ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3031 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Decreto n° 3031/2026 de 28/10/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 166.766,67 (cento e sessenta e seis mil e setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Suplementação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
10.001 GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
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LOGRADOUROS PUBLICOS E MANEJO DOS RESIDUOS SOLIDOS |
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425 - 3.3.90.39.00.00 |
1511 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
156.000,00 |
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12 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
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12.001 |
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GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
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12.001.13.392.2178.1.024 |
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PATRIMONIO HISTORICO E ATIVIDADES CULTURAIS |
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455 - 3.3.90.36.00.00 |
1000 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA |
5.232,00 |
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456 - 3.3.90.39.00.00 |
1000 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
5.534,67 |
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Total Suplementação: |
166.766,67 |
10.001.18.541.2184.2.246 MANUTENCAO DA LIMPEZA URBANA, CONSERVACAO DOS
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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Redução |
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10 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
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10.001 |
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GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
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10.001.18.541.2184.2.246 |
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MANUTENCAO DA LIMPEZA URBANA, CONSERVACAO DOS |
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424 - 3.3.90.30.00.00 |
1511 |
MATERIAL DE CONSUMO |
156.000,00 |
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12 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
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12.001 |
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GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
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12.001.04.122.0040.2.086 |
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MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
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452 - 3.3.90.39.00.00 |
1000 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
10.766,67 |
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Total Redução: |
166.766,67 |
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 28 de Outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:E6F9D5FA