ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº023/2026

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE MONITORAMENTO DA FREQUÊNCIA ESCOLAR, REGISTRO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE INFREQUÊNCIA NO SISTEMA EDUCACIONAL DA REDE DE PROTEÇÃO – SERP, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO DO TENENTE– PR.

 

O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES – PR, No uso de suas atribuições legais, e

 

Considerando a Deliberação CEE/PR nº 06/2025, que estabelece, em seu art. 16, §2º, que as instituições públicas de ensino devem utilizar o Sistema Educacional da Rede de Proteção - SERP para o monitoramento da frequência da Educação Infantil;

Considerando a Orientação nº 02/2017 – CGE/DGE/SEED, que dispõe sobre o Programa de Combate ao Abandono Escolar – PCAE e regulamenta os procedimentos de registro de infrequência no SERP;

Considerando o Caderno do Programa de Combate ao Abandono Escolar – PCAE (2ª e 3ª edições), que define parâmetros para identificação de situações de risco, critérios de infrequência e fluxo de encaminhamentos no âmbito da Rede de Proteção;

Considerando a pactuação firmada entre SEED/PR, CEDCA e o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da qual o SERP é reconhecido como ferramenta oficial de articulação com a Rede de Proteção para a prevenção e o enfrentamento da infrequência e do abandono escolar;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos internos, assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes e fortalecer a articulação intersetorial com o Conselho Tutelar, CRAS, serviços de Saúde e demais órgãos que compõem a Rede de Proteção;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Do objeto.

Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos, fluxos e responsabilidades para identificação, registro, acompanhamento e encaminhamento dos casos de infrequência escolar no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Campo do Tenente – PR, por meio do SERP

 

Art. 2º – Conceitos

  1. – Frequência escolar: presença regular do aluno nas atividades escolares obrigatórias.

  2. – Infrequência escolar: situação em que o estudante apresenta faltas que configuram risco de abandono.

  3. – Abandono escolar: afastamento total e contínuo das atividades escolares.

  4. – SERP: sistema oficial do Estado do Paraná para registro e encaminhamento de situações de risco, incluindo infrequência.

  5. – PCAE: Programa de Combate ao Abandono Escolar, que estabelece critérios e fluxos de acompanhamento.

 

Art. 3º – Critérios para identificação da infrequência

Conforme o PCAE e orientações da SEED/PR, considera-se infrequência:

  1. – 5 (cinco) dias de faltas consecutivas, injustificadas ou parcialmente justificadas;

  2. – 7 (sete) dias de faltas alternadas, injustificadas ou parcialmente justificadas, no período de até 60 (sessenta) dias.

 

Parágrafo único. Esses critérios devem disparar imediatamente o protocolo de acompanhamento descrito nesta normativa.

 

Art. 4º – Das responsabilidades da escola

  1. – Monitorar diariamente a frequência, garantindo registros atualizados.

  2. – Realizar contato com a família já no 1º dia útil de falta injustificável.

  3. – Registrar NO SERP, obrigatoriamente, todos os casos que atingirem os critérios do Art. 3º.

  4. – Anexar ao SERP: histórico de tentativas de contato, justificativas apresentadas, visitas realizadas, registros escolares e demais documentos.

  5. – Acionar a equipe pedagógica e coordenação escolar para intervenções internas.

  6. – Encaminhar, pelo SERP, para a Rede de Proteção quando persistir o risco.

 

Art. 5º – Do registro no SERP

  1. – O registro deve ser feito pela direção ou pela pessoa designada, em até 48 horas após o atingimento dos critérios de infrequência.

  2. – O caso deverá ser classificado como:

    1. Infrequência Escolar;

    2. Risco de Abandono Escolar;

    3. Abandono Escolar (quando configurado).

  3. – A escola deve garantir informações completas, claras e fidedignas.

 

Art. 6º – Do fluxo de acompanhamento

  1. Identificação da infrequência (Art. 3º).

  2. Contato com a família (telefonema, WhatsApp, bilhete, registro no diário).

  3. Reunião interna com equipe pedagógica.

  4. Registro no SERP.

  5. Plano de acompanhamento individual do estudante.

  6. Encaminhamento à Rede de Proteção, quando necessário:

    • Conselho Tutelar

    • CRAS

    • Assistência Social

  7. Retorno da família e monitoramento contínuo no SERP.

  8. Baixa do caso quando regularizada a frequência.

 

Art. 7º – Da articulação com a Rede de Proteção

A escola deverá acionar o Conselho Tutelar quando:

  1. – Houver reincidência da infrequência;

  2. – Houver negligência evidente;

  3. – A família não atender às convocações;

  4. – A ausência escolar estiver associada a violência, risco social ou violação de direitos;

  5. – Houver abandono escolar consumado.

 

Art. 8º – Da documentação

Devem ser registrados e arquivados:

  1. – Contatos realizados com a família;

  2. – Justificativas apresentadas;

  3. – Visitas domiciliares (quando houver).

  4. – Relatórios pedagógicos e psicossociais;

  5. – Prints, bilhetes, conversas autorizadas;

  6. – Protocolos enviados no SERP.

 

Art. 9º – Do suporte às escolas

A Secretaria Municipal de Educação e Esportes promoverá:

I– Orientações técnicas às equipes escolares;

II – Suporte técnico para acesso ao sistema.

 

Art. 10º – Das disposições finais

  1. – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

  2. – Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação Esportes.

  3. – Fica revogada qualquer orientação contrária.

 

Campo do Tenente, 10 de novembro de 2026

 

RAFAEL MERLIN VERNILLO

Secretario Municipal de Educação e Esportes

Portaria nº 347/2026


Publicado por:
Yasmin Nentwig Komochena
Código Identificador:E6EC12CC