ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA 1030/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1030/2024

 

SÚMULA: “Concede recomposição inflacionária, a título de revisão geral anual de remuneração de servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Foz do Jordão a partir de 01/01/2024, e dá outras providências.”

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI, de autoria do Poder Legislativo:

 

Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Foz do Jordão, em conformidade com o art. 14 da Lei Orgânica Municipal, a título de revisão anual, a recomposição inflacionária corresponde ao INPC apurado de 3,71% (Três vírgula setenta e um por cento), no período de Janeiro de 2023 à Dezembro de 2023, o qual deverá ser aplicado sobre os salários base constantes na Lei nº. 1027/2023 e subsequentes atualizações, com a consideração dos limites da disponibilidade orçamentária em face do princípio da responsabilidade fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº. 101 de 04 de Maio de 2000.

§ 1º – O índice definido no caput deste artigo incidirá sobre as parcelas remuneratórias vigentes para os servidores de provimento efetivo.

§ 2º – O reajuste estabelecido neste artigo será aplicado a partir da aprovação da presente lei, com efeitos retroativos à 1º de Janeiro de 2024.

 

Art. 2º – Os vencimentos dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal passam a vigorar, a partir de 01/01/2024, conforme Anexo II e IV, parte integrante da Lei nº. 1027/2023, em decorrência da aplicação da revisão geral anual, concedida no artigo 1º desta lei, em anexo, e que faz parte integrante da presente lei.

Art. 3º – Permanecem inalterados os valores do ANEXO – I e III - Partes Integrantes da Lei nº. 1027/202.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais retroativos a 01º de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em Contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de fevereiro de 2024.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO – II

ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EFETIVO

E SUAS ATRIBUIÇÕES

 

I - CARGOS E VENCIMENTOS

 

GRUPO OCUPACIONAL

CARGOS

REFERENCIA

VAGAS

C/HOR

SALÁRIO

PROFISSIONAL

Contador

A a L

01

40h/sem

R$ 8.089,83

 

Advogado

A a L

01

10h/sem

R$ 3.888,66

ADMINISTRATIVO

Assistente Legislativo

A a L

02

40h/sem

R$ 3.869,06

 

Agente de Contratação

A a L

01

40h/sem

R$ 3.869,06

 

Recepcionista

A a L

01

40h/sem

R$ 2.040,06

OPERACIONAIS

Auxiliar de Serviços Gerais

A a L

02

40h/sem

R$ 1.986,34

 

ANEXO – IV

TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E SALARIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO


Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
Código Identificador:E7055B9D