ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – LAR ACELINO (P.A 13824/2026)
Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Cooperação com a Organização da Sociedade Civil Lar Acelino, cujo objeto é a Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa, através do repasse do equipamento listado abaixo para o Lar Acelino.
Considerando:
1 – O disposto na Lei Federal nº 13.019/2024 ( Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e preconiza a realização de Chamamento Público para a seleção das instituições parceiras, mesmo sentido no qual dispõe o Decreto Municipal 10.764/2026;
2- O disposto na Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.
3- O recebimento do recurso no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil) através do Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, Programação nº 41177012023003, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, sendo esse recurso destinado para o Lar Acelino para aquisição de equipamentos através da Emenda Parlamentar 202320380002.
QUANTIDADE | DESCRIÇÃO DO ITEM | PATRIMÔNIO |
1 | ARMÁRIO GUARDA ROUPA CONFECCIONADO EM MDF 18 MM, REFORÇADO, MEDINDO 4,10 METROS DE COMPRIMENTO, 2,80 METROS DE ALTURA, 0,60 CM LATERAL, CONTENDO 4 PORTAS DE CORRER SENDO 2 PORTAS COM 4 GAVETAS NA PARTE INFERIOR MEDINDO 0,50 CM DE COMPRIMENTO, 0,50 CM DE LARGURA E 30 CM DE ALTURA, ACIMA DAS GAVETAS CONTÉM 3 PRATELEIRAS E 2 PORTAS COM 5 PRALEIRAS CADA | 32107 |
Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em cumprimento ao disposto no art. 32 § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014.
Admite-se a propositura de impugnação prevista no art. 32, §2º, da Lei Federal nº 13.019/20214 por meio de protocolo específico no endereço eletrônico https://palmeira.oxy.elotech.com.br/governo-digital/servicos/servico-do-esic—prefeitura-municipal, no prazo legal de 5 (cinco) dias contados a partir da data de publicação do presente ato no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Palmeira, 29 de outubro de 2026
Joceli Gomes Cunha
Secretária de Assistência Social
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:E6F01A33