ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Câmara Municipal de Quatro Barras
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI Nº 1422 DE 25 DE JUNHO DE 2021
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador kayo Augustus Santos, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 2 da Lei nº 1390/2021, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º São beneficiários do "Cartão Cesta Básica" os servidores públicos estatutários, Agente Comunitários de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Médicos da Estratégia Saúde da Família, Conselheiros Tutelares, pertencentes a Administração Direta ou Autárquica do Município de Quatro Barras, em efetivo exercício e que se enquadrem nas seguintes situações: (...)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 25 de junho de 2021.
EDUARDO JOSÉ LAGO
Presidente
Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
Código Identificador:E6A6D103