ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
Governo Municipal
GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO N.º 206/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 DESIGNA O COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, EXPLICITA SUAS ATRIBUIÇÕES NA DIREÇÃO DA COMPDEC E NA GESTÃO OPERACIONAL DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC.
Designa o Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, explicita suas atribuições na direção da COMPDEC e na gestão operacional do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inc. VIII e IX da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, 7º, inciso I, 8º e 13 da Lei Municipal n.º 1.629/2026-E, de 30 de junho de 2026, bem como a necessidade de assegurar a direção efetiva da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e a regular gestão do Fundo que lhe é vinculado,
D E C R E T A :
Capítulo I
Da Designação
Art. 1º Fica designado José Cavalcante da Silva, servidor público municipal comissionado, matrícula n.º 1016722, para exercer o encargo de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Lobato, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Municipal n.º 1.629/2026-E.
§ 1º A designação recai sobre profissional que preenche os requisitos de liderança reconhecida, comprometimento institucional e conhecimentos em proteção e defesa civil exigidos pelo art. 13 da Lei Municipal n.º 1.629/2026-E.
§ 2º O exercício do encargo dar-se-á sem prejuízo das atribuições do cargo de origem e não ensejará remuneração adicional, salvo se e quando prevista em lei específica.
Capítulo II
Das Atribuições na Direção da COMPDEC
Art. 2º Incumbe ao Coordenador, na forma do art. 8º e do art. 14 da Lei Municipal n.º 1.629/2026-E, a direção, a organização e a articulação das atividades da COMPDEC, competindo-lhe:
I – dirigir, supervisionar e coordenar as atividades da COMPDEC, respondendo por seu desempenho perante o Prefeito Municipal;
II – representar a COMPDEC perante os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e as demais instâncias públicas e privadas;
III – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da COMPDEC;
IV – coordenar a elaboração, a atualização e a implementação do Plano Municipal de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PLANCON;
V – propor ao Prefeito Municipal as providências necessárias à declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública;
VI – zelar pela fiel observância da Lei e das normas do SINPDEC; e
VII – apresentar ao Prefeito Municipal relatório semestral das atividades desenvolvidas pela COMPDEC.
Parágrafo único. As atribuições deste artigo são exercidas em consonância com as competências institucionais da COMPDEC elencadas no art. 6º da Lei Municipal n.º 1.629/2026-E.
Capítulo III
Das Atribuições na Gestão do FUMPDEC
Art. 3º Na gestão operacional do FUMPDEC, atribuída à COMPDEC na qualidade de órgão gestor pelos arts. 30, inciso III, e 31 da Lei Municipal n.º 1.629/2026-E, compete ao Coordenador, nos termos do art. 14, incisos VI e VII, da mesma Lei:
I – propor ao Conselho Diretor o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo;
II – ordenar, na qualidade de gestor, as despesas previamente aprovadas pelo Conselho Diretor;
III – planejar e administrar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo;
IV – propor e coordenar a execução das ações financiadas pelo Fundo, inclusive as ações emergenciais de resposta a desastres;
V – elaborar relatórios técnicos e financeiros periódicos, monitorando e avaliando os resultados das ações financiadas;
VI – prestar contas nos prazos do art. 38 e os esclarecimentos solicitados pelo Conselho Diretor, pelo Controle Interno Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR; e
VII – assegurar a publicação mensal das informações do Fundo no Portal da Transparência, na forma do art. 39.
Art. 4º A ordenação de despesas à conta do FUMPDEC observará o plano anual de aplicação aprovado, a existência de crédito orçamentário e de disponibilidade financeira, a destinação finalística prevista no art. 24 e a vedação do art. 26, § 1º, da Lei Municipal n.º 1.629/2026-E, bem como a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Em homenagem ao princípio da segregação de funções, o Coordenador não participará da deliberação do Conselho Diretor sobre as prestações de contas e os relatórios de execução de sua própria gestão (art. 35, incisos IV e V, da Lei Municipal n.º 1.629/2026-E).
Capítulo IV
Disposições Finais
Art. 5º Nos impedimentos, ausências e na vacância, o Coordenador será substituído pelo Coordenador Adjunto, quando designado, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal n.º 1.629/2026-E.
Art. 6º Considera-se formalmente instalada a COMPDEC na data de publicação deste Decreto, para fins de contagem dos prazos previstos nos arts. 15 e 22 da Lei Municipal n.º 1.629/2026-E.
Art. 7º A presente designação não afasta as competências da gestão política e da gestão financeira do Fundo (art. 30, incisos I e II), nem a atuação deliberativa e fiscalizadora do Conselho Diretor (arts. 32 e 35).
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, Estado do Paraná, 22 de outubro de 2026.
FABIO CHICAROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:E69F37EB