ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1325/2021

SÚMULA: Institui a Revisão do Plano Diretor Municipal de Guaraniaçu e altera a Lei Complementar n° 001, de 06 de outubro de 2008.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituída a Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Guaraniaçu, aprovado pela Lei Complementar nº 001, de 06 de outubro 2008.

 

Art. 2º São parte integrante e complementar desta Lei:

I - Anexo I – Mapa do Macrozoneamento Municipal;

II - Anexo II – Mapa do Macrozoneamento Urbano da Sede de Guaraniaçu;

III - Anexo III – Mapa do Macrozoneamento Urbano de Guaporé;

IV - Anexo IV – Mapa do Macrozoneamento Urbano de Mato Queimado;

V - os documentos produzidos durante o processo de elaboração da Revisão do PDM, decorrente do Contrato Administrativo nº 2.043, de 13 de agosto de 2018:

Plano de Trabalho;

Análise Temática Integrada;

Diretrizes e Proposições;

Plano de Ação e Investimentos;

Relatórios das atividades.

 

Art. 3º O Macrozoneamento Municipal, definido na Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 001, de 2008, passa a vigorar conforme Anexo I – Mapa do Macrozoneamento Municipal – desta Lei.

 

Art. 4º O Macrozoneamento Urbano definido na Seção II do Capítulo IV da Lei Complementar nº 001, de 2008, passa a vigorar conforme Anexos II, III e IV desta Lei.

 

Art. 5º O artigo 14 da Lei Complementar nº 001, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. A política de proteção e preservação ambiental deverá garantir o direito de cidades sustentáveis fazendo referência a formulação e implementação de políticas públicas compatíveis com os princípios de desenvolvimento sustentável definidos na Agenda 2030, respeitando a legislação e a competência federal e estadual pertinente.”

 

Art. 6º Os incisos XII, XIV, XVI do artigo 15 da Lei Complementar nº 001, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. .........................

XII - recuperar as áreas degradadas e garantir a preservação dos rios e córregos urbanos, bem como as áreas de matas nativa e reserva legal (Lei Federal nº 12.651/2012);

XIV - desenvolver programas para atingir os 9m² (nove metros quadrados) de áreas verdes por habitante, exigidos pela OMS;

XVI - criar um sistema municipal de coleta seletiva adequado (Lei Federal nº 12.305/2010);”

 

Art. 7º O parágrafo único do artigo 15 da Lei Complementar nº 001, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. .........................

Parágrafo único. A reserva legal, conforme previsto na Lei Federal nº 12.651, de 2012, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, salvo exceções previstas na Lei citada.”

 

Art. 8º O inciso II do artigo 17 da Lei Complementar nº 001, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. .........................

II- implementar e apoiar programas e iniciativas de geração de oportunidades de trabalho e renda;”

 

Art. 9º O parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar nº 001, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27. .........................

Parágrafo único. As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento, conforme contido na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e alterações posteriores.”

 

Art. 10 Os incisos II e III do artigo 37 da Lei Complementar nº 001, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37. .........................

II- Macrozona de Proteção Ambiental;

III- Macrozona Consolidada;”

 

Art. 11 O caput do artigo 39 da Lei Complementar nº 001, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. A Macrozona de Proteção Ambiental são as áreas compreendidas ao longo dos ribeirões, córregos, fundos de vales e encostas, localizadas no perímetro urbano, com objetivo de recuperação da mata ciliar na área de preservação permanente, permitir a implantação eixo de lazer e recreação, bem como proteger as áreas com declividade e impróprias para a ocupação densificada, tendo como diretrizes:”

 

Art. 12 O caput do artigo 40 da Lei Complementar nº 001, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40. A Macrozona Consolidada caracteriza-se por ser áreas ocupadas já consolidadas, de uso predominantemente residencial, com presença de comércio e serviços complementares a este uso, tendo como diretrizes:”

 

Art. 13 O artigo 68 da Lei Complementar nº 001, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68. No prazo máximo de 10 (dez) anos após a promulgação desta Lei, deverá o Plano Diretor Municipal ser revisado, conforme parágrafo 3º do artigo 40 da Lei Federal nº 10.257/2001.”

 

Art. 14 Fica acrescido o artigo 64-A à Lei Complementar nº 001, de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 64-A. Fica criado o Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento e Controle da Implementação do Plano Diretor Municipal de Guaraniaçu (GTP), fundamentado na Lei Estadual nº 15.229, de 25 de julho de 2006.

§ 1º. O GTP possui caráter estritamente técnico e será integrado à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes.

§ 2º. A nomeação dos membros do GTP deverá ser realizada por Decreto do Executivo, sendo eles parte do quadro de funcionários efetivos da Prefeitura Municipal de Guaraniaçu.

§ 3º. O GTP terá como principais atribuições:

I – elaborar cronograma de atividades com identificação de ações, produtos e prazos, observando os conteúdos e processos previstos na legislação em vigor e orientações da SEDU/PARANACIDADE;

II – promover, apoiar e integrar estudos ou projetos que embasem as ações decorrentes do PDM e acompanhar sua implementação;

III – subsidiar a elaboração das metas anuais dos programas e ações do Plano Plurianual (PPA) nos aspectos condizentes às previsões do Plano Diretor Municipal;

IV – elaborar anualmente o Relatório de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor, bem como dar publicidade ao mesmo;

V – promover, se necessário, articulação técnica intersetorial para consecução dos objetivos do Plano Diretor;

VI – estudar e propor alterações na legislação urbanística em vigor;

VII – convocar reuniões com o Conselho de Desenvolvimento Municipal, quando necessário;

VIII – prestar auxílio técnico ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, quando solicitado.”

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16 Ficam revogados os incisos III e IV do artigo 17 da Lei Complementar nº 001, de 06 de outubro de 2008.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2021.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito  


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:E6BE2A12