ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 51/2.020
LEI DO PERÍMETRO URBANO
SÚMULA: DEFINE O PERÍMETRO URBANO DA MACROZONA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
SEÇÃO I
DA CONCEITUAÇÃO DE TERMOS E SIGLAS
Art. 1º Esta Lei, parte integrante do Plano Diretor Municipal, estabelece o perímetro urbano da Macrozona de Estruturação Urbana do Município, e dá outras providências;
Art. 2º Para a aplicação dos requisitos e disposições desta lei, são adotadas as seguintes definições:
I. DATUM - Marco geodésico horizontal ou vertical usado como ponto de origem do sistema geodésico;
II. SGB - Sistema Geodésico de Referência Brasileiro;
III. SIRGAS - Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas;
IV. SIRGAS 2000 - Datum Planimétrico, referencial geodésico adotado na presente Lei;
V. UTM - Universal Transversa de Mercator, sistema referencial de localização terrestre adotado na presente Lei, com coordenadas métricas planas dadas pelos componentes E (Este) e N (Norte);
Art. 3º São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos, com os mapas de delimitação do perímetro e o quadro com as coordenadas UTM da área, sendo:
I. Anexo I - Mapa do Perímetro da Macrozona de Estruturação Urbana do Distrito Sede;
II. Anexo II - Quadro de coordenadas do Perímetro da Macrozona de Estruturação Urbana do Distrito Sede;
III. Anexo III - Mapa do Perímetro da Macrozona de Estruturação Urbana da Vila Rural;
IV. Anexo IV - Quadro de coordenadas do Perímetro da Macrozona de Estruturação Urbana da Vila Rural.
Art. 4º Todas as coordenadas descritas nos anexos da presente Lei estão georreferenciados ao SGB e encontram-se representados no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51º, tendo como Datum o SIRGAS 2000, fuso 22S.
Parágrafo único - Todas as áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº1.219 de 04 de julho de 1991.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 22 de abril de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Os anexos da referida Lei Complementar estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://goioere.pr.gov.br/legislacaoView/?id=227
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:E6B90199