ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.355 DE 08 DE ABRIL DE 2022.
"Autoriza concessão de incentivos fiscais a fim de fomentar atividades empresariais no Município de Matinhos, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante decreto, incentivos fiscais para as empresas que queiram se instalar em Matinhos, assim como as já instaladas e que queiram expandir sua capacidade operacional, destinados a promover a geração de emprego, rendas e receitas tributárias e que, ainda, elevem a competividade sistêmica do parque produtivo na esfera territorial do município, contribuindo como o desenvolvimento socioeconômico local.
§1ºO benefício tratado no caput deste artigo estendido também aos projetos de expansão de operações existentes no município, em imóveis próprios ou de terceiros.
§2ºAs empresas que adquirirem imóveis com edificações já prontas no município, com intuito de implantar, ampliar e reativar suas unidades industriais, comerciais e de serviços, também farão jus aos benefícios desta Lei.
Art. 2ºPoderão habilitar-se à percepção dos incentivos de que trata a presente Lei, as empresas cujos projetos de investimentos contemplem a implantação de plantas empresariais que se proponham a gerar postos de trabalhos e rendas para o município, e que cumpra, cumulativamente, a seguintes condições:
I - preencher os postos de trabalhos diretos ou por meio de subcontratadas, tanto na implantação como na operação do projeto de investimento aprovado, com prioridade por moradores do município de Matinhos, em quantidade igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do total de empregados a serem contratados.
II - possuir domicílio fiscal no município de Matinhos, realizando o faturamento da sua atividade a partir deste local.
Art. 3ºOs interessados deverão apresentar requerimento justificado à Secretaria Municipal de Finanças, instruído com os seguintes documentos:
I título de domínio do imóvel, devidamente registrado, contrato de locação ou outro instrumento que demonstre o local de situação do empreendimento nos limites do município de Matinhos;
II - cópias dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações, devidamente registradas nos órgãos competentes;
III - cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa, o qual tem legitimidade para pleitear os benefícios desta Lei;
IV - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
V - prova de inscrição Estadual e Municipal;
VI - certidões negativas de débitos tributários Municipal, Estadual e Federal, ou positivas com efeito de negativas;
VII - projeto básico contendo minimamente a descrição e dimensionamento físico do projeto, e do investimento e respectivas fontes de recursos;
VIII - cronograma de implementação, expansão ou reativação da empresa, para os casos de negócios já em operação;
IX - número esperado de empregos a serem gerados, diretos e indiretos, após a entrada em operação da empresa ou após a conclusão da expansão, inclusiva, os empregos gerados durante o processo de implantação ou expansão, conforme o caso;
X – projeção do faturamento anual sobre a produção;
XI - apresentação de termo de compromisso para garantir conformidade do empreendimento com a Lei Municipal aplicável ao uso e ocupação do solo;
XII - declaração de aproveitamento preferencial de mão-de-obra local;
XIII - declaração de observância às normas ambientais;
Art. 4ºA Secretaria Municipal de Finanças, por meio de parecer conclusivo, será responsável pela verificação e análise do preenchimento dos requisitos legais e atendimento aos critérios estabelecidos nesta Lei, podendo estipular critérios, mediante edição de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, para aferição do percentual das isenções a serem concedidas.
Parágrafo ÚnicoA Secretaria Municipal de Finanças, quando necessário, poderá solicitar o apoio dos demais órgãos municipais sobre assuntos inerentes aos incentivos de que trata a presente Lei.
Art. 5ºOs incentivos fiscais a serem oferecidos pelo Município serão limitados em até:
I - 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não podendo esse benefício resultar em alíquota inferior a 2% (dois por cento) a contar do deferimento do benefício;
II - 50% (cinquenta por cento) na alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), dos serviços tomados pelo beneficiário desta lei, referente a obra de implantação ou ampliação, não podendo esse benefício resultar em alíquota inferior a 2% (dois por cento) a contar do deferimento do benefício;
III - 50% (cinquenta por cento( do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
IV - 50% (cinquenta por cento) do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidentes sobre aquisição do imóvel pela empresa, destinado à sua instalação, ou ampliação, incidindo também sobre imóvel já em regularização na data da entrada em vigor desta lei, ou em transferência para empresa do mesmo grupo econômico ou mesma composição societária, que se justifique por sua capacitação para recebimento de novos projetos de desenvolvimento para o município.
V - 50% (cinquenta por cento) no valor da Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento a contar do deferimento do benefício;
VI - isenção da Taxa de Aprovação de Projetos a contar do deferimento do benefício;
VII - isenção da Taxa de Certidão Detalhada a contar do deferimento do benefício;
VIII - isenção da Taxa de Habite-se a contar do deferimento do benefício.
Parágrafo único - A isenção das taxas previstas nos incisos V e IX será limitado ao período de 05 (cinco) anos do deferimento do benefício.
Art 6ºAs empresas que obtiverem os incentivos previsto nesta Lei, após o término dos mesmos, deverão permanecer em atividade por no mínimo igual período do benefício recebido.
Parágrafo ÚnicoCaso a empresa beneficiada encerre suas atividades antes do prazo previsto no caput deste artigo, os valores correspondentes aos incentivos concedidos, deverão ser ressarcidos aos cofres públicos, mediante lançamento de ofício de cobrança, com os respectivos acréscimos legais
Art. 7ºA mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os incentivos e benefícios da presente Lei, desde que mantidos os critérios de isenção.
Art. 8ºOs incentivos deverão ser regulamentados, e após analisados, deverão ser homologados e concedidos por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, publicado no Diário Oficial no Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data do seu deferimento, constando:
I - a denominação da Empresa beneficiária, CNPJ, inscrição estadual e municipal, quando for o caso;
II - a identificação das espécies tributárias municipais a que está desobrigada de recolher;
III a definição dos percentuais de isenção nos incentivos concedidos; e
IV - as obrigações a serem cumpridas durante o período do benefício fiscal.
Art. 9ºO Poder Executivo Municipal editará norma complementar para regulamentação da execução do disposto nesta Lei.
Art. 10O prazo de vigência dos incentivos fiscais previstos nesta Lei não poderá ser superior a 10 (dez) anos.
Art. 11Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 08 de abril de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinho
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:E6BD8AD7