ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1548/2017

SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS à EMPRESA PLAY J. F. MOTORES E EMPREENDIMENTOS–EIRELI – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Empresa PLAY J. F. MOTORES E EMPREENDIMENTOS – EIRELI – ME, inscrita no CNPJ/MF nº 28.997.888/0001-06, área de terras constituídas pelos Lotes de Terras nº 01 (um) da Quadra nº 05 (cinco), com a área de 778,85 metros quadrados, matrícula sob o nº 21.383, e Lotes de Terras nº 28 (vinte e oito) da Quadra nº 05 (cinco), com a área de 814,00 metros quadrados, matrícula sob o nº 21.410, ambos localizados na Cidade Industrial Edivar Sávio Polli, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:

IMÓVEL : Lote nº 01.

QUADRA : Nº 5.

ZONA : Cidade Industrial Edivar Sávio Polli.

SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.

ÁREA : 778,85 m².

 

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 18,70 metros, confrontando com a Rua Proj. “A”.

LESTE: Com o rumo de NE 32°44', na distância de 40,03 metros, confrontando com o prolongamento da Rua Katsuo Nakata.

SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 20,25 metros, confrontando com o Lote n° 02, desta quadra.

OESTE: Com o rumo de NE 34°57', na distância de 40,00 metros, confrontando com o Lote n° 28, desta quadra.

 

IMÓVEL : Lote nº 28.

QUADRA : Nº 5.

ZONA : Cidade Industrial Edivar Sávio Polli.

SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.

ÁREA : 814,00 m².

 

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 20,35 metros, confrontando com a Rua Proj. “A”.

LESTE: Com o rumo de NE 34°57', na distância de 40,00 metros, confrontando com o Lote nº 01, desta quadra.

SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 20,35 metros, confrontando com parte do Lote nº 02, desta quadra.

OESTE: Com o rumo de NE 34°57', na distância de 40,00 metros, confrontando com o Lote nº 27, desta quadra.

§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.

Art. 2º - Nos termos da Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:

 

§ 1º - Início das obras em até 60 (sessenta) dias, após a publicação da lei e conclusão das obras em até 06 (seis) meses.

 

§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.

 

§ 3º - No prazo do § 1º, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.

 

§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.

 

Art. 3º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04 (quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, fazendo-se constar na mesma as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de hipoteca do mesmo, e verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei Municipal nº 1335/2014.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:E69C477C