ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Câmara Municipal de Quatro Barras

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI Nº 1422 DE 25 DE JUNHO DE 2021

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº. 1.390/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador kayo Augustus Santos, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o Art. 2 da Lei nº 1390/2021, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º São beneficiários do "Cartão Cesta Básica" os servidores públicos estatutários, Agente Comunitários de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Médicos da Estratégia Saúde da Família, Conselheiros Tutelares, pertencentes a Administração Direta ou Autárquica do Município de Quatro Barras, em efetivo exercício e que se enquadrem nas seguintes situações: (...)

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Poder Legislativo Quatro Barras, 25 de junho de 2021.

 

EDUARDO JOSÉ LAGO

Presidente 


Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
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