ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N.º 10/2026 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL - AMAS
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 10/2026
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL- AMAS
PARTES: Município de Porto Amazonas e AMAS – Associação Menonita de Assistência Social de Porto Amazonas.
OBJETO: Destinação da Emenda Parlamentar Individual nº 37050003 de autoria do Deputado Estadual Luciano Ducci diretamente a Entidade para Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social-SUAS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento nas Leis Federais nº 13.019/2014 com Redação dada pela Lei nº 13.204/2015, Lei Municipal nº 1.129 de 22 de dezembro de 2020 e no Decreto Municipal nº 030, de 27 de setembro de 2017 e, considerando o repasse de Emenda Parlamentar Individual a respectiva instituição. Considera, ainda, o Protocolo nº 1181/2026.
VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ÓRGÃO: 10 – Departamento de Assistência Social.
UNIDADE: 10.001- Fundo Municipal de Assistência Social.
PROJETO/ATIVIDADE – 08.244.0031.2031-Manutenção do Fundo de Assistência Social.
NATUREZA DE DESPESAS – 3.3.50.43.00.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS.
VIGÊNCIA: De 16 novembro de 2026 a 31 de dezembro de 2027.
EXECUÇÃO: Da assinatura até 31 de dezembro de 2027.
DATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2026.
FORO: Comarca de Palmeira, Estado do Paraná.
Município de Porto Amazonas, 16 de novembro de 2026.
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:E6F92E0A