ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.980/2023
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS “A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ RICARDO JACINTO MARTINS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Goioerê a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de julho, quando é comemorado o Dia Nacional da Agricultura Familiar.
§ 1º O Poder Executivo Municipal de Goioerê poderá apoiar o evento através das Secretarias Municipais de Agricultura Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Cultura, do Esporte e Lazer, Saúde e outras, para o pleno desenvolvimento das atividades da Semana Municipal da Agricultura Familiar.
§ 2º A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” possui os seguintes objetivos:
I – fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar no âmbito municipal e suas formas associativas no que tange as cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e agro industrialização, atuantes no município;
II – promover políticas públicas e ações de apoio visando o fortalecimento e expansão da agricultura familiar no município;
III – aumentar a visibilidade dos agricultores familiares, destacando a importância desta atividade na economia local, com a valorização das feiras dos produtores rurais, buscando ideias voltadas ao incentivo da diversificação nas propriedades, para que assim torne-se mais reconhecida dentro do município;
IV – incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção ao agricultor familiar, por meio de cursos, palestras, seminários, programas de capacitação, eventos e outras atividades destinadas a divulgar e valorizar esta iniciativa, bem como a temática;
V – apresentar e divulgar produtos originados da agricultura familiar no âmbito municipal;
VI – criar espaço de debate sobre questões locais relacionadas com a agricultura familiar, seu desenvolvimento e fortalecimento, com o intuito de aproximar os agricultores para dividir experiências e perspectivas do meio.
Art. 2º O evento instituído no artigo 1º desta Lei, fica incluído no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas, este instituído através da Lei Municipal nº 2.586, de 10 de julho de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,
Goioerê – PR, em 16 de maio de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:E6ABBBD3