ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 800 2015- ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 2016
LEI Nº 800/2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Rio Azul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Re-ceita em R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distri-buídos: I- R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos; II- R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município, que compre-ende o Fundo de Previdência Social do Município de Rio Azul – FPSMRA.
Art. 2º- A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
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I- RECEITAS DE CONT ABILIZAÇÃO CENTRALIZADA |
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS |
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RECEITAS CORRENTES .................... |
R$ 40.953.000,00 |
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RECEITA TRIBUTÁRIA ................ |
R$ 2.185.000,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUICOES ................. |
R$ 586.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL ................. |
R$ 433.000,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS ..................... |
R$ 105.000,00 |
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TRANSFEIÉNCIAS CORRENTES ............... |
R$ 37.098.000,00 |
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OUTRAS NECEITAS CORRENTES ................. |
R$ 546.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL .......................... |
440.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS ............................. |
R$ 60.000,00 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAL .............. |
R$ 380.000,00 |
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SUB TOTAL ....... |
R$ 41.393.000,00 |
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(-) DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF.. |
R$ 5.393.000,00 |
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TOTAL....... |
R$ 36.000.000,00 |
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II- RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA |
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FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO AZUL |
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RECEITA ORCAMENTARIA |
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RECEITAS CORRENTES |
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RECEITAS DE CONTRIBUICOES........ |
R$ 1.000.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL ................. |
R$ 3.400.000,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES ........ |
R$ 400.000,00 |
R$ 4.800.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES |
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INTRAORÇAMENTÁRIAS. ................ |
R$ 1.200.000,00 |
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TOTAL.............. |
R$ 6.000.000,00 |
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TOTAL CONSOLIDADO................. |
R$ 42.000.000,00 |
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Art. 3º- A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
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I - ORÇAMENTO FISCAL |
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01 - CAMARA MUNICIPAL..................... |
R$ 1.550.000,00 |
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01.01 - CAMARA MUNICIPAL .................. |
R$ 1.550.000,00 |
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02 - GOVERNO MUNICIPAL .......................... |
R$ 927.000,00 |
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02.01 - GABINETE DO PREFEITO ...................... |
R$ 812.000,00 |
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02.02 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO ................. |
R$ 115.000,00 |
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03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .................... |
R$ 2.050.100,00 |
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03.01- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO ........................... |
R$ 2.050.100,00 |
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04 - SECRETARIA DE FINANÇAS .......................... |
R$ 942.000,00 |
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04.01 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA .................. |
R$ 163.000,00 |
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0402 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE .............. |
R$ 644.000,00 |
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0403- DEPARTAMENTO DE RECEITA E FISCALIZAÇÃO ............. |
R$ 135.000,00 |
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05 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO .................... |
R$ 290.000,00 |
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05.01 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ........ |
R$ 290.000,00 |
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06 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL ............. |
R$ 2.853.500,00 |
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06.01 - SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL ........ |
R$ 1.338.000,00 |
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06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ........ |
R$ 902.000,00 |
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0603 - FUNDO MUNICIPAL DIREITOS CRIANÇA/ADOLESC...... |
R$ 187.500,00 |
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06.04 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO ................. |
R$ 271.000,00 |
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06.05 - FUNDO MUNICIPAL HABITAÇÃO INT. SOCIAL............ |
R$ 155.000,00 |
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07 - SECRETARIA DE SAÚDE ............... |
R$ 6.785.400,00 |
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07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .............. |
R$ 6.785.400,00 |
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08 - SECRETARIA DE CULTURA .................. |
R$ 1.167.000,00 |
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08.01 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇAO CULTURAL ................. |
R$ 635.000,00 |
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08.02 - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO ................... |
R$ 532.000,00 |
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09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ..................... |
R$ 8.891.000,00 |
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09.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO ..................... |
R$ 8.891.000,00 |
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10 - SECRETARIA VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS ........ |
R$ 6.661.000,00 |
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10.01 – DEPART. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .................. |
R$ 2.683.000,00 |
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10.02 - DEPARTAMENTO RODOVIARIO ..................... |
R$ 3.978.000,00 |
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11 - SECRETARIA AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE ............ |
R$ 1.591.000,00 |
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11.01 - SECRETARIA AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE ............ |
R$ 1.526.000,00 |
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11.02 - FUNDO MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL ................... |
R$ 65.000,00 |
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12 - SECRETARIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO .......... |
R$ 115.000,00 |
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12.01 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO.... |
R$ 115.000,00 |
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13 - SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇAO ....................... |
R$ 865.000,00 |
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13.01 - SECRETARIA DE ESPORTES E RECREAÇAO ....................... |
R$ 865.000,00 |
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80 _ ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ..................... |
R$ 1.192.000,00 |
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80.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO .................................. |
R$ 1.192.000,00 |
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90 - RESERVA DE CONTINGENCIA ...................... |
R$ 120.000,00 |
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90.99 - RESERVA DE CONTINGENCIA .................. |
R$ 120.000,00 |
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TOTAL ........................ |
R$ 36.000.000,00 |
Art. 4º- A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo, de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º- São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais, de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
I - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 96/91, de 03.12.91, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 2016, em R$ 6.785.400,00 (seis milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais);
II- do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 73/91, de 10.06.91, que fixa a sua despesa para o exercício de 2016, em R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhen-tos reais);
III- do Fundo Municipal de Assistência Social - FAS -, criado pela Lei Municipal 190/95, de 30.10.95, que fixa a sua despesa para o exercício de 2016, de R$ 902.000,00 (novecentos e dois mil reais).
IV- do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei Municipal nº 16/97, de 25.08.97, que fixa a despesa a ser realizada em 2016, em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);
V- do Fundo Municipal de Turismo, instituído pela Lei nº 90/99, de 01.07.99, que fixa a despesa a ser realizada em 2016, em R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais).
VI- do Fundo Municipal de Habitação, instituído pela Lei nº 426/08, de 08.05.08, que fixa a despesa a ser reali-zada em 2016, em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).
VII- do Fundo Municipal do Idoso, instituído pela Lei nº 333/06, de 20.06.06, que fixa a despesa a ser realizada em 2016, em R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais).
Art. 6º- O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo de Previdência Social do Município de Rio Azul, criado pela Lei Municipal 94/91, de 14.1 1.91, e reformulado pela Lei nº 308/2005, de 01.12.2005, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2016, em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Art. 7º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social, da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais, até o limite 50% (cin-quenta por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
§ Único- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suple- mentares através de Resolução, até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recursos para tais suple- mentações somente o cancelamento de dotações do seu próprio orçamento.
Art. 8º- Ficam também autorizadas, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a com-pensação, conversão, remanejamento e criação de fontes de recursos ordinárias e/ou vinculadas dentro das dotações atribuídas a cada elemento de despesa, por decreto, até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriun- dos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponi-bilidade dos recursos.
Art. 9º- Na abertura de créditos adicionais autorizados no artigo 7º, ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados, o Executivo e o Legislativo Municipal, a efetuar a transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de progra-mação, dentro da respectiva esferas de governo, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal e utilizar as dotações da reserva de contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no demonstrativo de riscos fiscais e providências, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10- O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para. manter os dispêndios com-patíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite legalmente permitido.
Art. 11- Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas previstas no caput do artigo 18, da Lei Complementar 101, de 04.05.2000, da mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade or-çamentária ou programa de governo, consoante o previsto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal 4.320/ 64, de 17/03/64.
Art. 12- Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, clas-sificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos inte-grantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2015 aprovados por esta lei, visando a compati-bilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do sistema SIMAM 2016 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ Único- A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e devera proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 13- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, nos termos do artigo 62, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 14- É publicado, em anexo a esta Lei, o Quadro I, contendo a atualização da estimativa da margem de expan- são das despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refere o Art. 39, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2016.
Art. 15- Os programas financiados por transferências voluntárias dos governos do Estado e da União, não contem-plados na presente Lei e anexos, se efetivamente realizadas, serão objeto de crédito adicional especial para a sua concretização.
Art. 16- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 01 de dezembro de 2015.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:E7080776