ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 541/2014 - GRATIFICAÇÃO MOTORISTAS
LEI N.º 541/2014
Súmula: “Institui Gratificação por condução de transporte especial – saúde e gratificação por transporte especial- educação, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Condução de Transporte Especial – Saúde, devida mensalmente, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao servidor público municipal ocupante do cargo de motorista que exerça suas funções, em regime de sobreaviso da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – a Gratificação de Condução de Transporte Especial – Saúde de que trata o Artigo 1º será no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) quando o servidor, exclusivamente, for o responsável pelo transporte diário de pacientes para tratamento fora do domicílio, na cidade de Curitiba.
Art. 2º - Fica criada a Gratificação de Condução de Transporte Especial – Educação, devida mensalmente, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), ao servidor público municipal ocupante do cargo de motorista que exerça suas funções no transporte escolar da rede municipal de ensino.
§ 1º – a Gratificação de Condução de Transporte Especial – Educação de que trata o Artigo 2º será no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) quando o servidor público municipal ocupante do cargo de motorista que estenda suas funções no transporte escolar da rede municipal de ensino período noturno.
§ 2º - Durante as férias escolares, o motorista perceberá a gratificação de forma integral.
Art. 3º - Os servidores públicos a que se refere este Artigo também prestarão serviço de transporte de atletas durante o período em que ocorrerem jogos escolares, bem como, outros eventos esportivos, através de escala de revezamento, percebendo para tal, diária para alimentação a critério da Secretaria de Educação.
Art. 4º - Esta gratificação somente será atribuída quando o motorista estiver no efetivo exercício do cargo, não percebendo valores a título de horas extras, intervalo intrajornada, interjornada, reflexos ou outros decorrentes, atendidos os critérios de razoabilidade na fixação da jornada de trabalho.
Art. 5º - Os valores das gratificações ora instituídas serão reajustados na mesma data e no mesmo índice estabelecido para o reajuste do vencimento dos servidores públicos municipais.
Art. 6º - As gratificações de que trata esta Lei integrará a base de cálculo da remuneração das férias regulamentares, bem como as outras vantagens conquistadas pelo servidor ou que vier a ter direito.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por dotação orçamentária própria.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de junho de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:E69995D5