ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito Municipal em Exercício de Realeza (PR), usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminho à Câmara de Vereadores, para apreciação e posterior votação da alteração de redação da Lei 2.091/2023.
Artigo. 1º O Artigo 3° da Lei Municipal 2.101/2023 e 2.102/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° Além das disposições contidas nesta Lei, o leilão será realizado em conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente as da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.
Artigo. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:E6E1A9C1