ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 941
LEI Nº 941/2019.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 3.930,04 (três mil novecentos e trinta reais e quatro centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
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3000 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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3002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
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28.846.0004.2.25 – DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES DE VALORES |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
7006 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
3.930,04 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 7006 – Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS), no valor de R$ 3.730,04 (três mil setecentos e trinta reais e quatro centavos), os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
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7000 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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7002 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.242.0013.2.23 – ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
7006 |
Equipamentos e Material Permanente (692) |
R$ |
200,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 12 de dezembro de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:E6FF1D49