ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 04/2020

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais de 2020 da lei Municipal 27-2019 – LDO 2020, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2020 Crédito Adicional Suplementar mediante provável excesso de arrecadação orçamentária.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 27/2019 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2020, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar em virtude do provável excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta quatro mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO

20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01176 E 00843 R$ 477.500,00

01177 E 00844 R$ 286.500,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta quatro mil reais), conforme segue:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Estimado

2.4.1.8.99.1.1.03.00.00.00.00

Transf. de recursos SICONV n° 890061/2019

R$ 477.500,00

2.4.1.8.99.1.1.04.00.00.00.00

Transf. de recursos SICONV n° 893561/2019

R$ 286.500,00

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 18 de fevereiro de 2020

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
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