ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1008 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 1008 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tunas do Paraná e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tunas do Paraná – REFIS MUNICIPAL – destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, incluídos nos exercícios de anos anteriores, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com ou sem exigibilidade suspensa.
Parágrafo único. O REFIS MUNICIPAL será administrado pela Fazenda Municipal, que terá competência para adotar os procedimentos necessários à execução do Programa.
Art. 2º. O Programa de Recuperação Fiscal viabiliza aos contribuintes a possibilidade de realizar o adimplemento de seus débitos junto ao Município em até 48 (quarenta e oito) parcelas, sendo o valor mínimo destas de R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo único. É assegurado o valor de parcela mínima no montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) aos contribuintes, que cumprirem cumulativamente os seguintes requisitos:
I. Estar cadastrado junto ao Cadastro Único (CAD-ÚNICO) ativo e atualizado;
II. Possuir a renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo; e
III. Ser proprietário ou possuidor de um único imóvel com cadastro imobiliário junto a esse município com área de inferior a 250 m2;
Art. 3º. O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos.
§1º. A opção deverá ser formalizada por meio de “Termo de Opção”, perante o Departamento de Tributação, mediante assinatura do contribuinte ou do responsável pela pessoa jurídica, a partir do dia 01 de abril de 2025 com prazo final para protocolo até o dia 10 de outubro de 2025;
§2º. A consolidação dos débitos existentes em nome do optante será efetuada na data do deferimento do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL.
§3º. Endente-se por consolidação dos débitos, o valor principal devidamente atualizado pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de juros e multa.
§4º. Nos casos em que houve a judicialização da execução é indispensável ao contribuinte que opte pelo REFIS apresente os comprovantes de quitação das custas, emolumentos judiciais e honorários sucumbenciais, sob pena de indeferimento da opção pelo REFIS.
§6º. A adesão ao programa do REFIS, independentemente de sua homologação, efetivar-se-á por intermédio da quitação imediata da parcela única ou da primeira parcela no ato do protocolo do “Termo de Opção”.
§7º. A confissão de dívida, que acompanhará o termo de opção, deve conter todos os débitos do contribuinte para com o Município de Tunas do Paraná.
§8º. Após a data fixada no §1º deverá, o Departamento de Tributação, realizar a inscrição dos débitos inadimplidos em dívida ativa, com o posterior encaminhamento das informações a Procuradoria-Geral do Município para que se realize a execução fiscal pela via judicial.
Art. 4º. O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2025 possibilitará a aplicação de regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais da seguinte forma:
I. Para o pagamento em parcela única aplica-se o desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os juros e multas;
II. Para o pagamento em até 06 (seis) parcelas aplica-se o desconto de 70% (setenta por cento) sobre os juros e multas, sem juros futuros;
III. Para o pagamento em até 12 (doze) parcelas aplica-se o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os juros e multas, com juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
IV. Para o pagamento em até 18 (dezoito) parcelas aplica-se o desconto de 30% (cinquenta por cento) sobre os juros e multas, com juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
V. Para o pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas aplica-se o desconto de 20% (trinta por cento) sobre os juros e multas, com juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração; e
VI. Para o pagamento em mais de 24 (vinte e quatro) parcelas ficam excluídos os descontos sobre os juros e multas, com juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Parágrafo único. O contribuinte que opte pelo parcelamento deverá realizar a quitação da primeira parcela imediatamente, enquanto as demais serão mensais e sucessivas com vencimento até o último dia útil de cada mês.
Art. 5º. A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte:
I. A confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II. Ao aceite pleno e irretratável de todas as condições estabelecidas pelo programa;
III. Ao pagamento regular e tempestivo das parcelas do débito incluído no programa, bem como dos tributos com vencimento posterior à data do protocolo da opção;
IV. A desistência expressa e irretratável de eventual Demanda Judicial que conteste qualquer débito incluído no programa e renúncia de voltar a apresentá-los; e
V. A desistência expressa e irretratável da reclamação ou recurso administrativo que conteste qualquer débito incluído no programa e renúncia de voltar a apresentá-los.
§1º. A opção pelo REFIS MUNICIPAL exclui qualquer outra forma de parcelamento relativamente aos débitos incluídos no programa.
§2º. Quando deferida a opção pelo REFIS MUNICIPAL após o ajuizamento da execução fiscal perante a Vara da Fazenda Pública, fica a encargo do Departamento de Tributação comunicar à Procuradoria-Geral do Município, a fim de que esse órgão protocole o pedido de suspensão processual, enquanto o programa estiver sendo cumprido.
Art. 6º. O contribuinte optante pelo REFIS MUNICIPAL será dele excluído, automaticamente, nas seguintes hipóteses:
I. Inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei ou em regulamento;
II. Inadimplência no pagamento das parcelas do programa;
III. Inadimplência dos tributos Municipais vencidos após o protocolo da opção;
IV. Apuração através de lançamento de ofício de débito não incluído espontaneamente na confissão dos débitos alcançados pelo programa, salvo se pago integralmente em trinta dias, a contar da ciência do lançamento ou da decisão definitiva, administrativa ou judicial; e
V. Apuração, pela Fazenda Municipal, da prática de qualquer ato doloso ou fraudulento tendente a subtrair do Erário Municipal, no todo ou em parte, tributo que deveria recolher na condição de contribuinte ou responsável.
§1º. A exclusão do contribuinte do programa implicará:
I. Na perda do parcelamento concedido e descontos sob multa e juros aplicados;
II. O abatimento dos valores já pagos no REFIS sobre o saldo remanescente da dívida, aplicando-se os acréscimos legais apenas sobre o montante ainda devido;
III. A exigibilidade imediata do saldo remanescente do crédito confessado, considerando as parcelas pagas, com a incidência dos encargos previstos na legislação municipal; e
IV. Pronta execução fiscal, incorporando-se ao montante não pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
§2º. A exclusão produzirá efeitos a partir do mês em que ocorrido o fato que ensejá-la.
Art. 7º. A homologação da opção para aderir ao REFIS MUNICIPAL será efetuada pela Fazenda Municipal, com efeitos retroativos à data da formalização da opção.
Art. 8º. Quando a opção/confissão contiver débitos ajuizados não garantidos, a expedição da certidão prevista no art. 206 do CTN somente ocorrerá após a homologação da opção, e desde que não haja nenhum outro fato impeditivo.
Art. 9º. Desde que haja interesse da Administração Municipal, fica autorizada a dação em pagamento de bens imóveis para extinção dos créditos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, perante o fisco municipal, nos termos do art. 156, VI do Código Tributário Nacional, desde que compatível o valor do bem apresentado com o montante do crédito tributário que pretende extinguir, ou percentual da dívida.
§1º. Para o recebimento de imóveis em dação em pagamento, tal transação dependerá de autorização legislativa prévia emitida pelo Poder Legislativo Municipal, bem como da avaliação do imóvel realizado pelo Departamento de Urbanismo, a fim de apurar e quantificar o valor do bem.
§2º. O bem imóvel oferecido em pagamento para extinção do crédito tributário, deverá estar livre de ônus ou litígio e acompanhado de justo título que comprove a posse ou domínio sobre o imóvel, acompanhado dos documentos públicos que comprovem a titularidade sobre os referidos bens.
§3º. As despesas inerentes à transferência para o ente municipal ficam a encargo deste.
Art. 10. Fica autorizado ao Executivo conceder a remissão da multa e juros relativos a débitos já prescritos os quais os contribuintes tenham interesse em fazer a quitação da dívida, contabilizando somente a correção monetária do período de atraso.
Art. 11. É prerrogativa do Chefe do Poder Executivo Municipal editar decretos regulamentadores do Programa REFIS, caso entenda necessário para sua efetiva execução.
Art. 12. Está Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada todas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 20 de março de 2025.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:E70714B4