ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1095/2018

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.382.205,89 (um milhão, trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e cinco reais e oitenta e nove centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.03 – Departamento de Meio Ambiente

1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 894.......................................1.382.205,89

Total ........................ R$ 1.382.205,89

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação do Convênio conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Convênio

OBJETO

FONTE

VALOR R$

4500046693

Atividades conservacionistas de uso e manejo de água e solo, educação e preservação ambiental.

894

1.382.205,89

Valor já Repassado

0,00

Valor a incluir no orçamento

1.382.205,89

.

Art. 3º Fica alterado simultaneamente a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guaraniaçu, 30 de janeiro de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:E6EB71C4