ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1920/2025
DATA: 21/03/2025
SÚMULA: Concede Reposição Salarial para Servidores e Funcionários Públicos Municipais efetivos ativos, inativos, aposentados e pensionistas do Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica concedido Revisão Geral Anual (reposição da variação inflacionaria) de 6,54% (seis inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), conforme IGP-M, sobre os vencimentos básicos dos servidores e funcionários públicos municipais efetivos ativos, inativos, aposentados e pensionistas com paridade do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, com vigência a partir do mês de março de 2025.
Art. 2º - A reposição salarial não será concedida aos Cargos de Provimento em Comissão, do anexo I da Lei Complementar nº 1907/2025, no ano de 2025.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2025.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 21 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:E707B01D