ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.567 ABRE CRÉDITO SUPLMENTAR

Lei nº 3.567/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.073.500,00 (dois milhões e setenta e três mil quinhentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.302.0011.2.103.

 

Manutenção das atividades de serviços SUS SADT

 

603 - 3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

460.000,00

950 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.610.000,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.244.0013.2.122.

 

Manutenção das atividades da Proteção Social Básica - Espaço Conviver

 

687 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.500,00

Total Suplementação:

2.073.500,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 2.073.500,00 (dois milhões e setenta e três mil quinhentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.302.0011.2.103.

 

Manutenção das atividades de serviços SUS SADT

 

598 - 3.3.50.43.00.00

000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.610.000,00

599 - 3.3.50.43.00.00

303

SUBVENÇÕES SOCIAIS

460.000,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.244.0013.2.122.

 

Manutenção das atividades da Proteção Social Básica - Espaço Conviver

 

689 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

3.500,00

Total Redução:

2.073.500,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 06 de julho de 2021.

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APº FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:E70E94A6