais de licitação nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão e pregão presencial e outros instrumentos inerentes ao processo conforme solicitado por Secretarias;
X- coletar as assinaturas necessárias para cada caso;
XI- elaborar, em conjunto com o Departamento de Administração e Planejamento, as licitações específicas para obras e serviços de engenharia;
XII- orientar as demais unidades sobre os procedimentos licitatórios, quando solicitado;
XIII- instruir a contratação de obras e serviços;
XIV- organizar, controlar e orientar sobre os contratos de aquisição de bens e serviços com a Administração Pública;
XV- desenvolver e outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
SECRETARIA DE FINANÇAS:
CARGO – assessor de Unidade Administrativa
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC5
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- atender às ordens do chefe imediato na Secretaria de Finanças;
II- dar suporte administrativo ao superior imediato;
III- executar serviços de atendimento e orientação ao público em geral;
IV- executar os serviços gerais administrativos, tais como a separação e classificação de documentos e correspondência, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações;
V- executar trabalhos de conferência, recepção, controle, expedição, distribuição e arquivamento de documentos pertinentes;
VI- elaborar e efetuar a escrituração de documentos oficiais (ofícios, circular, memorando, e-mail, entre outros), supervisionados pelo chefe imediato;
VII- assistir ao Secretário providenciando agendamentos (reuniões, eventos, veículo);
VIII- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu chefe imediato;
IX- realizar atendimento telefônico em geral;
X- operar máquinas de duplicação de documentos, como Xerox;
XI- executar serviços de protocolo, recebimento de documentos internos e externos, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;
XII- zelar pela guarda de documentos, respondendo por qualquer irregularidade;
XIII- decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades e encaminhar a chefe imediato os pendentes de decisão superior;
XIV- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu superior imediato;
XV- comunicar ao seu superior imediato às irregularidades que vir a tomar conhecimento junto ao seu órgão;
XVI- zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho dos servidores municipais;
XVII- arquivar relatórios, conferir material e proceder ao seu armazenamento de acordo com as instruções recebidas;
XVIII- zelar para que nenhuma lâmpada ou aparelho permaneçam ligados sem necessidades;
XIX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Tributação, Receita e Fiscalização
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- atender e orientar contribuintes e, ainda, auxiliar no planejamento e na coordenação dos órgãos da administração tributária;
II- auxiliar no planejamento da ação fiscal;
III- auxiliar na consultoria e orientação tributária, inclusive em plantões fiscais;
IV- realizar diligências para o cumprimento de suas atribuições;
V- lavrar termo de início de ação fiscal, notificações, intimações, auto de infração, aplicação de multas;
VI- executar outras atividades inerentes à área fiscal a critério da Administração Superior;
VII- prestar informações e despachos em processos administrativos em tramitação na respectiva Divisão tais como alvarás de construção, loteamento, desmembramento, habite-se, regularização de águas e esgotos sanitários;
VIII- acompanhar as atividades de conferência de certidões e documentos do setor;
IX- controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços;
X- acompanhar a vistoria de imóveis particulares (edificados ou não) para fins de tributação;
XI- preencher e manter atualizado BIC - Boletim de Informação Cadastral;;
XII- atualizar o cadastro técnico imobiliário municipal;
XIII- realizar lançamento, inclusão e alteração de imóveis no sistema;
XIV- chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional da Unidade Municipal de Cadastro;
XV- assessorar a organização dos serviços pertinentes à Divisão;
XVI- informar seu superior imediato, verbalmente ou oficialmente, após convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior;
XVII- informar ao superior hierárquico de todos os fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria;
XVIII- organizar e promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço;
XIX- coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
XX- assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente;
XXI- elaborar correspondências em geral;
XXII- atender o público em geral;
XXIII- coordenar os procedimentos de execução, renovação e conservação do cadastro predial;
XXIV- promover a difusão da informação cadastral;
XXV- implementar e gerir o sistema de informação predial;
XXVI- coordenar o procedimento de certificação de elementos cadastrais;
XXVII- coordenar os serviços de apoio administrativo;
XXVIII- promover os trabalhos de apoio nas áreas de informação geográfica, cartografia, geodésica e cadastro;
XXIX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe de Divisão de Contabilidade
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - Receber, digitalizar e arquivar os documentos pertinentes ao Departamento tais como: notas fiscais, boletos, certidões negativas, relatórios etc;
II - atualizar planilhas financeiras com transações frequentes;
III - observar se os itens das notas fiscais foram recebidos e estão aptos a serem pagos;
IV - organizar os empenhos a serem pagos; realizar baixa dos empenhos pagos;
V - realizar lançamentos e alimentar os sistemas contáveis;
VI - publicar relatórios mensais dos Fundos da Saúde, da Assistência Social, dos Idosos e das Crianças e dos Adolescentes, das diárias, dos reembolsos/ressarcimentos, das passagens rodoviárias e aéreas, bem como dos adiantamentos de despesas realizados para os agentes políticos, servidores comissionados e servidores efetivos;
VII - publicar portarias, decretos e leis junto ao site da Associação dos Municípios do Paraná – AMP e no portal de transparência do município;
VIII - acompanhar lançamentos em planilhas de controle;
IX - organizar os empenhos e colher as assinaturas dos responsáveis, como: prefeito, contadora e secretários;
X - auxiliar na conciliação bancária;
XI - emitir solicitações, empenhá-las e liquidá-las;
XII – emitir relatórios das contas referentes à Merenda e FUNDEB;
XIII – acompanhar o recebimento de notas fiscais no email da secretaria;
XIV – organizar os empenhos nos moldes seguidos pela secretaria;
XV - executar outras atividades correlatas à função;
XVI - desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe de Divisão de tesouraria
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - controlar o fluxo de caixa;
II - receber e registrar todas as entradas e saídas de recursos financeiros, incluindo o recebimento de tributos municipais, repasses de outras esferas governamentais, transferências voluntários;
III - autorizar e efetuar os pagamentos de despesas do município dentro do prazo estabelecido e com a devida comprovação dos gastos;
IV - administrar as contas bancárias em nome do município, realizando a conciliação bancária, conferindo os extratos bancários, controlando os saldos e as movimentações financeiras;
V - responsável pela gestão de investimentos e aplicações financeiras dos recursos excedentes do município;
VI - fornecer informações atualizadas sobre a situação financeira do município, elaborando relatórios e demonstrativos contábeis, como balanço financeiro, a demonstração das variações patrimoniais e outros documentos exigidos pela legislação;
VII - garantir o cumprimento das normas legais e fiscais relacionadas à gestão financeira do município;
VIII - observar as regras de transparências e a conformidade com as exigências contábeis;
IX - desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Contabilidade
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Superior Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - receber, digitalizar e arquivar os documentos pertinentes ao Departamento tais como: notas fiscais, boletos, certidões negativas, relatórios etc;
II - atualizar planilhas financeiras com transações frequentes;
III - observar se os itens das notas fiscais foram recebidos e estão aptos a serem pagos;
IV - organizar os empenhos a serem pagos; realizar baixa dos empenhos pagos;
V - realizar lançamentos e alimentar os sistemas contáveis;
VI - publicar relatórios mensais dos Fundos da Saúde, da Assistência Social, dos Idosos e das Crianças e dos Adolescentes, das diárias, dos reembolsos/ressarcimentos, das passagens rodoviárias e aéreas, bem como dos adiantamentos de despesas realizados para os agentes políticos, servidores comissionados e servidores efetivos;
VII - publicar portarias, decretos e leis junto ao site da Associação dos Municípios do Paraná – AMP e no portal de transparência do município;
VIII - acompanhar lançamentos em planilhas de controle;
IX - organizar os empenhos e colher as assinaturas dos responsáveis, como: prefeito, contadora e secretários;
X - auxiliar na conciliação bancária;
XI - emitir solicitações, empenhá-las e liquidá-las;
XII – emitir relatórios das contas referentes à Merenda e FUNDEB;
XIII – acompanhar o recebimento de notas fiscais no email da secretaria;
XIV – organizar os empenhos nos moldes seguidos pela secretaria;
XV - executar outras atividades correlatas à função;
XVI - desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CARGO – assessor de Unidade Administrativa
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC5
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- atender às ordens do chefe imediato na Secretaria de Educação e Cultura;
II- dar suporte administrativo ao superior imediato;
III- executar serviços de atendimento e orientação ao público em geral;
IV- executar os serviços gerais administrativos, tais como a separação e classificação de documentos e correspondência, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações;
V- executar trabalhos de conferência, recepção, controle, expedição, distribuição e arquivamento de documentos pertinentes;
VI- elaborar e efetuar a escrituração de documentos oficiais (ofícios, circular, memorando, e-mail, entre outros), supervisionados pelo chefe imediato;
VII- assistir ao Secretário providenciando agendamentos (reuniões, eventos, veículo);
VIII- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu chefe imediato;
IX- realiza atendimento telefônico em geral;
X- operar máquinas de duplicação de documentos, como Xerox;
XI- executar serviços de protocolo, recebimento de documentos internos e externos, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;
XII- zelar pela guarda de documentos, respondendo por qualquer irregularidade;
XIII- decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades e encaminhar ao chefe imediato os pendentes de decisão superior;
XIV- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu superior imediato;
XV- comunicar ao seu superior imediato às irregularidades que vir a tomar conhecimento junto ao seu órgão;
XVI- zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho dos servidores municipais;
XVII- arquivar relatórios, conferir material e proceder ao seu armazenamento de acordo com as instruções recebidas;
XVIII- zelar para que nenhuma lâmpada ou aparelho permaneçam ligados sem necessidades;
XIX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe de Divisão de Educação
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- Promover ações de qualificação do ensino considerando dimensões pedagógicas e políticas;
II- Orientar a implantação e a execução das diretrizes curriculares do ensino fundamental;
III- Estimular a interação entre escolas e comunidades;
IV- Estabelecer diretrizes para a definição de metas e prioridades orçamentárias do ensino fundamental;
V- Orientar o trabalho dos diretores escolares, coordenadores e assessores pedagógicos, professores e demais servidores do ensino fundamental.
VI- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
VII- acompanhar e cumprir as deliberações do Conselho Escolar;
VIII- administrar o CMEI nos aspectos administrativos e pedagógicos;
IX- promover a integração entre CMEI, família e comunidade, criando condições propícias para melhor atendimento ao educando;
X- enviar à Secretaria Municipal de Educação os relatórios e demais documentações formais, rotineiras, exigidas pelo sistema e pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
XI- manter o controle da documentação e registros rotineiros das atividades da Unidade Escolar de competência da Divisão;
XII- analisar e avaliar constantemente e coletivamente a proposta pedagógica do CMEI;
XIII- oportunizar aos pais o conhecimento da proposta pedagógica do CMEI;
XIV- participar efetivamente dos cursos, reuniões administrativas pedagógicas, seminários, grupos de estudo, reuniões pedagógicas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
XV- conduzir em conjunto com o coordenador pedagógico o conselho de classe, grupos de estudo e reuniões pedagógicas;
XVI- comunicar ao Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura as irregularidades verificadas no CMEI, aplicando as medidas cabíveis à sua competência;
XVII- acompanhar e orientar o trabalho de todos os profissionais do CMEI;
XVIII- participar das discussões pedagógicas com o coordenar e o professor (pré-conselho, reuniões com os pais dentre outras) visando o desenvolvimento do processo educativo – efetivação do projeto político-pedagógico;
XIX- acompanhar o registro e frequência dos servidores;
XX- zelar pelo patrimônio e equipamentos, garantindo boa aplicação, conservação e guarda;
XXI- organizar o quadro de funcionários conforme a necessidade;
XXII- solicitar orientações aos chefes imediatos sempre que houver necessidade;
XXIII- executar e cumprir as determinações das atribuições que lhe conferem;
XXIV- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Cultura
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Superior Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- assessorar o titular da Secretaria, nos projetos culturais do município;
II- supervisionar a equipe responsável pela promoção de eventos culturais, cívicos e outras atividades artísticas no âmbito do Município;
III- assessorar as atividades desenvolvidas no Departamento tendentes à divulgação da cultura e a arte;
IV- planejar, organizar as atividades culturais no município;
V- orientar, executar e fiscalizar as atividades ligadas ao desenvolvimento da Cultura e Tradição local;
VI- coordenar os servidores diretamente ligados ao referido Departamento para o melhor desenvolvimento das atividades culturais;
VII- zelar pelo patrimônio cultural do município;
VIII- acompanhar a produção da área educacional e cultural;
IX- participar da gestão administrativa, elaboração e realização de projetos de extensão cultural;
X- promover o estudo de todas as manifestações de cultura, arte e artesanato que ocorram no município com o propósito de apoiá-los;
XI- promover e orientar os trabalhos de obras e documentos de valor histórico e artístico;
XII- programar a realização de semanas de estudo, conferências, certames, concursos e exposições culturais de interesse da comunidade;
XIII- promover a institucionalização de serviços culturais que ampliem no município as opções de lazer a custo acessível;
XIV- coordenar e supervisionar as atividades artísticas e culturais desenvolvidas em órgãos específicos, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como as ações realizadas em parceria com Entidades Culturais da sociedade civil organizada;
XV- negociar, com entidades públicas e da sociedade civil organizada, acordos e contratos visando obter patrocínio e apoio financeiro para projetos culturais;
XVI- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor de Departamento de Educação
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Superior Completo.
ATIBUIÇÕES DO CARGO:
I - coordenar a representação social e política do Secretário;
II - prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas;
III - preparar e encaminhar o expediente do Secretário;
IV - coordenar e controlar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria;
V - estabelecer, exercer e manter o relacionamento interinstitucional com órgãos e entidades que atuam direta ou indiretamente na área de competência da Secretaria;
VI - promover a divulgação das informações de interesse público relativas à Pasta;
VII - acompanhar a execução dos projetos educacionais em desenvolvimento;
VIII - promover a integração entre as diversas Divisões da Secretaria, de forma a garantir uma única base de dados que permita a utilização comum das informações;
IX - ajudar a elaborar, implementar e avaliar o plano de ação anual;
X - preparar o expediente necessário à aquisição de bens, de acordo com a legislação pertinente;
XI - elaborar inventário periódico dos bens patrimoniais da Secretaria, verificando suas condições de uso e conservação, repassando os dados para a XII - Gerência de Patrimônio da Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira;
XII - identificar, junto às unidades escolares, as necessidades de aquisição e recuperação de recursos materiais e equipamentos e encaminhar ao órgão competente;
XIII - propor normas e instruções relativas à aquisição, estocagem, distribuição, utilização e controle do material e patrimônio da Secretaria em articulação com demais secretarias;
XIV - apresentar ao titular da Secretaria de Educação planejamento e cronograma para avaliação das ações a serem executadas;
XV - propor normas e instruções, conferir documentos relativos à área de recursos humanos da Secretaria, junto às demais secretarias;
XVI - definir normas e procedimentos para recrutamentos de seleção de pessoas através de Contratos Administrativos Temporários e Concurso Público, este sempre em estritos laços com a Secretaria Municipal;
XVII - acompanhar em conjunto com a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho – CAED, o processo de admissão de pessoal e sua tramitação até a efetivação do servidor com o decreto de homologação do mesmo;
XVIII - promover a integração e acompanhamento do recém-admitido na administração pública municipal, no âmbito da Secretaria;
XIX - efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, visando sempre à legislação em vigor e com o ato de aceite e concordo do titular da Pasta e este em conjunto com o Gestor Público Municipal ou seu substituto legal;
XX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Logística Escolar
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I – Planejar e gerenciar a aquisição, distribuição e controle de materiais didáticos, pedagógicos e de consumo;
II - Garantir a segurança no transporte e armazenamento de materiais sensíveis ou perigosos;
III - Garantir que as escolas recebam os materiais dentro dos prazos estabelecidos;
IV - Garantir o cumprimento de normas e regulamentos relacionados à logística educacional;
V - Supervisionar a logística de aquisição, armazenamento e distribuição da merenda escolar e materiais de limpeza, por exemplo;
VI – Garantir que as unidades escolares recebam os alimentos conforme as normas sanitárias e nutricionais;
VII – Receber mercadorias das escolas, conforme a necessidade da Secretaria;
VIII – Coordenar a frota de transporte escolar, garantindo a manutenção preventiva e corretiva dos veículos;
IX - Fiscalizar contratos e parcerias relacionadas ao transporte escolar;
X - Desenvolver estratégias para otimização de rotas e redução de custos logísticos;
XI - Promover a implementação de soluções tecnológicas para aprimoramento dos processos logísticos;
XII - Desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Inclusão e Atendimento Educacional Especializado
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I – Planejar, coordenar e supervisionar as políticas públicas de inclusão escolar, assegurando o atendimento educacional especializado (AEE) aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e outras necessidades educacionais específicas;
II - Elaborar e implementar projetos, programas e ações voltados à promoção da educação inclusiva, em consonância com as diretrizes da política nacional de educação especial;
III - Acompanhar e avaliar o desempenho dos serviços de atendimento educacional especializado nas unidades escolares, propondo melhorias e garantindo a qualidade do ensino;
IV - Orientar e capacitar equipes pedagógicas e professores, promovendo formações continuadas sobre práticas inclusivas e estratégias de ensino diversificadas;
V - Articular parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e órgãos governamentais para fortalecer as ações de inclusão e acessibilidade educacional;
VI - Garantir a acessibilidade física, comunicacional, pedagógica e atitudinal nos ambientes escolares, promovendo adaptações e recursos que assegurem o pleno acesso à aprendizagem;
VII - Gerenciar recursos humanos, materiais e financeiros destinados às ações de inclusão e atendimento educacional especializado, zelando pela eficiência e transparência na aplicação;
VIII - Elaborar relatórios técnicos e indicadores de desempenho, contribuindo para o monitoramento e a avaliação das políticas inclusivas na rede de ensino;
IX - Participar de conselhos, comissões e fóruns relacionados à educação especial e inclusiva, representando o departamento e promovendo o diálogo intersetorial;
X - Promover ações de sensibilização da comunidade escolar, visando ao respeito à diversidade, à convivência inclusiva e à construção de uma cultura de equidade no ambiente educacional;
XI - Desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO – assessor de Unidade Administrativa
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC5
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- atender às ordens do chefe imediato na Secretaria de Saúde;
II- dar suporte administrativo ao superior imediato;
III- executar serviços de atendimento e orientação ao público em geral;
IV- executar os serviços gerais administrativos, tais como a separação e classificação de documentos e correspondência, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações;
V- executar trabalhos de conferência, recepção, controle, expedição, distribuição e arquivamento de documentos pertinentes;
VI- elaborar e efetuar a escrituração de documentos oficiais (ofícios, circular, memorando, e-mail, entre outros), supervisionados pelo chefe imediato;
VII- assistir ao Secretário providenciando agendamentos (reuniões, eventos, veículo);
VIII- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu chefe imediato;
IX- realizar atendimento telefônico em geral;
X- operar máquinas de duplicação de documentos, como Xerox;
XI- executar serviços de protocolo, recebimento de documentos internos e externos, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;
XII- zelar pela guarda de documentos, respondendo por qualquer irregularidade;
XIII- decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades e encaminhar ao chefe imediato os pendentes de decisão superior;
XIV- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu superior imediato;
XV- comunicar ao seu superior imediato às irregularidades que vir a tomar conhecimento junto ao seu órgão;
XVI- zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho dos servidores municipais;
XVII- arquivar relatórios, conferir material e proceder ao seu armazenamento de acordo com as instruções recebidas;
XVIII- zelar para que nenhuma lâmpada ou aparelho permaneçam ligados sem necessidades;
XIX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Saúde
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- planejar, organizar e supervisionar as atividades administrativas e de políticas públicas de saúde na prevenção e promoção na Atenção Primária à Saúde;
II- promover a execução da política municipal da Saúde Pública na Atenção Primária à Saúde;
III- viabilizar, organizar e executar campanhas de Saúde Pública, principalmente aquelas de caráter preventivo e de imunização coletiva;
IV- articular com autoridades estaduais e federais da saúde, objetivando a obtenção de recursos financeiros, materiais e humanos destinados à execução dos programas da Saúde no âmbito municipal;
V- articular ações integradas de assistência a saúde preventiva e profilática à rede municipal de ensino e a comunidade;
VI- executar a operacionalização adequada as Unidades Básicas de Saúde e Setores da Secretaria Municipal de Saúde;
VII- promover a execução das atividades referentes a tratamento curativo de acordo com os objetivos dos sistemas de saúde conveniados;
VIII- planejar o atendimento à saúde materno – infantil;
IX- manter e implementar o Programa HIPERDIA;
X- coordenar a atenção e a cobertura ao pré-natal;
XI- planejar e coordenar a saúde da mulher através de detecção precoce do câncer do colo do Útero e de Mama;
XII- planejar e coordenar a saúde da criança, adolescente, do homem e do idoso;
XIII- planejar e coordenar a saúde do trabalhador;
XIV- planejar e coordenar a saúde bucal no âmbito da atenção primária, com ações preventivas e curativas;
XV- promover ações visando educação em saúde nas comunidades;
XVI- manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas na Secretaria, Divisão ou Departamento de lotação;
XVII- zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;
XVIII- atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
XIX- planejar e organizar atividades de controle de recursos humanos como atestados médicos, afastamentos, férias, folgas, licenças prêmios e outras;
XX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe de Divisão de Saúde e Atenção Básica
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- auxiliar e viabilizar ações e políticas públicas de saúde na prevenção e promoção na Atenção Primária à Saúde;
II- auxiliar na execução da política municipal da Saúde Pública na Atenção Primária à Saúde;
III- auxiliar na organização e execução de campanhas de Saúde Pública, principalmente aquelas de caráter preventivo e de imunização coletiva;
IV- assessorar na articulação das ações integradas de assistência a saúde preventiva e profilática à rede municipal de ensino e a comunidade;
V- assessorar na organização do atendimento à saúde materno – infantil;
VI- auxiliar na coordenação a atenção e a cobertura ao pré-natal;
VII- auxiliar e coordenar a saúde da mulher através de detecção precoce do câncer do colo do útero e de mama;
VIII- assessorar e coordenar a saúde da criança, adolescente, do homem e do idoso;
IX- assessorar e coordenar a saúde do trabalhador;
X- auxiliar e coordenar a saúde bucal no âmbito da atenção primária, com ações preventivas e curativas;
XI- auxiliar a promoção ações visando educação em saúde nas comunidades;
XII- coordenar, gerenciar e operacionalizar os processos de andamento assistenciais e estrutural das Unidades Básicas de Saúde;
XIII- auxiliar as atividades realizadas nas Unidades Básicas de Saúde;
XIV- providenciar suporte a todas às Unidades Básicas de Saúde para o andamento adequado dos serviços prestados;
XV- manter comunicação contínua com as unidades, visando procedimentos ágeis;
XVI- assessorar nos trabalhos das equipes de ESF’s - Estratégia Saúde da Família e outras Unidades Básicas de Saúde;
XVII- auxiliar na organização de eventos como: capacitação, oficinas, treinamento e palestras aos servidores da área de saúde;
XVIII- auxiliar e garantir às Unidades Básicas de Saúde a organização e planejamento da operacionalização dos trabalhos e ações;
XIX- planejar e coordenar estudos de análise das necessidades quantitativas e qualitativas de profissionais com perfil adequado às necessidades de saúde da população;
XX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições
CARGO – Diretor do Departamento de Farmácia
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Superior Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- responsabilizar-se tecnicamente pelas farmácias da rede municipal;
II- coordenar tecnicamente a dispensação de medicamento na farmácia central;
III- supervisionar a distribuição de medicamentos, zelando pelo adequado armazenamento dos mesmos;
IV- participar de eventos ligados à Secretaria de Saúde e exercer demais atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do Conselho Regional de Farmácia;
V- executar as atividades relacionadas ao medicamento, que envolvem a seleção, programação, aquisição, conservação, controle de qualidade, a segurança e eficácia terapêutica, acompanhar e avaliar a utilização, dispensação com articulações sobre as reações adversas e o uso racional de medicamento;
VI- desenvolver Programa de Treinamento para qualificar o recurso humano envolvido no processo de assistência farmacêutica;
VII- viabilizar a descentralização na distribuição de medicamentos dos programas de osteoporose, tireoide e próstata para as Unidades Básicas de Saúde;
VIII- coordenar as melhorias no sistema de informação das Farmácias nas Unidades Básicas de Saúde;
IX- implantar o Programa Nacional de Combate ao Tabagismo;
X- realizar estudo para implantar o Programa de Fitoterápico;
XI- ativar a Comissão de Farmácia Terapêutica;
XII- elaborar e implantar os Procedimentos Operacionais Padrões (POP) para Assistência Farmacêutica;
XIII- organizar e desenvolver Palestras e Campanhas Educativas através dos meios de comunicação e com Grupos de Risco;
XIV- manter o profissional farmacêutico na análise do processo licitatório;
XV- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- coordenar a gestão da Vigilância em Saúde no âmbito Municipal;
II- coordenar os trabalhos de vigilância epidemiológica, de doenças transmissíveis e de agravos e doenças não transmissíveis a nível municipal;
III- coordenar os trabalhos de vigilância em saúde ambiental, incluindo ambiente de trabalho;
IV- coordenar os sistemas de informação de vigilância em saúde;
V- coordenar e avaliar os programas de prevenção e controle de doenças de relevância em saúde pública, incluindo o Programa Nacional de Imunizações;
VI- promover política de saúde do trabalhador a nível municipal;
VII- elaborar e divulgar informações e análise de situação da saúde que permitam estabelecer prioridades, monitorar o quadro sanitário do município e avaliar o impacto das ações de prevenção e controle de doenças e agravos;
VIII- coordenar a execução das atividades relativas à disseminação do uso da metodologia epidemiológica em nível municipal, na implementação e na avaliação das ações de prevenção e controle de doenças e de outros agravos à saúde;
IX-viabilizar políticas, normas e ações de educação, comunicação e mobilização social referente à área de vigilância em saúde;
X- planejar, articular e integrar os princípios e diretrizes da política de saúde preventiva no âmbito da vigilância em saúde;
XI- emitir pareceres administrativos referentes à vigilância epidemiológica;
XII- elaborar e fazer cumprir a programação das ações de vigilância epidemiológica em consonância com o Sistema Único de Saúde;
XIII- estabelecer diretrizes operacionais, normas técnicas e padrões de procedimentos permanentes nos serviços de saúde sobre a execução de ações de vigilância epidemiológica;
XIV- supervisionar e fazer cumprir as normas técnicas de vigilância epidemiológica referente a imunizações e as doenças e agravos de interesse municipal;
XV- manter e avaliar a coleta de dados e sistemas informatizados dos dados epidemiológicos de acordo com a preconização federal e estadual;
XVI- propiciar em conjunto com as unidades de saúde pública a assistência ambulatorial e hospitalar das doenças infecto contagiosas;
XVII- gerir, organizar, planejar, executar e controlar as ações de vigilância sanitária no âmbito municipal;
XVIII- organizar e planejar as ações em exercício pleno de fiscalização, orientação e prevenção inerentes às ações de vigilância sanitária;
XIX- emitir pareceres técnicos referentes às ações de vigilância sanitária;
XX- elaborar a programação das ações de vigilância sanitária em consonância com o Sistema Único de Saúde;
XXI- fiscalizar no âmbito municipal, a produção, a comercialização, a circulação de bens e produtos, a prestação de serviços de interesse à saúde, bem como, dos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente;
XXII- participar, avaliar, elaborar, executar, supervisionar e encaminhar as ações pactuadas em vigilância sanitária;
XXIII- fazer cumprir, através da autoridade sanitária, a legislação vigente, no âmbito municipal, por meio da legislação federal, estadual e municipal;
XXIV- manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas pelo departamento;
XXV- planejar, controlar, organizar, normatizar e padronizar as ações desenvolvidas pelos setores subordinados à divisão de vigilância sanitária;
XXVI- coordenar e realizar ações de monitoramento de vigilância em saúde, com ênfase nas ações de promoção e prevenção e no controle de doenças e agravos dos estabelecimentos de interesse da saúde;
XXVII- coordenar e realizar ações de saúde animal (felino e canino);
XXVIII- orientar e aprovar os Projetos Arquitetônicos das construções de interesse da Vigilância Sanitária;
XXIX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe de divisão de agendamento e transporte da Saúde
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
supervisionar atividades, escalas e ponto digital de motoristas;
inspecionar documentação;
elaborar planilhas e relatórios;
monitoramento dos motoristas;
analisar condições de veículos;
recepção de transporte via sistema;
acompanhar embarque e desembarque de pacientes;
participar de reuniões para estabelecer estratégias e garantir agilidade nos processos;
administração e organização de sistemas do Estado; agendamento de exames e consultas;
agendamento e liberação de passagens para outros municípios;
elaboração, organização e controle de fila de espera para cirurgias eletivas, exames, consultas especializadas e de alta complexidade;
autorização e liberação de exames de alta complexidade;
cadastros de pacientes em sistemas;
atendimento ao público presencialmente, por telefone ou qualquer espécie de comunicação remota; executar outras atividades correlatas à função;
desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe de Divisão de atendimento ao público
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- realizar o acolhimento dos pacientes, prestando informações e orientações sobre os serviços oferecidos;
II- realizar o agendamento de consultas, exames e outros procedimentos, conforme necessidade;
III - realizar triagens iniciais, quando necessário, para priorizar o atendimento conforme a urgência;
IV - encaminhar os pacientes aos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, etc.) conforme as demandas;
V - organizar e controlar o fluxo de atendimentos, garantindo que os pacientes sejam atendidos de maneira adequada e no tempo esperado;
VI - auxiliar na gestão de filas, mantendo os pacientes informados sobre o tempo de espera;
VII - manter o controle dos prontuários médicos, garantindo sua organização e sigilo;
VIII - arquivar documentos médicos e administrativos, seguindo as normas e regulamentações do sistema de saúde;
IX - auxiliar os profissionais de saúde, como médicos e enfermeiros, com informações e processos administrativos relacionados ao atendimento;
X - apoiar em processos de comunicação interna, como chamadas para atendimentos e avisos;
XI - registrar e manter atualizados os dados relativos aos atendimentos realizados;
XII - controlar a agenda de consultas e procedimentos, fazendo os devidos registros de atendimento;
XIII - realizar atendimentos telefônicos, agendar consultas, esclarecer dúvidas e encaminhar informações conforme necessário;
XIV - realizar a comunicação com outros setores da unidade e com outras unidades de saúde;
XV - seguir as normas de segurança, higiene e protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
XVI - colaborar no cumprimento das metas e indicadores de saúde estabelecidos pela unidade;
XVII - desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe de Divisão em Higiene dental
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Organizar o agendamento de consultas e fichários de pacientes;
recepcionar e preparar os clientes para atendimentos, instrumentando o cirurgião dentista e manipulando materiais de uso odontológico;
participar de projetos educativos e de orientação de higiene bucal;
colaborar nos levantamentos e estudos epidemiológicos;
demonstrar técnicas de escovação; fazer a tomada e revelação de radiografias intrabucais;
remover indultos, placas e cálculos supra gengivais;
aplicar substâncias para prevenção de cárie; inserir e condensar materiais restauradores;
polir restaurações e remover suturas; orientar e supervisionar, sob delegação, os trabalhos de auxiliares;
proceder a limpeza e a assepsia do campo operatório;
confeccionar modelos e preparar moldeiras; trabalhar seguindo normas de segurança, higiene e qualidade;
zelar pela manutenção, limpeza, conservação, guarda e controle de todo o material, aparelhos, equipamentos e de seu local de trabalho;
participar de programa de treinamento, quando convocado;
executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e de programas de informática e executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;
desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe de Divisão de Gestão da Informação em Saúde
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I – Supervisionar e garantir a correta atualização de profissionais no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
II – Coordenar o envio de dados de produção para o e-SUS;
III – Monitorar credenciamentos e adesões a programas ministeriais;
IV – Analisar e elaborar relatórios gerenciais, como: Relatório de Diagnóstico de Qualidade Assistencial (RDQA) e Relatório Anual de Gestão do Programa de Apoio à Saúde (RAG PAS);
V – Supervisionar a alimentação do sistema do Piso da Enfermagem;
VI – Garantir o monitoramento e pagamento de bolsas dos médicos em programas federais, como os programas “Mais Médicos” e “Médicos pelo Brasil”;
VII – Coordenar ações do Programa Bolsa Família na Secretaria de Saúde;
VIII – Gerir e manter a integridade dos sistemas de informação utilizados;
IX – Coordenar e supervisionar o processo de recepção, análise e encaminhamento das demandas e manifestações dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando que as solicitações sejam tratadas com eficiência e transparência;
X – Implementar ações para aprimorar a qualidade dos serviços prestados, promovendo a escuta ativa e a resolutividade das demandas, como foco na melhoria contínua e na satisfação dos usuários.
XI – desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe de Divisão de Vigilância Epidemiológica
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - Supervisionar a coleta, análise e interpretação de dados sobre doenças e agravos à saúde pública, identificando padrões e tendências epidemiológicas;
II - Coordenar e executar ações de resposta a surtos e epidemias, adotando medidas para contenção e prevenção da disseminação de doenças;
III - Garantir o registro e encaminhamento das notificações de doenças de importância epidemiológica, conforme normas do Ministério da Saúde;
IV - Coordenar estratégias de vacinação e campanhas de imunização, monitorando coberturas vacinais e promovendo ações para ampliar a adesão da população;
V - Desenvolver estratégias de prevenção e controle para doenças infecciosas e crônicas, promovendo a adoção de medidas sanitárias e educativas;
VI - Conduzir estudos epidemiológicos para identificar fatores de risco, perfis de morbimortalidade e vulnerabilidades da população, subsidiando a formulação de políticas de saúde;
VII - Monitorar indicadores epidemiológicos para avaliar a efetividade de ações de vigilância e subsidiar o planejamento de intervenções sanitárias;
VIII - Manter integração com serviços de saúde, laboratórios e instituições de pesquisa para fortalecer a rede de vigilância epidemiológica;
IX - Promover treinamentos e qualificações para profissionais de saúde sobre práticas de vigilância epidemiológica, protocolos de notificação e resposta a emergências sanitárias;
X - Participar da elaboração de planos de contingência para emergências epidemiológicas, assegurando resposta rápida e eficaz a crises de saúde pública;
XI – desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe de Divisão de Saúde do Trabalhador e Vigilância Ambiental
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - Supervisionar a coleta e análise de dados sobre doenças ocupacionais, acidentes de trabalho e fatores de risco nos ambientes laborais;
II - Coordenar inspeções em locais de trabalho para avaliar o cumprimento das normas de segurança e saúde ocupacional, garantindo ambientes saudáveis e seguros;
III - Desenvolver ações para identificar, investigar e prevenir agravos à saúde relacionados ao trabalho, propondo medidas corretivas e preventivas;
IV - Implementar programas de prevenção, promoção da saúde e bem-estar dos trabalhadores, incentivando hábitos saudáveis e boas práticas laborais;
V - Monitorar e notificar agravos ocupacionais, garantindo a inclusão de doenças relacionadas ao trabalho nos sistemas de informação em saúde pública;
VI - Desenvolver ações educativas e treinamentos para trabalhadores, gestores e profissionais de saúde sobre prevenção de riscos e promoção da saúde ocupacional;
VII - Manter parcerias com sindicatos, empresas, órgãos de fiscalização e instituições de pesquisa para fortalecer políticas de saúde do trabalhador;
VIII - Produzir relatórios técnicos e analisar indicadores de saúde do trabalhador para subsidiar políticas públicas e estratégias de intervenção;
IX - Implementar ações para reintegração e reabilitação de trabalhadores afastados por doenças ou acidentes ocupacionais, promovendo seu retorno seguro ao trabalho;
X - Planejar e coordenar programas voltados à proteção da saúde dos trabalhadores, garantindo a aplicação das diretrizes do SUS para essa área;
XI - Supervisionar a coleta e análise de dados sobre a qualidade do ar, da água, do solo e outros fatores ambientais que possam impactar a saúde pública;
XII - Coordenar inspeções e ações de fiscalização para garantir o cumprimento das normas ambientais, prevenindo riscos à saúde e degradação ambiental;
XIII - Desenvolver estratégias para a correta destinação e manejo de resíduos urbanos, industriais e hospitalares, minimizando impactos ambientais;
XIV - Monitorar e intervir em situações de risco sanitário associadas a fatores ambientais, como surtos de doenças relacionadas à contaminação de água e solo;
XV - Promover ações educativas para conscientizar a população sobre práticas sustentáveis e preservação ambiental, incentivando a participação comunitária;
XVI - Elaborar planos de contingência para desastres ambientais, como enchentes, queimadas e contaminações, garantindo respostas rápidas e eficazes;
XVII - Realizar vistorias em indústrias, empresas e outros estabelecimentos para garantir que suas atividades não causem danos ambientais ou riscos à saúde;
XVIII - Monitorar a utilização de substâncias potencialmente perigosas, promovendo ações para reduzir seus impactos na saúde pública e no meio ambiente;
XIX - Manter cooperação com instituições municipais, estaduais e federais para fortalecer políticas ambientais e de saúde pública;
XX - Produzir relatórios sobre a situação ambiental do município ou região, auxiliando na formulação de políticas públicas e estratégias de mitigação de impactos ambientais.
XXI – Desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe de Divisão de Endemias
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - Supervisionar a identificação, o acompanhamento e o controle de doenças endêmicas, como dengue, chikungunya, zika, leishmaniose, malária e outras de relevância epidemiológica;
II - Desenvolver e implementar estratégias de prevenção e controle de vetores e reservatórios de doenças, promovendo campanhas educativas e ações em áreas de risco;
III - Coordenar o trabalho de agentes de combate às endemias na identificação e eliminação de focos de vetores, como o Aedes aegypti e outros transmissores de doenças;
IV - Realizar treinamentos para agentes de saúde e campanhas de conscientização para a população sobre a prevenção de endemias e doenças transmitidas por vetores;
V - Fiscalizar terrenos baldios, depósitos de sucata, imóveis abandonados e outros locais propícios à proliferação de vetores, adotando medidas corretivas quando necessário;
VI - Coletar, analisar e notificar dados epidemiológicos sobre doenças endêmicas, garantindo a alimentação dos sistemas de informação e a transparência na gestão da saúde pública;
VII - Estabelecer parcerias com unidades básicas de saúde, laboratórios, secretarias de meio ambiente e órgãos de controle para fortalecer ações integradas contra endemias;
VIII- Produzir relatórios técnicos sobre a situação epidemiológica das endemias no município ou região, subsidiando o planejamento de ações de combate e prevenção;
IX - Supervisionar a distribuição e o uso de inseticidas, larvicidas, equipamentos de proteção individual (EPIs) e outros materiais necessários para o trabalho dos agentes;
X - Participar da resposta a surtos e epidemias de doenças endêmicas, adotando medidas emergenciais para conter a propagação e minimizar impactos na saúde pública;
XI - Desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe de Divisão de Saúde e Atenção Primária
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - Elaborar, implementar e monitorar o planejamento estratégico da Atenção Primária à Saúde (APS), alinhado às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);
II - Coordenar a execução de programas, projetos e ações voltadas para a atenção básica, garantindo a resolutividade dos serviços;
III - Definir e acompanhar indicadores de desempenho para avaliar a qualidade e a efetividade dos serviços de saúde prestados;
IV - Promover a otimização dos recursos humanos, materiais e financeiros destinados à APS;
V - Supervisionar o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS), Estratégia Saúde da Família (ESF) e demais serviços da APS;
VI - Garantir a adoção de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para padronizar e qualificar o atendimento;
VII - Estimular a adoção de boas práticas na gestão e na assistência, promovendo a humanização dos serviços;
VIII - Fortalecer a integração entre a atenção primária, a atenção especializada e os demais níveis de atenção à saúde;
IX - Estabelecer parcerias com órgãos públicos, privados e organizações da sociedade civil para a ampliação e qualificação da assistência;
X - Promover a participação social e o controle social na gestão da APS, garantindo o envolvimento dos Conselhos de Saúde e da comunidade;
XI - Coordenar ações de educação permanente para os profissionais da APS, visando à qualificação contínua da equipe;
XII - Incentivar a implementação de práticas baseadas em evidências e inovação na APS;
XIII - Fomentar a valorização dos profissionais e a melhoria das condições de trabalho;
XIV - Acompanhar a evolução dos indicadores de saúde, identificando necessidades de intervenção e ajustes nas estratégias;
XV - Implementar ferramentas e tecnologias inovadoras para otimizar os serviços e melhorar a experiência do usuário;
XVI - Coordenar ações de vigilância em saúde e promoção da saúde na APS;
XVII - Desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
CARGO – Diretor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- assessorar o titular da Secretaria no planejamento e organização das ações voltadas ao desenvolvimento da agricultura do Município;
II- supervisionar o trâmite dos processos administrativos de concessão de incentivo aos produtores rurais previstos em lei;
III- supervisionar os serviços inerentes à implantação de alternativas de renda para as pequenas e médias propriedades rurais;
IV- promover a política agrícola do município;
V- promover a organização e fomento do cooperativismo e associativismo nas áreas de sua competência;
VI- desenvolver programas de assistência na atividade agropecuária;
VII- fomentar a organização de feiras e pontos de comercialização de produtos hortifrutigranjeiros;
VIII- atuar em políticas públicas governamentais em conjunto com outras secretarias e/ou órgãos municipais;
IX- articular com a sociedade civil, a realização de ações que possibilitem o desenvolvimento agrícola do Município;
X- promover a defesa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, bem como a justiça social no uso sustentável dos recursos ambientais, através da promoção do desenvolvimento sustentável de forma integrada com outros órgãos governamental e da sociedade civil;
XI- coordenar as atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do Governo Municipal;
XII- promover a divulgação dos programas, medidas e ações de apoio comunitário, dirigidos à agricultura e ao desenvolvimento rural, esclarecendo e orientando os produtores quanto aos direitos e obrigações que decorrem da sua aplicação;
XIII- aplicar tecnologias adaptadas à produção agrícola;
XIV- promover organização, extensão e capacitação rural;
XV- participar da formulação, promover, coordenar e executar a política municipal de agricultura, abrangendo o fomento, controle, fiscalização e o uso racional dos recursos para o incentivo agrícola;
XVI- promover medidas normativas e executivas de exploração econômica dos recursos naturais disponíveis para a agricultura respeitando a preservação do meio ambiente;
XVII- formular, promover, coordenar e executar programas e projetos do setor agropecuário;
XVIII- prestar assistência e apoio a produtores rurais;
XIX- controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar;
XX- coordenar e participar do controle da vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios e das empresas comerciais de gêneros alimentares;
XXI- participar da formulação, promover, coordenar e executar a política municipal de produção familiar de gêneros alimentícios, abrangendo o fomento, controle, fiscalização da qualidade da produção e o uso racional dos recursos para o incentivo produtivo;
XXII- criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para o apoio e desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento;
XXIII- planejar, coordenar, apoiar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais;
XXIV- disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades executadas pela Secretaria, para os municípios, profissionais e estudantes que atuam junto às áreas de agricultura e abastecimento;
XXV - desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe de Divisão de Agricultura e Meio Ambiente
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- orientar à população sobre a forma de empreender ações para a preservação do meio ambiente;
II- advertir, lavrar autos de inspeção, infração e notificação e executar tarefas ligadas à gestão ambiental no Município;
III- orientar e coordenar os trabalhos de defesa acerca de fenômenos que possam causar desequilíbrios variados;
IV- orientar e fiscalizar as ações de intervenção da Secretaria junto ao Município;
V- elaborar orçamentos das atividades e projetos;
VI- fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio ambiente e fiscalizar as empresas, indústrias, residências, instituições de prestação de serviços privados, órgãos de serviço público, e outras instituições, com vistas a orientar aos cidadãos quanto à legislação ambiental vigente e quanto ao exercício regulador do poder de polícia do município;
VII- executar visitas de fiscalização ambiental;
VIII- efetuar vistorias permanentes ou periódicas com finalidades de garantir a preservação e defesa do meio ambiente, orientando, notificando e aplicando, quando necessário, as penalidades previstas em lei ou regulamento;
IX- efetuar notificações e autuações registros e comunicando irregularidades;
X- efetuar diligência para verificação das alegações dos cidadãos, decorrentes de requerimentos e denúncias contra o meio ambiente;
XI- embargar, e tomar todas as medidas necessárias para interromper o fato gerador de danos ambientais e má qualidade de vida da população;
XII- encaminhar os autos de infração ambiental ao órgão ambiental competente do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, para a instauração do respectivo processo administrativo;
XIII- acompanhar, avaliar, controlar e fiscalizar o meio ambiente;
XIV- assessorar o Poder Público em matérias e questões relativas ao meio ambiente;
XV- opinar sobre planos e programas na área de meio ambiente;
XVI- desenvolver projetos na área ambiental;
XVII- desenvolver projetos de recuperação das áreas degradadas, de nascentes e de matas ciliares;
XVIII- elaboração de pareceres ambientais;
XIX- manter arquivo, controle e registro dos projetos desenvolvidos na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
XX- orientar na execução das tarefas relacionadas ao tratamento e disposições finais dos resíduos sólidos;
XXI- operacionalizar a organização dos trabalhos no aterro sanitário;
XXII- fazer coleta e análise de amostras na diversidade ambiental do Município;
XXIII- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
CARGO – assessor de Unidade Administrativa
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC5
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- atender às ordens do chefe imediato na Secretaria de Infraestrutura e Transporte;
II- dar suporte administrativo ao superior imediato;
III- executar serviços de atendimento e orientação ao público em geral;
IV- executar os serviços gerais administrativos, tais como a separação e classificação de documentos e correspondência, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações;
V- executar trabalhos de conferência, recepção, controle, expedição, distribuição e arquivamento de documentos pertinentes;
VI- elaborar e efetuar a escrituração de documentos oficiais (ofícios, circular, memorando, e-mail, entre outros), supervisionados pelo chefe imediato;
VII- assistir ao Secretário providenciando agendamentos (reuniões, eventos, veículo);
VIII- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu chefe imediato;
IX- realizar atendimento telefônico em geral;
X- operar máquinas de duplicação de documentos, como Xerox;
XI- executar serviços de protocolo, recebimento de documentos internos e externos, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;
XII- zelar pela guarda de documentos, respondendo por qualquer irregularidade;
XIII- decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades e encaminhar ao chefe imediato os pendentes de decisão superior;
XIV- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu superior imediato;
XV- comunicar ao seu superior imediato às irregularidades que vir a tomar conhecimento junto ao seu órgão;
XVI- zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho dos servidores municipais;
XVII- arquivar relatórios, conferir material e proceder ao seu armazenamento de acordo com as instruções recebidas;
XVIII- zelar para que nenhuma lâmpada ou aparelho permaneçam ligados sem necessidades;
XIX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Obras
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- assessorar o Secretário Municipal de Infraestrutura e Transporte, dirigindo e distribuindo os trabalhos prestados por servidores da Secretaria;
II- orientar e planejar as atividades da manutenção das estradas vicinais;
III- gerenciar a equipe de manutenção das vias, orientando os procedimentos a serem adotados;
IV- zelar pela conservação das estradas, pontes e mata-burros;
V- coordenar a equipe de trabalho sob sua responsabilidade;
VI- acompanhar os trabalhos de pavimentação urbana, conservação de estradas vicinais, distribuídas pelos diversos distritos do interior do Município e bairros na cidade;
VII- supervisionar os procedimentos para guarda, controle, conservação e manutenção das máquinas rodoviárias, caminhões e outros vinculados à referida Secretaria;
VIII- promover a execução das obras definidas nos projetos de edificação de prédios e praças públicas;
IX- promover a execução das obras para a recuperação e manutenção dos prédios e praças públicas;
X- manter controle da utilização de material na edificação, recuperação e manutenção de prédios e praças públicas, objetivando a racionalização e evitar desperdícios no consumo;
XI- manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas na Secretaria;
XII- controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade;
XIII- zelar pelo cumprimento das atribuições do cargo e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual;
XIV- planejar e coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos e obras de interesse do Município e a ordenação estética e de paisagens;
XV- zelar pela administração em geral dos cemitérios municipais e fiscalizar as concessionárias responsáveis pelos serviços funerários;
XVI- auxiliar no planejamento, organização, controle e fiscalização das edificações e do uso e ocupação do solo urbano;
XVII- auxiliar o Secretário de Obras e Urbanismo em fazer cumprir as disposições do Código de Obras, Lei de Zoneamento e Parcelamento do Solo, do Código de Posturas e outros afins;
XVIII- fiscalizar a ocupação das áreas pertencentes ao Patrimônio Municipal e cooperar na fiscalização dos serviços públicos e aplicações da legislação pertinente;
XIX- organizar e manter arquivo para controle e registro das atividades;
XX- administrar, zelar e controlar os bens utilizados ou à disposição da Secretaria de Obras e Urbanismo;
XXI - atuar na elaboração e manutenção de projetos paisagísticos e jardins;
XXII- zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;
XXIII- coordenar (coleta de galhos, herbicidas, poda e corte de árvores e limpeza urbana);
XXIV- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições;
CARGO – Chefe de Divisão de Obras
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- dirigir, supervisionar, executar e controlar as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Obras;
II- organizar cronogramas e equipes de trabalho;
III- acompanhar o desenvolvimento e execução de obras apresentando relatórios quando for o caso ou mediante solicitação das autoridades competentes;
IV- orientar os serviços para o andamento adequado e eficiente dos serviços, inclusive verificando se o maquinário disponível apresenta condições de trabalho e providenciando encaminhamento para manutenção e consertos quando o caso;
V- apresentar soluções para rotinas de trabalho, e determinar o seu cumprimento;
VI- coordenar as atividades da manutenção de ruas e estradas;
VII- estabelecer um cronograma de acompanhamento das obras em andamento, planejando os projetos futuros;
VIII- gerenciar a equipe de manutenção das vias, orientando os procedimentos a serem adotados;
IX- cooperar com o Departamento de Obras na elaboração e execução das Leis orçamentárias;
X- acompanhar as atividades da manutenção das estradas vicinais;
XI- acompanhar a equipe de manutenção das vias, orientando os procedimentos a serem adotados;
XII- acompanhar a capina e a remoção de vegetação das vias públicas, ou que possam prejudicar o trânsito de pessoas e veículos;
XIII- conservar as áreas públicas lavando-as, pintando guias, postes, muretas e etc.;
XIV- supervisionar a execução dos serviços municipais, sob a responsabilidade das Administrações Distritais;
XV- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Serviços Urbanos e Paisagismo
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- organizar os serviços de varrição e coleta de resíduos (lixo) nos logradouros públicos;
II- coordenar o recebimento das determinações de serviços a serem executados e promover a competente realização, no prazo determinado;
III- manter controle sobre lixeiras, móveis, prédios e demais construções públicas, zelando pela boa conservação e comunicando a Secretaria quando da necessidade de novas aquisições;
IV- coordenar as equipes de limpeza para o cumprimento das determinações sanitárias e planejamento das metas de limpeza;
V- coordenar, organizar e supervisionar os serviços de construção, manutenção e limpeza de tubulações e galerias;
VI- executar os projetos para escoamento de água e esgoto, bem como fazer mudanças de rede quando necessário;
VII- coordenar os trabalhos de mudanças das galerias pluviais e caixas de captação, quando necessário;
VIII- gerenciar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, que estejam prestando serviços no setor de obras na limpeza em geral;
IX- organizar os serviços de acordo com prioridade, emergências e programação pré-determinada;
X- organizar e dirigir as atividades desenvolvidas no setor de saneamento básico com demais setores envolvidos;
XI- Planejar, coordenar, supervisionar e executar projetos de paisagismo em espaços públicos, garantindo a integração estética, funcional e ambiental dos ambientes externos;
XII - Realizar o plantio, poda, irrigação, adubação e manutenção de jardins e áreas verdes, utilizando técnicas adequadas ao tipo de vegetação e clima local;
XIII - Preparar o solo e os canteiros, fazendo uso correto de ferramentas e insumos para garantir o desenvolvimento saudável das plantas;
XIV - Realizar vistorias técnicas em áreas internas e externas, avaliando as condições de vegetação, iluminação natural, drenagem e outros fatores ambientais;
XV - Prestar suporte técnico na elaboração de cronogramas e orçamentos, com base na experiência prática dos serviços executados;
XVI - Atuar diretamente em ações de educação ambiental e sensibilização, orientando a comunidade sobre cuidados com as áreas verdes e o papel do paisagismo urbano;
XVII - desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Paisagismo
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- auxiliar no planejamento, organização, controle e fiscalização das edificações e do uso e ocupação do solo urbano;
II- auxiliar o Secretário de Infraestrutura e Transporte em fazer cumprir as disposições do Código de Obras, Lei de Zoneamento e Parcelamento do Solo, do Código de Posturas e outros a fins;
III- fiscalizar a ocupação das áreas pertencentes ao Patrimônio Municipal e cooperar na fiscalização dos serviços públicos e aplicações da legislação pertinente;
IV- organizar e manter arquivo para controle e registro das atividades;
V- administrar, zelar e controlar os bens utilizados ou à disposição da Secretaria de Infraestrutura e Transporte;
VI- atuar na elaboração e manutenção de projetos paisagísticos e jardins;
VII- zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;
VIII- coordenar (coleta de galhos, herbicidas, poda e corte de árvores e limpeza urbana);
IX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições;
X- assistir o Departamento de Urbanismo nos processos de fiscalização de obras particulares, formalizando os procedimentos administrativos, e cuidando de seu andamento;
XI- auxiliar e organizar os serviços de registros de solicitação de poda de árvores, recolha de galhos entre outros;
XII- auxiliar na elaboração e manutenção de projetos paisagísticos e jardins;
XIII- zelar pela adequada arborização de ruas, avenidas, praças, parques e jardins;
XIV- executar as atividades relativas aos serviços de limpeza pública e de sua respectiva fiscalização;
XV- zelar pela manutenção e conservação das praças municipais e canteiros;
XVI- promover a fiscalização das posturas municipais nas áreas sob sua responsabilidade;
XVII- promover a manutenção dos serviços de varrição, limpeza de vias e logradouros públicos, coleta, transporte e disposição final do lixo da cidade;
XVIII- fiscalizar o cumprimento das legislações pertinentes ao Código de Posturas;
XIX- promover a gestão dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos conforme determina a legislação;
XX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Transporte
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - promover os consertos dos veículos e máquinas do município;
II - manter fichas atualizadas das revisões efetuadas em veículos e máquinas;
III - coordenar os mecanismos, borracheiros e lavadores de carros e máquinas que prestam serviços na oficina da prefeitura.
IV - efetuar o controle de peças e materiais existentes no almoxarifado da garagem municipal;
V - supervisionar os veículos e máquinas diariamente;
VI - promover a manutenção diariamente dos veículos e máquinas;
VII - impedir o funcionamento e utilização de veículos e máquinas, quando verificados defeitos e propor imediatamente conserto.
VIII - armazenar materiais que serão utilizado na construção e conservação das vias públicas do município;
IX - armazenar os materiais que deverão ser utilizados pela secretaria de Transporte;
X - manter atualizados os cadastros dos serviços executados, constando volume de combustível utilizados.
XI- manter atualizados cadastro de veículos e máquinas, registrado todas suas movimentações e serviços mecânicos neles realizados;
XII - controlar a utilização de equipamentos, chaves e outros necessários ao serviços de manutenção.
XIII - promover a construção e conservação das estradas vicinais, integrantes do plano rodoviários municipais;
XIV - inspecionar periodicamente as estradas vicinais, promovendo a sua conservação;
XV - manter atualizado cadastro dos serviços executados, constando volume de combustível utilizados, quilometragem de veículos, horas trabalhadas das máquinas.
XVI - desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CARGO – assessor de Unidade Administrativa
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC5
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- atender às ordens do chefe imediato na Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;
II- dar suporte administrativo ao superior imediato;
III- executar serviços de atendimento e orientação ao público em geral;
IV- executar os serviços gerais administrativos, tais como a separação e classificação de documentos e correspondência, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações;
V- executar trabalhos de conferência, recepção, controle, expedição, distribuição e arquivamento de documentos pertinentes;
VI- elaborar e efetuar a escrituração de documentos oficiais (ofícios, circular, memorando, e-mail, entre outros), supervisionados pelo chefe imediato;
VII- assistir ao Secretário providenciando agendamentos (reuniões, eventos, veículos e outros);
VIII- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu chefe imediato;
IX- realizar atendimento telefônico e ao público em geral;
X- operar máquinas de duplicação de documentos, como “Xerox”;
XI- executar serviços de protocolo, recebimento de documentos internos e externos, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;
XII- zelar pela guarda de documentos, respondendo por qualquer irregularidade;
XIII- definir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades e encaminhar ao chefe imediato os pendentes de decisão superior;
XIV- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu superior imediato;
XV- comunicar ao seu superior imediato às irregularidades que vir a tomar conhecimento junto ao seu órgão;
XVI- zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho dos servidores municipais;
XVII- arquivar relatórios, conferir material e realizar o seu armazenamento de acordo com as instruções recebidas;
XVIII- zelar para que nenhuma lâmpada ou aparelho permaneçam ligados sem necessidades;
XIX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico.
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- Estimular e apoiar a iniciativas voltadas para o desenvolvimento da indústria e do comércio, notadamente aquelas relacionadas à captação de investimentos para a implantação ou ampliação de empreendimentos;
II- fomento e a promoção de eventos para a divulgação de produtos locais e do potencial econômico do Município;
III- apoiar à criação e ao desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas;
IV- Coordenação da integração do Poder Executivo Municipal com a classe empresarial.
V- Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento e manutenção do turismo;
VI- Promover eventos turísticos;
VII- Gerir convênio e parcerias com instituições públicas ou privadas na área do turismo;
VIII- Orientar a execução e fiscalização de serviços de manutenção dos pontos turísticos;
IX- Orientar a logística de uso dos espaços turísticos.
X- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO – assessor de Unidade Administrativa
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC5
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- atender às ordens do chefe imediato na Secretaria de Assistência Social
II- coordenar os trabalhos administrativos dar suporte administrativo ao superior imediato;
III- executar serviços de atendimento e orientação ao público em geral;
IV- executar os serviços gerais administrativos, tais como a separação e classificação de documentos e correspondência, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações;
V- executar trabalhos de conferência, recepção, controle, expedição, distribuição e arquivamento de documentos pertinentes;
VI- elaborar e efetuar a escrituração de documentos oficiais (ofícios, circular, memorando, e-mail, entre outros), supervisionados pelo chefe imediato;
VII- assistir ao Secretário da referida pasta providenciando agendamentos (reuniões, eventos, veículos e outros);
VIII- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu chefe imediato;
IX- realizar atendimento telefônico em geral e a população em geral;
X- operar máquinas de duplicação de documentos, como “Xerox”;
XI- executar serviços de protocolo, recebimento de documentos internos e externos, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;
XII- zelar pela guarda de documentos, respondendo por qualquer irregularidade;
XIII- decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades e encaminhar ao chefe imediato os pendentes de decisão superior;
XIV- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu superior imediato;
XV- comunicar ao seu superior imediato às irregularidades que vir a tomar conhecimento junto ao seu órgão;
XVI- zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho dos servidores municipais da referida pasta;
XVII- arquivar relatórios, conferir material e proceder ao seu armazenamento de acordo com as instruções recebidas;
XVIII- zelar para que nenhuma lâmpada ou aparelho permaneçam ligados sem necessidades;
XIX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Programas e Projetos Sociais
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- coordenar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
II- formular e coordenar a política municipal de assistência social visando à promoção do desenvolvimento social;
III- coordenar a política municipal de assistência social, apoiar e supervisionar sua execução, direta ou indireta, em sua área de competência;
IV- implementar as ações do Município no âmbito o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
V- formular planos e programas em sua área de competência, observadas as diretrizes gerais da Esfera Governamental;
VI- promover e divulgar ações que garantam a eficácia das normas vigentes de defesa dos direitos humanos estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil;
VII- elaborar e divulgar diretrizes da política municipal de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e, nos limites de sua competência, promover a execução das ações respectivas, de forma direta ou indireta;
VIII- elaborar e divulgar diretrizes da política municipal de atendimento, promoção e defesa da pessoa com deficiência, nos limites e sua competência, promover a execução das ações respectivas, de forma direta ou indireta;
IX- promover e facilitar a intersetorialidade para a implementação das políticas públicas sob sua direção;
X- desenvolver ações de captação de recursos para fundos sujeitos à sua administração e para projetos específicos;
XI- organizar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes e princípios previstos em lei;
XII- definir, junto ao Poder Executivo Municipal, a dotação orçamentária a ser destinada à execução da Política Municipal de Assistência Social, mantendo o controle orçamentário do Departamento de Assistência Social;
XIII- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social;
XIV- manter permanente entendimento com os poderes constituídos e o Ministério Público, propondo, se necessário, alterações na legislação municipal em vigor;
XV- acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas e projetos aprovados;
XVI- participar efetivamente do estabelecimento e apreciação dos programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social;
XVII- acompanhar o setor responsável pela vigilância socioassistencial;
XVIII- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Políticas Sociais e Bem Estar
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- realizar estudos e oferecer proposições de solução para os problemas sociais diagnosticados nos programas desenvolvidos pela Secretaria de Assistência Social;
II- controlar as despesas da Secretaria e apresentar relatório financeiro à Secretaria de Finanças, Conselho Municipal da Assistência Social e em Audiência Pública;
III- realizar o acompanhamento de todos os programas sociais desenvolvidos pela Secretaria;
IV- acompanhar a execução dos projetos sociais junto ao Governo Federal e Estadual;
V- produzir e a sistematizar informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos;
VI- acompanhar os padrões de oferta dos serviços nas unidades da assistência social, produzindo e sistematizando informações que demonstrem a qualidade dos serviços ofertados;
VII- apoiar as atividades de planejamento, supervisão e execução dos serviços socioassistenciais;
VIII- fornecer dados, indicadores e análises que contribuam para efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, para a redução dos danos;
IX- contribuir e coordenar as áreas de Proteção Social Básica e Especial na elaboração de planos e diagnósticos e na produção de análises baseadas nos dados do Cadastro Único de Programas Sociais;
X- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe da Divisão e Proteção Social Básica
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- realizar estudos e oferecer proposições de solução para os problemas sociais diagnosticados nos programas desenvolvidos pela Secretaria de Assistência Social;
II- controlar as despesas da Secretaria e apresentar relatório financeiro à Secretaria de Finanças, Conselho Municipal da Assistência Social e em Audiência Pública;
III- realizar o acompanhamento de todos os programas sociais desenvolvidos pela Secretaria;
IV- acompanhar a execução dos projetos sociais junto ao Governo Federal e Estadual;
V- produzir e a sistematizar informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos;
VI- acompanhar os padrões de oferta dos serviços nas unidades da assistência social, produzindo e sistematizando informações que demonstrem a qualidade dos serviços ofertados;
VII- apoiar as atividades de planejamento, supervisão e execução dos serviços socioassistenciais;
VIII- fornecer dados, indicadores e análises que contribuam para efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, para a redução dos danos;
IX- contribuir com as áreas de Proteção Social Básica na elaboração de planos e diagnósticos e na produção de análises baseadas nos dados do Cadastro Único de Programas Sociais;
X- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe da Divisão e Proteção Social Especial
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- supervisionar, programar, coordenar e controlar a execução das ações governamentais e não governamentais destinadas à efetivação dos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com as disposições da legislação federal, estadual e municipal;
II- promover e desenvolver, em conjunto como os demais setores da administração corresponsáveis, políticas destinadas à defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente;
III- articular trabalhar de forma conveniada, cooperativa e integrada com demais órgão públicos e secretarias municipais, estaduais e federais corresponsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes e suas respectivas famílias;
IV- zelar pelo permanente cumprimento e efetivação das políticas públicas governamentais de assistências ao público alvo;
V- assegurar o adequado assessoramento técnico interdisciplinar e jurídico ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, prestando o auxílio necessário para efetivo cumprimento de suas atribuições e responsabilidades;
VI- coordenar a implementação dos Planos Municipais dos direitos da criança e do Adolescente;
VII- contribuir com as áreas de Proteção Social Especial na elaboração de planos e diagnósticos e na produção de análises baseadas nos dados do Cadastro Único de Programas Sociais;
VIII- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe da Divisão de Controle da Bolsa Família
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- responder pela coordenação das atividades do Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico e da gestão do PBF - Programa Bolsa Família;
II- fazer a interlocução entre o município e o MDS - Ministério do Desenvolvimento Social para a gestão do PBF e do CadÚnico, tendo poder de mobilização de outras instituições e de articulação entre as áreas envolvidas na operação do Programa;
III- fazer a interlocução com a ICS - Instância do Controle Social, garantindo a eles o acompanhamento e a fiscalização das ações do Programa;
IV- coordenar os processos que envolvem as estratégias relacionadas ao Cadastro Único nas ações de cadastramento das famílias vulneráveis, bem como das populações tradicionais e específicas;
V- conduzir ações para o acompanhamento das famílias em situação de extrema vulnerabilidade;
VI- coordenar ações de busca ativa, objetivando localizar as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza;
VII- atender às demandas de auditorias e revisão cadastral nos prazos estabelecidos;
VIII- coordenar a captação dos recursos financeiros, planejando os gastos para que seja feito ações voltadas a forma Intersetorial;
IX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe do Setor de Assistência à Pessoal Idosa
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC5
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- difundir os direitos e deveres individuais e coletivos da população idosa;
II- prestar serviço e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais;
III- estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso;
IV- promover simpósios, seminários e encontros específicos voltados ao idoso;
V- planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;
VI- promover e coordenar eventos sociais que promovam a autoestima da população idosa do Município;
VII- incentivar e estimular a criação de entidades assistenciais e filantrópicas que visem à proteção da população idosa desamparada;
VIII- manter arquivos, controle e registro de documentos das atividades voltadas para o idoso;
IX- zelar pela guarda e conservação do patrimônio, materiais e equipamentos pertencentes à Secretaria;
X- elaborar e coordenar a Norma Técnica de Atendimento aos idosos em situação de violência;
XI- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe do Setor de Cursos e Artesanato
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC5
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- atender os assuntos comunitários;
II- desenvolver normas para a execução das atividades da Secretaria;
III- organizar o protocolo de documentos e processos abertos a pedido da comunidade local;
IV- executar o atendimento comunitário das lideranças e entidades representativas da comunidade;
V- manter cadastro atualizado das principais reivindicações da comunidade e do andamento do atendimento;
VI- manter cadastro atualizado dos órgãos e entidades, conselhos, comissões, fóruns e outras formas de organização social do Município e região;
VII- participar e desenvolver palestras, cursos, encontros, reuniões e outros eventos que incentivem a organização social e a cidadania em prol do desenvolvimento econômico com inclusão social;
VIII- promover e desenvolver trabalhos comunitário para artesanatos;
IX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe do Setor de Assuntos Comunitários
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC5
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- atender e encaminhar as demandas sociais da comunidade;
II- realizar reuniões periódicas com a comunidade;
III- promover encontros e palestras com a comunidade;
IV- dar encaminhamento às reivindicações e ideias para o bem estar comum;
V- efetuar relatórios bimestrais das atividades desenvolvidas diretamente ao Executivo Municipal;
VI- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
CARGO – assessor de Unidade Administrativa
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC5
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Fundamental Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- assessorar e atender às ordens do chefe imediato da Secretaria de Esporte e Lazer;
II- oferecer suporte administrativo ao superior imediato;
III- executar serviços de atendimento e orientação ao público em geral;
IV- executar os serviços gerais administrativos, tais como a separação e classificação de documentos e correspondência, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações;
V- executar trabalhos de conferência, recepção, controle, expedição, distribuição e arquivamento de documentos pertinentes;
VI- elaborar e efetuar a escrituração de documentos oficiais (ofícios, circular, memorando, e-mail, entre outros), supervisionados pelo chefe imediato;
VII- assistir ao Secretário providenciando agendamentos (reuniões, eventos, veículos);
VIII- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu chefe imediato;
IX- realizar atendimento telefônico e a população;
X- operar máquinas de duplicação de documentos, como “Xerox”;
XI- executar serviços de protocolo, recebimento de documentos internos e externos, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;
XII- zelar pela guarda de documentos, respondendo por qualquer irregularidade;
XIII- decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades e encaminhar ao chefe imediato os pendentes de decisão superior;
XIV- despachar periodicamente os assuntos pertinentes à sua área de atuação, com seu superior imediato;
XV- comunicar ao seu superior imediato às irregularidades que vir a tomar conhecimento junto ao seu órgão;
XVI- zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho dos servidores municipais;
XVII- arquivar relatórios, conferir material e proceder ao seu armazenamento de acordo com as instruções recebidas;
XVIII- zelar para que nenhuma lâmpada ou aparelho permaneçam ligados sem necessidades;
XIX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Esporte e Lazer
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 21 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- planejar, organizar as atividades esportivas no município;
II- promover o calendário esportivo do município;
III- coordenar, supervisionar, elaborar projetos relacionados ao desenvolvimento, organização e prática de esporte;
IV- elaborar o planejamento anual de desenvolvimento das atividades desportivas ligadas à área técnica, de acordo com o calendário de eventos e de trabalho da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; Secretaria Estadual de Esportes; Ligas Desportivas; Federações; Confederações de Esportes, e demais órgãos desportivos brasileiros, juntamente com o Secretário, para analisá-lo e encaminhar aos órgãos competentes;
V- elaborar a proposta orçamentária das atividades do Departamento de Esportes, definindo os gastos individualmente em cada projeto com os cronogramas de previsão de gastos, entregar ao Secretário para analisá-lo e encaminhar aos órgãos competentes;
VI- articular com os demais setores da administração para implementar as atividades esportivas como instrumento de inserção social, principalmente com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VII- assessorar o Secretário em assuntos técnicos, bem como mantê-lo informado de todas as ações do Departamento;
VIII- acompanhar o desenvolvimento de todas as atividades programadas, cobrando a execução conforme o programado;
IX- representar quando necessário a Secretaria nos congressos e outras atividades do Departamento;
X- sugestionar e verificar a viabilidade com o Secretário de realizar atividades não programadas de interesse da comunidade;
XI- fazer cumprir o Estatuto, as Leis, os Regulamentos, Atos e Normas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em consonância com as Legislações do Esporte Nacional e Internacional;
XII- solicitar compras e reformas de equipamentos e materiais esportivos e outros, com antecedências conforme previsão orçamentária, bem como fazer um controle dos bens patrimonial e material do Departamento;
XIII- viabilizar, acompanhar e coordenar os projetos e convênios de Escolinhas Esportivas, junto aos Clubes Esportivos, Associações, Colégios e Escolas instaladas no Município, buscando a formação de atletas para as seleções municipais;
XIV- acompanhar e viabilizar o atendimento médico e ambulatorial e toda assistência de profissionais da saúde necessária, junto aos órgãos públicos, em caso de necessidade aos dirigentes, atletas, em decorrência de lesões, acidentes e demais anomalias em locomoção para preparação ou em competições representando o Município;
XV- controlar e zelar pelos ginásios e quadras poliesportivas do município;
XVI- orientar a execução das atividades desportivas e sobre a importância de uma alimentação saudável e segura;
XVII- organizar a participação do município em eventos esportivos locais, regionais e estaduais;
XVIII- acompanhar o desenvolvimento dos atletas, o rendimento das equipes municipais de Futebol de Campo, Futsal, Handebol, Voleibol, Basquetebol, etc.
XIX- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
XX- elaborar o planejamento anual de desenvolvimento das atividades de acordo com o calendário de eventos e de trabalho da Secretaria e do Departamento de Esporte, juntamente com o Secretário, para analisá-lo e encaminhar aos órgãos competentes;
XXI- sugerir estudos e projetos de ocupação de espaços para a prática desportiva e lazer, estabelecendo parcerias;
XXII- elaborar a proposta orçamentária das atividades do Departamento de Lazer e Eventos, definindo os gastos individualmente em cada projeto com os cronogramas de previsão de gastos, juntamente com o Secretário, para analisá-lo e encaminhar aos órgãos competentes;
XXIII- assessorar o Secretário, bem como mantê-lo informado de todas as ações do Departamento;
XXIV- acompanhar o desenvolvimento de todas as atividades programadas, cobrando a execução conforme o programado;
XXV- representar a Secretaria nos congressos e outras atividades técnicas que lhe for conferido;
XXVI- promover a organização e difusão de várias modalidades esportivas, desde os locais para a prática, bem como a organização de competições e torneios;
XXVII- fazer cumprir o estatuto, as leis, os regulamentos, atos e normas da Secretaria e as Legislações do Esporte, Nacional, e Internacional;
XXVIII- viabilizar, acompanhar e coordenar os projetos e convênios da área de lazer, junto aos Clubes Esportivos, Colégios e Escolas, Academias e outras entidades instaladas no Município;
XXIX- viabilizar a instalação e a manutenção dos equipamentos recreativos, academias ao ar livre, brinquedotecas, caminhadas, áreas de lazer e demais atividades e projetos, na sede e nos Distritos, no Parque de Lazer e em outros locais públicos viáveis;
XXX- criar, coordenar projetos de formação de grupos recreativos e sociais como: esporte social, caminhadas ecológicas, caminhadas orientadas, ginástica nos bairros e nas praças, encontros de grupos, gincanas, festivais, esportes radicais, esportes na natureza, e outros;
XXXI- promover estudos para a realização de um programa de desenvolvimento do esporte e lazer em nosso Município;
XXXII- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Chefe de Divisão de Treinamento
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC4
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- coordenar, supervisionar, elaborar projetos relacionados ao treinamento da prática do esporte coletivo;
II- estimular o treinamento e a prática de educação física formal e informal, nas categorias de base, infantil, infanto-juvenil e adulto;
III- auxiliar na organização e difusão de várias modalidades esportivas, desde os locais, a prática, bem como a organização de competições e torneios;
IV- auxiliar a promover eventos e organizar a participação dos munícipes;
V- auxiliar na instrução dos princípios e regras inerentes a cada esporte;
VI- auxiliar técnicas desportivas a realizar treinamentos especializados com atletas de diferentes modalidades;
VII- acompanhar e supervisionar as práticas desportivas;
VIII- acompanhar o desenvolvimento dos atletas, o rendimento das equipes municipais;
IX- acompanhar as categorias de base, infantil, juvenil, infanto-juvenil e adulto para participar em eventos esportivos;
X- acompanhar os campeonatos municipais com o objetivo de identificar atletas com potencial de representar o município;
XI- auxiliar o treinador no desenvolvimento, com crianças, jovens e adultos, atividades físicas;
XII- auxiliar nos ensinamentos de técnicas desportivas e na realização de treinamentos especializados com atletas de esportes coletivos;
XIII- desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
CARGO – Diretor do Departamento de Treinamento
SIMBOLOGIA DO CARGO – CC3
REQUISITOS DO CARGO:
- Carga Horária – 40 horas semanais.
- Idade Mínima – 18 anos.
- Nível de Instrução – Ensino Superior Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Desenvolver e atualizar o plano anual de treinamentos voltado para o público infantil, respeitando as faixas etárias, níveis de aprendizado e objetivos institucionais;
Promover campanhas internas de divulgação e incentivo à participação em treinamentos;
Liderar a equipe do departamento de treinamento, promovendo o desenvolvimento profissional dos colaboradores;
Adaptar conteúdos de forma lúdica e educativa, promovendo o engajamento e aprendizado das crianças;
Supervisionar a aplicação das metodologias de ensino utilizadas durante os treinamentos;
Avaliar o progresso das crianças participantes, por meio de observações, dinâmicas e feedbacks;
Coletar dados e informações para melhorar continuamente os métodos e conteúdos utilizados nos treinamentos;
Manter diálogo com pais e responsáveis, informando sobre o desenvolvimento das crianças, cronograma de atividades e eventos especiais;
Gerenciar os recursos materiais e humanos do departamento de treinamento;
Zelar pela integridade física e emocional das crianças durante todas as atividades;
Assegurar que os treinamentos sejam realizados em ambientes seguros e supervisionados adequadamente;
desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
ANEXO II
TABELA DE DENOMINAÇÃO DE UNIDADES, DE CARGOS, DE QUANTIDADE DE VAGAS E SIMBOLOGIA
|
ÓRGÃO: |
GABINETE DO PREFEITO |
|||
|
Denominação Unidade |
Denominação dos Cargos |
Vagas |
Simbologia |
|
|
Chefia de Gabinete do Prefeito |
Chefe de Gabinete do Prefeito |
01 |
CC2 |
|
|
Procuradoria Geral do Município |
Procurador Geral do Município |
01 |
CC1 |
|
|
Controladoria Interna Geral do Município |
Controlador Interno Geral |
01 |
FC1 |
|
|
Assessoria de Imprensa e Divulgação |
Assessor de Imprensa e Divulgação |
01 |
CC4 |
|
|
Divisão do Serviço Militar no Município |
Chefe da Divisão do Serviço Militar no Município |
01 |
CC4 |
|
|
Departamento de Compras |
Diretor do Departamento de Compras |
01 |
CC3 |
|
|
Divisão de Compras |
Chefe de Divisão de Compras |
01 |
CC4 |
|
|
Departamento de Recursos Humanos |
Diretor do Departamento de Recursos Humanos |
01 |
CC3 |
|
|
Divisão de Recursos Humanos |
Chefe de Divisão de Recursos Humanos |
01 |
CC4 |
|
|
|
|
|
|
|
|
ÓRGÃO: |
GABINETE DO VICE-PREFEITO |
|||
|
Denominação Unidade |
Denominação dos Cargos |
Vagas |
Simbologia |
|
|
Departamento Administrativo do Gabinete do Vice-Prefeito |
Diretor do Departamento Administrativo do Gabinete do Vice-Prefeito |
01 |
CC3 |
|
|
Divisão de Coordenação de Copa e Cozinha |
Chefe de Divisão de Coordenação de Copa e Cozinha |
01 |
CC4 |
|
|
|
|
|
|
|
|
ÓRGÃO: |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
|||
|
Denominação Unidade |
Denominação dos Cargos |
Vagas |
Simbologia |
|
|
Secretaria de Administração e Planejamento |
Secretário de Administração e Planejamento |
01 |
CC2 |
|
|
Departamento de Administração e Planejamento |
Diretor do Departamento de Administração e Planejamento |
01 |
CC3 |
|
|
Divisão de Licitações e Contratos |
Chefe de Divisão de Licitações e Contratos |
01 |
CC4 |
|
|
|
|
|
|
|
|
ÓRGÃO: |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
|||
|
Denominação Unidade |
Denominação dos Cargos |
Vagas |
Simbologia |
|
|
Secretaria de Finanças |
Secretário de Finanças |
01 |
CC2 |
|
|
Assessoria de Unidade Administrativa |
Assessor de Unidade Administrativo |
01 |
CC5 |
|
|
Departamento de Contabilidade |
Diretor do Departamento de Contabilidade |
01 |
CC3 |
|
|
Divisão de Contabilidade |
Chefe de Divisão de Contabilidade |
01 |
CC4 |
|
|
Departamento de Tributação, Receita e Fiscalização |
Diretor do Departamento de Tributação, Receita e Fiscalização |
01 |
CC3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
ÓRGÃO: |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|||
|
Denominação Unidade |
Denominação dos Cargos |
Vagas |
Simbologia |
|
|
Secretaria de Educação e Cultura |
Secretário de Educação e Cultura |
01 |
CC2 |
|
|
Assessoria de Unidade Administrativa |
Assessor de Unidade Administrativa |
01 |
CC5 |
|
|
Divisão de Educação |
Chefe da Divisão de Educação |
01 |
CC4 |
|
|
Departamento de Cultura |
Diretor do Departamento de Cultura |
01 |
CC3 |
|
|
Departamento de Educação |
Diretor do Departamento de Educação |
01 |
CC3 |
|
|
Departamento de Logística Escolar |
Diretor do Departamento de Logística Escolar
|
01 |
CC3 |
|
|
Departamento de Inclusão e Atendimento Educacional Especializado |
Diretor do Departamento de Inclusão e Atendimento Educacional Especializado
|
01 |
CC3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
ÓRGÃO: |
SECRETARIA DE SAÚDE |
|||
|
Denominação Unidade |
Denominação dos Cargos |
Vagas |
Simbologia |
|
|
Secretaria de Saúde |
Secretário de Saúde |
01 |
CC2 |
|
|
Assessoria de Unidade Administrativa |
Assessor de Unidade Administrativa |
01 |
CC5 |
|
|
Departamento de Saúde |
Diretor do Departamento de Saúde |
01 |
CC3 |
|
|
Divisão de Saúde e Atenção Básica |
Chefe da Divisão de Saúde e Atenção Básica |
01 |
CC4 |
|
|
Divisão de Atendimento ao Público |
Chefe de Divisão de Atendimento ao Público |
03 |
CC4 |
|
|
Departamento de Vigilância em Saúde |
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde |
01 |
CC3 |
|
|
Divisão em Higiene Dental |
Chefe de Divisão em Higiene Dental |
01 |
CC4 |
|
|
Divisão de Agendamento e Transporte da Saúde |
Chefe de Divisão de Agendamento e Transporte da Saúde |
01 |
CC4 |
|
|
Divisão de Gestão da Informação em Saúde |
Chefe de Divisão de Gestão da Informação em Saúde |
01 |
CC4 |
|
|
Departamento de Farmácia |
Diretor do Departamento de Farmácia |
01 |
CC3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
ÓRGÃO: |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|||
|
Denominação Unidade |
Denominação dos Cargos |
Vagas |
Simbologia |
|
|
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente |
01 |
CC2 |
|
|
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente |
Diretor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente |
01 |
CC3 |
|
|
Divisão de Agricultura e Meio Ambiente |
Chefe de Divisão de Agricultura e Meio Ambiente |
01 |
CC4 |
|
|
|
|
|
|
|
|
ÓRGÃO: |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES |
|||
|
Denominação Unidade |
Denominação dos Cargos |
Vagas |
Simbologia |
|
|
Secretaria de Infraestrutura e Transporte |
Secretário de Infraestrutura e Transporte |
01 |
CC2 |
|
|
Assessoria de Unidade Administrativa |
Assessor de Unidade Administrativa |
01 |
CC5 |
|
|
Departamento de Obras |
Diretor do Departamento de Obras |
02 |
CC3 |
|
|
Divisão de Obras |
Chefe da Divisão de Obras |
01 |
CC4 |
|
|
Departamento de Serviços Urbanos e Paisagismo |
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos e Paisagismo |
02 |
CC3 |
|
|
Divisão de Serviços Urbanos e Paisagismo |
Chefe de Divisão de Serviços Urbanos e Paisagismo |
01 |
CC4 |
|
|
Departamento de Transporte |
Diretor de Departamento de Transporte |
01 |
CC3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
ÓRGÃO: |
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|||
|
Denominação Unidade |
Denominação dos Cargos |
Vagas |
Simbologia |
|
|
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo |
Secretário de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico |
01 |
CC2 |
|
|
Assessoria de Unidade Administrativa |
Assessor de Unidade Administrativa |
01 |
CC5 |
|
|
Departamento de Indústria, Comércio e Turismo |
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico |
01 |
CC3 |
|
|
|
|
|
|
|
|
ÓRGÃO: |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
Denominação Unidade |
Denominação dos Cargos |
Vagas |
Simbologia |
|
|
Secretaria de Assistência Social |
Secretário de Assistência Social |
01 |
CC2 |
|
|
Assessoria de Unidade Administrativa |
Assessor de Unidade Administrativa |
01 |
CC5 |
|
|
Departamento de Programas e Projetos Sociais |
Diretor do Departamento de Programas e Projetos Sociais |
01 |
CC3 |
|
|
Departamento de Políticas Sociais e Bem Estar |
Diretor do Departamento de Políticas Sociais e Bem Estar |
01
|
CC3
|
|
|
Divisão de Proteção Social Básica |
Chefe da Divisão de Proteção Social Básica |
01 |
CC4 |
|
|
Divisão de Proteção Social Especial |
Chefe da Divisão de Proteção Social Especial |
01 |
CC4 |
|
|
Divisão de Controle da Bolsa Família |
Chefe de Divisão de Controle da Bolsa Família |
01 |
CC4 |
|
|
Setor de Assistência a Pessoa Idosa |
Chefe de Setor de Assistência a Pessoa Idosa |
01 |
CC5 |
|
|
Setor de Cursos e Artesanato |
Chefe de Setor de Cursos e Artesanato da Sede
|
01
|
CC5
|
|
|
Setor de Cursos e Artesanato |
Chefe de Setor de Cursos e Artesanato do Interior |
01 |
CC5 |
|
|
Setor de Assuntos Comunitários |
Chefe de Setor de Assuntos Comunitários |
01 |
CC5 |
|
|
|
|
|
|
|
|
ÓRGÃO: |
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
|||
|
Denominação Unidade |
Denominação dos Cargos |
Vagas |
Simbologia |
|
|
Secretaria de Esporte e Lazer |
Secretário de Esporte e Lazer |
01 |
CC2 |
|
|
Assessoria de Unidade Administrativa |
Assessor de Unidade Administrativa |
01 |
CC5 |
|
|
Departamento de Esporte e Lazer |
Diretor do Departamento de Esporte e Lazer |
01 |
CC3 |
|
|
Divisão de Treinamento |
Chefe de Divisão de Treinamento |
01 |
CC4 |
|
|
Departamento de Treinamento |
Diretor do Departamento de Treinamento |
01 |
CC3 |
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO |
CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
SIMBOLOGIA |
|
Procuradoria Geral do Município |
Procurador Geral do Município |
01 |
20 |
CC1 |
|
Secretarias |
Secretários (Agentes Políticos) |
09 |
40 |
CC2 |
|
Chefia de Gabinete do Prefeito |
Chefe de Gabinete |
01 |
40 |
CC2 |
|
Controladoria Interna |
Controle Interno |
01 |
40 |
FC1 |
|
Departamento |
Diretor de Departamento |
23 |
40 |
CC3 |
|
Assessoria de Imprensa e Divulgação |
Assessor de Imprensa e Divulgação |
01 |
40 |
CC4 |
|
Divisão |
Chefe de Divisão. |
20 |
40 |
CC4 |
|
Setor |
Chefe de Setor |
04 |
40 |
CC5 |
|
Assessoria de Unidade Administrativa |
Assessor de Unidade Administrativa |
07 |
40 |
CC5 |
|
TOTAL CARGOS DE COMISSÃO |
|
65 |
|
|
ANEXO IV
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
|
DENOMINAÇÃO |
CARGO |
VAGAS |
SIMBOLOGIA |
|
Controladoria Interna Geral do Município |
Controlador Interna Geral |
01 |
FC1 |
ANEXO V
TABELA VENCIMENTOS – FUNÇÃO DE CONFIANÇA
|
SÍMBOLO |
VALOR |
|
FC1 |
7.192,00 |
ANEXO VI
TABELA VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR |
|
CC1 |
8.060,00 |
|
CC2 |
7.192,00 |
|
CC3 |
4.340,00 |
|
CC4 |
2.480,00 |
|
CC5 |
1.612,00 |
Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:E691B140