ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1949/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS E ESPAÇO PARA O PROVOPAR, O INCENTIVO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE IPORÃ, BEM COMO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores públicos municipais ao Programa do Voluntariado Paranaense (PROVOPAR), para execução de atividades de interesse social, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.

Parágrafo único. A cessão de servidores ocorrerá mediante termo de cooperação a ser firmado entre o Município e o PROVOPAR, onde constarão as condições da cessão, a duração do período e a atribuição dos servidores.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um imóvel ou espaço físico ao PROVOPAR para a realização de suas atividades, desde que não haja prejuízo ao funcionamento dos serviços públicos municipais.

Parágrafo único. A cessão do imóvel ou espaço será formalizada por meio de termo de uso, especificando o período e as condições de ocupação.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incentivar e apoiar a Associação Comercial e Empresarial de Iporã (ACEI) na realização de eventos e iniciativas que fomentem o desenvolvimento econômico local.

Parágrafo único. O apoio previsto neste artigo poderá ocorrer por meio de:

I – auxílio financeiro para organização de eventos promocionais, feiras e campanhas de incentivo ao comércio;

II – aquisição de equipamentos e infraestrutura necessários para a realização das atividades;

III – disponibilização de espaços públicos para realização de eventos;

IV – outras formas de apoio a critério do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar esta Lei por meio de Decreto, estabelecendo as condições específicas para sua execução.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2026 e com vigência até 31 de dezembro de 2026.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:E6E3941E