ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2178, DE 10 DE JULHO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA
Faço saber que a Câmara Municipal de Realeza aprovou e eu, nos moldes da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao contrato de rateiro nº 016/2023, celebrado com o Consórcio Público Intermunicipal Para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná- CIFRA – CNPJ nº 11.248.927/0001-61.
Art. 2º De acordo com o Termo Aditivo ao Contrato de Consório nº 06/2023, fica autorizado o Município de Realeza-PR, efetuar o repasse ao Consórcio CIFRA, no valor de R$ 126.990,13 (cento e vinte e seis mil novecentos e noventa reais e treze centavos), cujo valor será utilizado exclusivamente para pagamento de contrapartida do Convênio 450075649, celebrado entre a ITAIPU BINACIONAL e o CONSÓRCIO CIFRA.
Art. 3º Fica fazendo parte intgral e inseparável da presente lei o contrato de rateio nº 06/2023 do Consórcio CIFRA.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dez dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloise Gomes de Moraes
Código Identificador:E70D5DFD