ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2024 ATRAVÉS DA INEXIGIBILIDADE Nº 001/2024 COM FULCRO NO CAPUT DO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 LEI Nº 11.494/2007

CEDENTE: Município de Agudos do Sul/PR

CNPJ: 76.105.667/0001-10

TOMADOR/ENTIDADE/ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Agudos Do Sul – APAE de Agudos Do Sul.

CNPJ: 03.730.379/0001-83

ENDEREÇO: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, CEP 83850-000, Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná.

OBJETO: O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objeto o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para a CONVENENTE a fim de que esta realize atendimento a pessoas portadoras de deficiência intelectual grau moderado e severo, deficiência múltipla (deficiência intelectual associada a outra deficiência), transtorno do espectro autista associado à deficiência intelectual e demais Transtorno Globais do Desenvolvimento, que necessitem de apoio especializado, oportunidades de acesso à educação básica e aos serviços de saúde, propiciando o pleno desenvolvimento de suas potencialidades e sua inclusão social, conforme Plano de Trabalho anexo a este termo.

 

VALOR: R$364.141,04 (Trezentos e sessenta e quatro mil cento e quarenta e um reais e quatro centavos), a serem pagas conforme o cronograma de desembolso constante do Termo de Colaboração nº 001/2024.

PRAZO DE EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: De 01/01/2024 a 31/12/2024

 

A despesa referente a contratação acima, correrá por conta do orçamento geral de exercício de 2024, nas seguintes Dotações Orçamentárias, a sabe:

 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.003 - DIVISÃO DO ENSINO ESPECIAL

05.003.12 - EDUCAÇÃO

05.003.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

05.003.12.367.13 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO ESPECIAL

05.003.12.367.13.2023 - MANTER E INCREMENTAR O ENSINO ESPECIAL

163-3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 0102.00102.02.01.00.00.1.540.1070 - FUNDEB 40%

 

Agudos do Sul, 30 de janeiro de 2024.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Valente Lopes
Código Identificador:E6D30051