ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.392 DE 29 DE JULHO DE 2022.

 "Institui o “Dia do Atleta”, a ser comemorado anualmente no Município de Matinhos, e da outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Matinhos o “DIA DO ATLETA”, devendo fazer parte do calendário oficial de eventos.

Parágrafo Único. A comemoração do Dia do Atleta deverá ocorrer sempre no dia 21 de dezembro de cada ano.

Art. 2º. No Dia do Atleta serão desenvolvidas ações esportivas e recreativas, com a participação do poder público, entidades de práticas desportivas e autoridades.

Art. 3° Para organizar as atividades a que se refere o artigo 2° desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, entidades de práticas desportivas, associações esportivas, clubes esportivos e demais secretarias do Município.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 29 de julho de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:E6D3009F