ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 257/2023
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder e receber servidor(a) efetivo de outro município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder e a receber, através de ato próprio, servidor(a) efetivo do quadro do magistério ao Município de Catanduvas, Estado do Paraná, como objeto de cooperação mútua.
Parágrafo único: Todo servidor(a) do quadro do magistério que tiver interesse em permutar o local de trabalho com outro servidor(a) efetivo do município mencionado no caput desse artigo, poderá requerê-lo.
Art. 2º) A vigência da cessão poderá ser interrompida a qualquer tempo, por qualquer dos municípios, sem ônus, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente inexequível, a cessão a que se refere esta lei será finalizada, independentemente de aviso ou notificação, sem direito a qualquer reclamação ou indenização de ambas as partes.
Art. 3º) Ficam os Municípios obrigados a:
I - Colocar à disposição do outro Município os servidores descritos no artigo primeiro, para atuação na rede municipal de educação.
II – Arcar com o vencimento do servidor cedido e responsável por todas as obrigações trabalhistas e encargos previdenciários, sociais e fiscais decorrentes da cessão.
III – Comunicar o município cedente quanto a eventuais afastamentos ou abertura de processo administrativo do servidor público disponibilizado;
IV – Determinar o horário da jornada de trabalho a ser cumprido pelo servidor público cedido;
V – Mensalmente controlar e informar a frequência do servidor cedido, através de boletim próprio e ou ofício;
VI – Cada município fica responsável por avaliar o seu servidor, na época oportuna, podendo ser encaminhado ao município cedente a documentação necessária para o devido preenchimento e avaliação.
Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, PR, em 24 de fevereiro de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:E6DA2B44