ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 759/2024
Súmula:Acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 84 da Lei municipal nº 130/2005 – Estatuto dos servidores públicos de Altamira do Paraná – Disciplinando a redução da jornada de trabalho das servidoras municipais para amamentação por leite materno.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei municipal:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 6º ao artigo 84 da lei municipal nº 130/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos de Altamira do Paraná, com a seguinte redação:
§ 6º À servidora municipal, após o retorno da licença maternidade, fica assegurada a redução na jornada de trabalho, para amamentar, por leite materno, seu filho até que este venha a completar 12 (doze) meses de idade, nos termos das alíneas abaixo:
a - jornada igual a 40 (quarenta) horas de trabalho semanais de 01:00 (uma) hora por dia;
b - jornada igual a 30 (trinta) horas de trabalho semanais, fica assegurada a redução na jornada de trabalho de 00:45 (quarenta e cinco) minutos por dia;
c - jornada igual a 20 (vinte) horas de trabalho semanais, fica assegurada a redução na jornada de trabalho de 00:30 (trinta) minutos por dia.
I - A redução da jornada será programada entre a servidora e sua chefia imediata, mediante apresentação do atestado do Médico Pediatra, podendo ser fracionada em dois períodos, no início e final do expediente.
II - Cabe à chefia imediata da servidora conceder o benefício mediante certidão de nascimento da criança, comunicando a Secretaria de Recursos Humanos mediante documento, bem como exercer o controle do ponto e a fiscalização do benefício, sob pena de responsabilidade funcional.
III - O período de 12 (doze) meses referido no parágrafo 6º poderá ser dilatado pela autoridade administrativa competente, a critério da Perícia Médica da Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho, quando o leite materno for essencial para a dieta da criança e não houver outro tratamento mais eficaz nas seguintes hipóteses:
a) hipersensibilidade a alimentos;
b) deficiências imunológicas.
IV – Em relação ao previsto no inciso III, deste parágrafo 6º, a servidora deverá agendar na Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho e apresentar-se para perícia médica obrigatoriamente acompanhada da criança e munida da respectiva certidão de nascimento, dos atestados médicos indicativos da necessidade e de exames complementares comprobatórios.
V - O período de que trata este parágrafo 6º não será levado à conta para suprimir eventuais faltas.
VI - Os atrasos ou saídas antecipadas em desacordo com as disposições deste parágrafo 6º acarretarão os descontos devidos, na forma da legislação estatutária vigente, bem como a abertura do devido Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOSÉ ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Aparecida da Cruz
Código Identificador:E69C55C0