ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 23/2019
SÚMULA – CRIA A PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições, APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, SANCIONO a seguinte LEI:
A Procuradoria da Mulher será um órgão independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores.
A Procuradoria da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora da Mulher e de 2 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara, a cada 2 (dois) anos, no início da sessão legislativa.
§1º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
§2º Na ausência de Vereadoras suficientes para assumir os cargos de Procuradora da Mulher, os Cargos de Procuradores poderá ser composto pelos demais Vereadores, para cumprimento do disposto neste Capítulo.
§3º As Procuradoras Adjuntas serão designadas como Primeira e Segunda e, nessa ordem, substituirão a Procuradora titular, nos casos de impedimento ou ausência e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§4º Em caso de vacância do cargo de Vereadora nomeada Procuradora, esta será substituída pela Vereadora imediatamente sucessora na ordem designada no parágrafo anterior e será designada nova Procuradora, nos termos do caput.
§ 5º Em caso de retorno ao cargo de Vereadora licenciada, esta não será, obrigatoriamente, reconduzida a Procuradoria, a não ser por Ato da Presidência, nos termos do caput deste artigo.
Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara de Iguaraçu e ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II- fiscalizar e acompanhar a execução de políticas públicas para as mulheres, programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III - cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal.
Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara de Municipal.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com a nomeação imediata das Procuradoras.
PAÇO MUNICIPAL, aos 02 (dois) dias do mês de dezembro de 2019.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:E6C5ABA3