ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3031 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto n° 3031/2026 de 28/10/2026

 

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 166.766,67 (cento e sessenta e seis mil e setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Suplementação

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

10.001 GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

 

LOGRADOUROS PUBLICOS E MANEJO DOS RESIDUOS SOLIDOS

 

425 - 3.3.90.39.00.00

1511

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

156.000,00

12

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

12.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

12.001.13.392.2178.1.024

 

PATRIMONIO HISTORICO E ATIVIDADES CULTURAIS

 

455 - 3.3.90.36.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

5.232,00

456 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

5.534,67

 

 

Total Suplementação:

166.766,67

 

10.001.18.541.2184.2.246 MANUTENCAO DA LIMPEZA URBANA, CONSERVACAO DOS

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

10

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

 

10.001

 

GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

 

10.001.18.541.2184.2.246

 

MANUTENCAO DA LIMPEZA URBANA, CONSERVACAO DOS

 

424 - 3.3.90.30.00.00

1511

MATERIAL DE CONSUMO

156.000,00

12

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

12.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

12.001.04.122.0040.2.086

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

452 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

10.766,67

 

 

Total Redução:

166.766,67

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 28 de Outubro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:E6F9D5FA