ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.244/2021
Data: 16 de março de 2.021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a cooperar com a Fundação Hospitalar da Fronteira, através da cedência de serviço público municipal e, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a CÂMARA DE VEREADORES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, pelo prazo de 03 (três) meses, podendo ser renovado por igual período, 01 (um) servidor público municipal, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, para a Fundação Hospitalar da Fronteira, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.071.994/0001-08, com sede à Rua João Freddo, nº 383, na cidade de Pranchita, Estado do Paraná.
§ 1º A cessão de que trata esta lei será realizada com ônus para o Município, que ficará responsável pelo pagamento da remuneração e demais encargos do servidor cedido.
§ 2º A cessão de que trata esta lei será realizada como auxilio na manutenção do tratamento de pacientes em tratamento do novo coronavirus COVID-19 (SARS-CoV-2).
§ 3º A cessão de que trata esta lei tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, se assim exigir o interesse público, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, mediante ato fundamentado do Prefeito Municipal, sem que isso gere direitos ao servidor cedido ou à entidade beneficiada.
§ 4º A cessão de que trata esta lei não poderá acarretar prejuízo ou deficiência na prestação de serviço pelo cedente à comunidade.
Art. 2º O início da cessão fica condicionado à assinatura de Termo de Cessão entre o Município de Pérola D´Oeste e a Fundação Hospitalar da Fronteira, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.071.994/0001-08, com sede à Rua João Freddo, nº 383, na cidade de Pranchita, Estado do Paraná, no qual constará como obrigações da Fundação:
I - Controlar a frequência do servidor cedido, comunicando ao cedente eventuais ausências e atrasos, bem como faltas de caráter disciplinar;
II- Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor, a fim de evitar carga horária superior ao previsto junto ao cedente;
III- Não alterar, sob qualquer pretexto, a designação do servidor cedido para o desempenho de função que não esteja compreendida no seu cargo junto ao cedente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste – PR, em 16 de março de 2.021
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
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Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:E6CCD9F4