ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL-PR

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL-PR
PORTARIA Nº 17/2026

Estabelece ponto facultativo e altera a sessão deliberativa ordinária para o primeiro dia útil subsequente.

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 116/2026, de 21 de outubro de 2026, que alterou a data do ponto facultativo referente às comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público para o dia 26 de outubro de 2026, segunda-feira;

CONSIDERANDO que o art. 257 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna do Sul estabelece que não haverá expediente do Poder Legislativo nos dias feriados e nos dias de ponto facultativo decretados pelo Município, determinando, contudo, que a sessão legislativa seja realizada no primeiro dia útil imediatamente ulterior;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do calendário legislativo ao ponto facultativo instituído pelo Poder Executivo Municipal;

 

O Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE:

 

Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Itaúna do Sul no dia 26 de outubro de 2026, segunda-feira, em comemoração ao Dia do Servidor Público.

 

Art. 2º Fica transferida a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, anteriormente prevista para o dia 26 de outubro de 2026, segunda-feira, para o dia 27 de outubro de 2026, terça-feira, primeiro dia útil imediatamente subsequente.

 

Art. 3º A Sessão Ordinária de que trata o art. 2º será realizada no mesmo horário regimentalmente previsto, permanecendo inalterados o local de realização e as demais condições aplicáveis às sessões ordinárias da Câmara Municipal.

 

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de outubro de 2026.

 

VALDEIR APARECIDO LAUREANO

Presidente do Poder Legislativo 


Publicado por:
Walter Fernandes Pedrosa Junior
Código Identificador:E6EE0486