ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 06/2016

SÚMULA: Altera a Lei Municipal N˚. 12/2011, e da outras providências.

 

EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Art. 1˚ da Lei N˚. 12/2011, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Turvo, instituição inscrita no CNPJ/MF sob o n˚ 03.401.009/0001-00 e através deste instrumento repassar recursos financeiros oriundos do “FIA Municipal – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, na ordem de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por exercício financeiro.

 

Art. 2˚ - Permanece inalterado os demais artigos da Lei n˚. 12/2011.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo/PR, em 28 de junho de 2016.

 

NACIR AGOSTINHO BRUGER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:E6D50D22