ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Controladoria Geral
CONTROLADORIA GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA 27/2026
Instrução Normativa nº 27/2026 - CGM
Dispõe sobre as normas e procedimentos para a designação, atuação e responsabilização dos Fiscais de Contratos administrativos de Obras Públicas no âmbito da Administração Direta do Município de Sarandi/PR, e dá outras providências.
A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI, no exercício de suas atribuições legais especialmente previstas pela Lei Municipal nº 407 de 18 de maio de 2022, que dentre sua integralidade, cita em seu Art. 2º inciso VI “expedir instruções normativas, notas técnicas, cartilhas e assemelhados, objetivando padronizar processos dirimindo erros e mal atendimento na prestação de serviços realizados pelo município;” e:
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as atribuições dos agentes envolvidos na fiscalização de contratos administrativos visando a eficiência no controle da execução contratual obedecendo ao preconizado na Lei 14.133/21 de 1º de abril de 2021 - Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos ao dispor sobre o controle das contratações impõe a prática contínua e permanente de gestão de riscos e o controle preventivo, dividindo a ação em três linhas de defesa incluindo na terceira linha o órgão central de controle interno (Art. 169, III);
ESTABELECE:
CAPÍTULO I – DA FINALIDADE
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece diretrizes e procedimentos para a designação e atuação dos fiscais de contratos administrativos de obras públicas, desde a contratação até o término da vigência, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/202 de forma complementar, Instrução Normativa 17/2023-CGM e com as orientações do Manual de Orientação para Contratação e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
CAPÍTULO II – DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º As disposições desta normativa aplicam-se a normas de fiscalização e controle para obras públicas executadas exclusivamente pelas Secretarias Municipais no âmbito do Poder Executivo.
CAPÍTULO III – DOS CONCEITOS
Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I – Gestor do Contrato: servidor, com atribuições gerenciais, designado para gerir e coordenar o processo de fiscalização da execução contratual, considerar IN 04/2020-CGM e IN 17/2023-CGM;
II – Fiscal do Contrato (Fiscalização Administrativa): servidor designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos e acompanhamento das obrigações administrativas, previdenciárias e trabalhistas da contratada considerar IN 04/2020-CGM e IN 17/2023-CGM;
III – Fiscalização Técnica do Contrato: servidor habilitado (Engenheiro Civil ou Arquiteto) responsável por monitorar a execução física, qualitativa e quantitativa do projeto. Ele garante que a empreiteira cumpra fielmente as especificações, projetos e normas técnicas, protegendo o interesse da Administração Pública;
IV - Boletim de medição de serviços: é o documento oficial enviado pelo Fiscal Técnico, usado para registrar, medir e validar o progresso físico e financeiro de uma obra ou prestação de serviços. Ele serve como base para o faturamento e o pagamento à empresa contratada, garantindo o controle das etapas executadas.
CAPÍTULO IV – DA DESIGNAÇÃO
Art. 4º Cada Secretaria indicará 1 (um) Gestor de Contratos titular, ao qual caberá a coordenação e o acompanhamento geral das pactuações do respectivo órgão.
§ 1º A efetivação da nomeação do Gestor de Contratos fica condicionada à prévia subscrição do Termo de Ciência e Responsabilidade, que passará a integrar o procedimento administrativo.
Art. 5º A indicação do Fiscal Técnico do Contrato e do Fiscal Administrativo ficará a critério do/a Secretário(a)/Gestor da Secretaria competente, respeitando a capacidade de trabalho e a qualificação técnica compatível com o objeto pactuado, facultando-se:
I - A designação de 1 (um) Fiscal Técnico do Contrato e do Fiscal Administrativo dedicado a cada obra ou intervenção específica; ou
II - A designação de 1 (um) único Fiscal Técnico do Contrato e do Fiscal Administrativo para acompanhar a totalidade das obras sob responsabilidade de cada Secretaria.
Parágrafo único: A nomeação do fiscal administrativo pela respectiva Secretaria demandará a apresentação do Termo de Ciência e Responsabilidade (seguir o modelo da Secretaria de Administração) devidamente assinado pelo designado, como requisito indispensável para a eficácia do ato;
Art. 6º É vedada a designação de um mesmo servidor para exercer simultaneamente as funções de gestor e fiscal do mesmo contrato, em observância ao princípio da segregação de funções previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I – Do Gestor do Contrato
Art. 7º O gestor do contrato é o gerente funcional, designado pelo/a secretário/a da pasta com atribuições e funções de administrar o contrato, desde sua concepção até a finalização, especialmente:
I –gerenciar, acompanhar os contratos desde a execução até o recebimento do objeto;
II –agir de forma proativa e preventiva, observando o cumprimento, pela contratada, das regras previstas no instrumento contratual, buscando os resultados esperados no ajuste;
III –zelar pela observância dos termos constantes do edital, projeto básico ou equivalente, bem como dos contratos e seus eventuais aditamentos, de modo a garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes;
IV –auxiliar as atividades dos demais setores, quando relacionadas à execução dos contratos, solicitando-lhe todas as informações que entender necessárias e adotando as devidas providências para questões que venha a tomar conhecimento;
V –manter registro das ocorrências relacionadas com a execução do objeto do contrato;
VI –comunicar e justificar formalmente ao Secretário/a da Pasta quando da necessidade de:
a) alteração contratual, para melhor adequar seus termos, qualitativa ou quantitativamente, às necessidades do órgão;
b)Extinção contratal, por perda do seu objeto ou conveniência da Administração;
c) abertura de novos procedimentos licitatórios, com antecedência mínima de 120 dias do término contratual, ou assim que for detectada a necessidade em decorrência de inadequação ou insuficiência do atual para atender as expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de prorrogação do contrato, inclusive decorrente de inabilitação da empresa que a impeça de contratar com a Administração;
VII –comunicar a Secretaria Municipal de Administração, e com antecedência mínima de 90 dias para o término contratual, da necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente prevista, apresentando para tanto as devidas justificativas;
VIII - notificar formalmente o/a Secretário/a da Pasta quando forem constatados inadimplementos contratuais para que se adote as providências cabíveis;
IX –submeter os casos de inadimplemento contratual à Secretaria Municipal de Administração, sempre que, depois de notificada, a contratada não apresentar solução satisfatória dentro do prazo ou quando a frequência de registros prejudique a consecução do objeto da contratação;
X –encaminhar à Secretaria Municipal de Administração, para conhecimento e providências, questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis, não puder solucionar;
XI –formalizar todo e qualquer entendimento com a contratada ou seu preposto documentando através de ATA as reuniões realizadas com os mesmos, assim como notificações que poderão ser realizadas através do email institucional da Administração Pública.
XII - encaminhar ao/à Secretário/a da Pasta, Relatório Circunstanciado contendo o detalhamento da conduta irregular praticada pelo contratado para abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidade.
SEÇÃO II – Do Fiscal Administrativo do Contrato
Art. 8º Compete exclusivamente ao Fiscal Administrativo o acompanhamento dos aspectos administrativos, contratuais, financeiros e documentais da execução do objeto, cabendo-lhe:
I - Controle de Prazos e Alterações Contratuais: Acompanhar a vigência do contrato e instruir, tempestivamente, os processos de prorrogação de prazo, aditivos de valor (acréscimos e supressões) reajustes, e a revisão para o reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro;
II - Reajustamento de Preços: Monitorar o transcurso do prazo de 12 (doze) meses, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 a data- base do reajuste é a data do orçamento estimado elaborado pela Administração e/ou do último reajuste, promovendo a aplicação do índice oficial previsto no edital, mediante requerimento da Contratada e disponibilidade orçamentária;
III - Gestão de Empenhos e Saldo Contratual: Acompanhar a emissão, reforço e anulação das Notas de Empenho, garantindo que o saldo contratual remanescente seja suficiente para cobrir as medições futuras e o encerramento do exercício financeiro;
IV - Conferência Documental da Contratada: Verificar, mensalmente e antes de cada pagamento, a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da Contratada, incluindo as certidões negativas (CNDs), documentos exigidos no edital, no contrato e legislação vigente e comprovação de pagamento dos salários dos funcionários alocados na obra;
V - Validação Documental da Medição: O fiscal administrativo do contrato deverá analisar a conformidade legal e formal do processo de medição, conferindo se os valores expressos no Boletim de Medição guardam exata correspondência com o cronograma financeiro e as tabelas contratuais vigentes;
VI - Tramitação de Notas Fiscais e Liquidação: Receber, conferir o preenchimento legal e processar as Notas Fiscais emitidas pela Contratada, confrontando-as com o Boletim de Medição devidamente atestado pelo engenheiro técnico fiscal da obra, e encaminhar o processo administrativo instruído para a efetiva liquidação e pagamento;
VII - Identificada qualquer irregularidade na documentação trabalhista, previdenciária ou fiscal da Contratada, o Fiscal Administrativo deverá notificarcomunique o Gestor de Contratos para que notifique a empresa para saneamento da pendência no prazo fixado em contrato ou edital - até 10 (dez) dias úteis.
Seção III – Do Fiscal Técnico do Contrato
Art. 9º As principais atribuições incluem:
I - Acompanhamento e Fiscalização: Vistoriar rotineiramente a obra para verificar se a execução obedece rigorosamente aos projetos aprovados, memoriais descritivos e normas técnicas;
II - Registro de Ocorrências: Anotar todas as falhas, problemas, atrasos ou inconformidades no Diário de Obras ou Livro de Ordem, exigindo as devidas correções;
III - Medição de Serviços: Conferir e atestar os boletins de medição, quantificando os serviços efetivamente executados para permitir o pagamento à empresa contratada;
IV - Controle de Qualidade: Avaliar os materiais utilizados e acompanhar ensaios e testes de qualidade exigidos no edital;
V - Emissão de Notificações: Notificar a empresa contratada (com cópia para o gestor/fiscal de contratos) sobre irregularidades, estabelecendo prazos para regularização e recusando serviços mal executados;
VI - Recebimento do Objeto: Participar do recebimento provisório e definitivo da obra mediante a emissão de termos detalhados após a conclusão;
VII - Comunicação de Riscos: Informar tempestivamente ao Gestor do Contrato sobre qualquer situação que possa inviabilizar a execução dentro do prazo ou gerar custos adicionais (ex: necessidade de termos aditivos);
VIII - Verificar e arquivar ordens de serviço, Anotações de Responsabilidade Técnica, RRT e demais documentos.
Parágrafo único: Nenhuma alteração será realizada verbalmente, todas deverão ser formalizadas pelo gestor de contratos e fiscal administrativo ao Secretário da pasta e Secretaria de Administração.
CAPÍTULO VI – DO ATESTE E PAGAMENTO
Art. 10 O ateste é condição para autorização de pagamento e deverá ser fundamentado em relatórios, medições e documentos comprobatórios, ou seja, é o documento de suporte que autoriza o setor financeiro a iniciar a fase de liquidação da despesa;
Art. 11 Nas contratações de obras públicas, o recebimento do objeto e o ateste não ocorrem em ato único. Eles dependem de um procedimento prévio de medição, que deve constar obrigatoriamente no edital e no contrato;
Art. 12 O fiscal deverá conferir os dados da nota fiscal antes de atestá-la, promovendo correções necessárias;
Art. 13 A empresa contratada solicita a medição ao término do período fixado. O fiscal técnico da obra realiza a vistoria in loco para conferir se os quantitativos e a qualidade da obra executada conferem com os projetos, memorial descritivo, planilha de serviços e diário de obras.
CAPÍTULO VII – DAS VEDAÇÕES
Art. 14 É vedada a designação como fiscal de servidor que:
I – Possua parentesco até o terceiro grau com representantes da contratada;
III – Mantenha relação comercial, financeira ou pessoal com a contratada.
CAPÍTULO VIII – DA RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 15 O gestor e os fiscais respondem pelos seus atos e omissões praticados com dolo ou culpa, dentro de suas atribuições e competências, assegurados o contraditório e a ampla defesa, em processo regular;
Art. 16 A previsão de substituição dos fiscais deverá ser comunicado à Secretaria de Administração para realização dos trâmites;
Art. 17 A responsabilização será apurada mediante processo administrativo regular.
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi, 29 de Outubro de 2026
ELIZÂNGELA APARECIDA DE FREITAS ALMEIDA
Controladora Geral
Decreto nº 1038/2026
Publicado por:
Juliana Freitas da Silva
Código Identificador:E6A39EA0