ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.551/2021 SÚMULA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL DE MANDAGUARI-COBEMAN E O FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL DE MANDAGUARI-FUMBEMAN

LEINº 3.551/2021

 

Súmula: Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Mandaguari-COBEMAN e o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal de Mandaguari-FUMBEMAN, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal deMandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

CapítuloI

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º -Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEMAN, órgão colegiado, de natureza deliberativo, fiscalizadora, propositiva, mobilizadora e permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo e possui como finalidade precípua estudar e propor diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas de proteção e bem-estar animal, associados à responsabilidade social na defesa do meio ambiente no Município de Mandaguari.

 

Art. 2º- O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEMAN tem por finalidade dispor sobre as políticas de proteção e bem-estar animal e outros integrantes da fauna brasileira em habitat no âmbito deste Município.

 

CapítuloII

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 3º -Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEMAN:

 

I - Atuar na proteção e bem-estar dos animais domésticos, silvestres nativos ou exóticos em habitat no âmbito deste Município;

 

II - Desenvolver ações para conscientizar a população sobre a necessidade de se adotar os princípios da guarda responsável dos animais e proteção do ambiente ecológico no qual vivem os mesmos;

 

III - Promover ações na defesa dos animais feridos e abandonados;

 

IV - Colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, em especial nas questões que tratam sobre a proteção de animais;

 

V - Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e bem-estar animal;

 

VI - Colaborar na elaboração e participar da execução dos planos e programas de controle das diversas zoonoses;

 

VII - Incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal, cuja manutenção ou soltura seja impraticável;

 

VIII – Encaminhar e colaborar com ações que visem o bem-estar e a proteção, no âmbito do Município, junto à sociedade civil;

 

IX - Propor alterações na legislação vigente para a criação, o transporte, a manutenção, a comercialização e a apresentação da fauna silvestre, nativos ou exóticos em espetáculos, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal de todos os animais, evitando-se a crueldade aos mesmos, e, resguardando suas características próprias;

 

X - Propor a realização de campanhas:

 

a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais;

b) de adoção de animais visando o não abandono;

c) de registro de cães e gatos;

d) de vacinação dos animais;

e) para o controle reprodutivo de cães e gatos.

 

XI - Envidar esforços junto a outras esferas de governo, a fim de aprimorar a legislação e os serviços de proteção aos animais;

 

XII- Divulgar as legislações de todas as esferas do governo, pertinentes à área temática tratada nesta Lei;

 

XIII- Publicar e divulgar seus atos.

 

CapítuloIII

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4°- O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEMAN será composto por membros titulares e suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, através de decreto, e terá a seguinte representação:

 

I - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente do órgão municipal de Vigilância em Saúde;

 

II - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo;

 

III - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão;

 

IV - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente da Procuradoria Jurídica do Município;

 

V - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente com formação em Medicina Veterinária vinculado ao Serviço Público Municipal;

 

VI - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente de uma entidade não governamental que tem, em seu Estatuto, o objetivo de cuidar e proteger os animais, contemplando, obrigatoriamente, animais domésticos e silvestres, e que estejam legalmente constituídas no Município de Mandaguari;

 

VII - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária e que sejam residentes no Município de Mandaguari;

 

VIII - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente do Quartel Militar do Corpo de Bombeiros do Município de Mandaguari;

 

IX - 01 (um) membro titular e 1 (um) suplente da Polícia Ambiental que atue no Município de Mandaguari;

 

X- 01 (um) membro titular e 1 (um) suplente da ACEMAN -Associação Comercial e Empresarial de Mandaguari.

 

§ 1º - Os membros listados nos incisos I, II, III, IV e V serão indicados pelos respectivos Secretários do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º - Os membros listados no inciso VI, titular e suplente, serão indicados apenas um representante, em comum acordo pelas entidades existentes, através de ofício e documentos da constituição legal da entidade.

 

§ 3º - Os membros listados nos incisos VI, VII e VIII, titulares e suplentes, serão indicados pelos respectivos conselhos ou instituições, através de ofício.

 

§ 4º - Poderá participar das reuniões do conselho, com direito a voz, todo e qualquer protetor (a) de animais independente.

 

§5º - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEMAN serão nomeados através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e terão o mandato de 2 (dois) anos, renovando-se automaticamente a cada 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução de seus membros por somente uma vez por igual período.

 

§ 6º - Dar-se-á a perda de mandato do conselheiro:

I - em caso de inassiduidade, na forma do Regimento Interno;

II - em caso de infração regimental, respeitados o contraditório e a ampla defesa, na forma do Regimento Interno;

III – demais casos previstos em legislação específica.

 

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 5º- A Assembléia Geral é o órgão máximo do COBEMAN e é soberana em suas decisões.

 

Art. 6º- A Mesa Diretora do COBEMAN, eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembléia Geral, na primeira reunião realizada após a posse do Conselho, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:

 

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

 

III - 1º Secretário;

 

IV - 2º Secretário.

 

Parágrafo único. O cargo de Presidente da Mesa Diretora poderá ser pleiteado por membros titulares representantes das organizações não governamentais.

 

DO REGIMENTO INTERNO

 

Art. 7°- O Colegiado se reunirá ordinariamente quadrimestralmente, em datas fixadas em calendário estabelecido mediante deliberação, e, extraordinariamente, toda vez que convocado pelo Presidente ou por solicitação dos conselheiros, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

 

Art. 8°- As resoluções serão deliberadas somente por maioria absoluta dos conselheiros, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o voto de desempate.

§ 1º - Cada membro titular, ou suplente em substituição ao respectivo titular, terá direito a um voto.

§ 2º - O presidente do COBEMAN terá somente o voto de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar “ad referendum” do Plenário.

§3º - A aprovação e as alterações do Regimento Interno deverão ocorrer pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros.

 

Art. 9º - A ausência não justificada dos conselheiros por 3 (três) reuniões consecutivas, no decorrer do biênio, poderá implicar sua substituição no Colegiado.

 

Parágrafo Único- No caso do disposto no caput deste artigo, o Presidente do COBEMAN poderá solicitar ao dirigente ou representante legal do órgão ou entidade, a substituição do conselheiro, dentro de um prazo de 30 dias, após aprovação do Colegiado.

 

Art. 10 - As atas das reuniões serão lavradas em livro próprio e assinadas pelos conselheiros presentes nas sessões.

 

Art. 11 - As decisões do Colegiado, depois de assinadas pelo Presidente e pelo Relator, serão anexadas ao expediente respectivo.

 

Art. 12 - O Conselho Municipal previsto nesta Lei poderá solicitar a colaboração de órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de programas e projetos destinados à defesa dos animais, nos limites de sua competência.

 

Art. 13 - O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo garantirá o pleno funcionamento do Conselho.

 

Art. 14 - O COBEMAN poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou permanente, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destas comissões ou destes grupos representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes.

 

Art. 15 -O COBEMAN promoverá anualmente, no mínimo, uma plenária aberta à participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de apresentar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos.

 

CapítuloIV

DO FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL DE MANDAGUARI-FUMBEMAN

 

[

Art. 16 - Fica criado o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal de Mandaguari-FUMBEMAN, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais.

 

Art. 17 - Os recursos do o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal de Mandaguari-FUMBEMAN serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes:

 

I - Incentivo da posse/adoção responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado;

II - Apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais;

III - Implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação e manejo de cães e gatos;

IV - Fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos;

V - Apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento, abrigo com estrutura física adequada aos animais;

VI - Promoção de medidas educativas e de conscientização;

VII - Informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal;

VIII - Capacitação de agentes, funcionários e profissionais públicos, para os fins de proteção da vida animal;

IX- Destinação adequada de carcaças de animais domésticos.

 

Art. 18 - Constituem receitas do Fundo:

 

I - Doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

II - Recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;

III - Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

IV - Recursos provenientes da arrecadação de multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos no Município;

V - Recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais, RGA e demais taxas aplicáveis à matéria;

VI - Recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC, firmados pelo Município, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;

VII - Recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;

VIII - Transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas

 

de interesse comum, no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;

IX - Empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;

X - Outras receitas eventuais.

 

Parágrafo Único. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação às normas gerais de direito financeiro.

 

Art. 19 - Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica em instituição bancária oficial, conforme orientações da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão.

§ 1º - Os recursos do Fundo serão geridos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo e aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta Lei.

§ 2º - Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio do Município de Mandaguari.

§ 3º - A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Mandaguari e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

§ 4º - O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte.

 

Art. 20 - O Fundo Municipal do Bem-Estar Animal de Mandaguari-FUMBEMAN é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo ou o que vier à sucedê-la.

 

CapítuloV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21 - O Conselho pode manter com órgãos das administrações municipal, estadual e federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente.

 

Art. 22 - O Conselho, sempre que cientificado de possíveis agressões a animais, diligenciará no sentido de sua comprovação e das providências necessárias.

 

Art. 23 - As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão ser amplamente divulgados.

 

Art. 24 - A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação dessa Lei.

 

Art. 25 - O COBEMAN manifestar-se-á por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos, cabendo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo tomar as medidas administrativas necessárias para os devidos encaminhamentos.

Art. 26 - É vedado ao membro do COBEMAN envolver-se com propostas, moções ou requerimento de ordem pessoal ou coletiva, que não se relacionem diretamente com os objetivos do Conselho dispostos nesta Lei, ou que envolvam matérias político-partidárias ou religiosas, durante suas atividades como conselheiro, sob pena de perda de mandato do Conselheiro.

Art. 27 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento.

Art. 28 - As funções dos membros do Conselho e a participação nas atividades, comissões temáticas e nos grupos de trabalho do COBEMAN não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço de relevante interesse público.

Art. 29 - Fica revogada a Lei nº. 3.203/2018.

Art. 30 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (27/04/2021).

 

ENFª .IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:E6AD5058