ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1328/2021
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º São parte integrante e complementar desta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I – Mapa de Zoneamento Urbano da Sede;
II - Anexo IA – Mapa de Zoneamento Urbano do Distrito de Guaporé;
III - Anexo IB – Mapa de Zoneamento Urbano de Mato Queimado;
IV - Anexo II – Tabela: Uso e Ocupação do Solo (ZR);
V - Anexo IIA – Tabela: Uso e Ocupação do Solo (ZCS1);
VI - Anexo IIB – Tabela: Uso e Ocupação do Solo (ZCS2).
Art. 2º O Zoneamento Urbano, disposto nos Anexos I e IA da Lei nº 432, de 06 de outubro de 2008, passa a vigorar conforme os Anexos I, IA e IB desta Lei.
Art. 3º Os usos permitidos, permissíveis e proibidos, como também os índices urbanísticos e parâmetros para ocupação do solo nas Zonas Residencial (ZR) e de Comércio e Serviços (ZCS1 e ZCS2), definidos nos Anexos II, IIA e IIB da Lei nº 432, de 2008, passam a vigorar conforme os Anexos II, IIA e IIB desta Lei.
Art. 4º O artigo 3º da Lei nº 432, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Para efeitos desta Lei ficam definidos os seguintes usos:
I- Uso Habitacional: resultado da utilização da edificação para fim habitacional permanente ou transitório sub classificando-se em:
a) H1 (Habitação unifamiliar): unidade habitacional autônoma e isolada destinada a abrigar uma só família ou, no máximo, 2 (duas) unidades habitacionais por lote separadas por área de circulação externa comum;
b) H2 (Habitação Multifamiliar Vertical): edificação que comporta mais de 1 (uma) unidade residencial autônoma, agrupadas verticalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso a um logradouro público;
c) H3 (Habitação Unifamiliar em Série): mais de 2 (duas) unidades residenciais autônomas, agrupadas horizontalmente, paralelas ou transversais ao alinhamento predial;
d) H4 (Habitação de Interesse Social): unidade habitacional implantada através de programas habitacionais por entidades promotoras, empresas sobre controle acionário do Poder Público, cooperativas habitacionais e demais entidades consideradas de interesse social nos termos da legislação federal;
e) H5 (Habitação Transitória): edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, que recebem hóspedes mediante remuneração, tais como:
• apart hotel;
• hostel;
• hotel;
• motel; e atividades similares.
• pensão;
• pousada;
II- Uso Social e Comunitário – Espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos, com parâmetros de ocupação específicos, subclassificando-se em:
a) E1 – EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO LOCAL – destina-se a atividades de atendimento direto, funcional ou especial ao uso residencial, tais como:
• ambulatório,
• assistência social,
• berçário,
• biblioteca,
• campo de futebol e atividades similares;
• casa de culto,
• creche,
• escola especial,
• ensino maternal,
• jardim de infância,
• pré-escola,
b) E2 – EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO MUNICIPAL – destina-se a atividades potencialmente incômodas que impliquem em concentração de pessoas ou veículos e padrões viários especiais, tais como:
• auditório,
• capela mortuária e atividades similares;
• centro de eventos,
• centro de recreação,
• cinema,
• estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus,
• hospital,
• maternidade,
• museu,
• piscina pública,
• pronto socorro,
• ringue de patinação,
• sede cultural,
• sanatório,
• teatro,
• templo religioso,
c) E3 – EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO DE IMPACTO – destina-se a atividades incômodas, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, sujeitas a controle específico, exigindo estudo de impacto de vizinhança, tais como:
• autódromo,
• campus universitário,
• casa de detenção,
• centro de equitação,
• cemitério,
• estabelecimento de ensino de 3º Grau e atividades similares.
• estádio,
• hipódromo,
• kartódromo,
• ossário,
• pista de treinamento,
• penitenciária,
• rodeio,
III - Uso Comercial e de Serviços: resultado da utilização da edificação para desempenho de atividade econômica caracterizada por uma relação de compra, venda ou troca de mercadorias pelo sistema de atacado e varejo, visando o lucro e estabelecendo circulação de mercadorias, sub classificado em:
a) CS1 (Comércio e serviço vicinal): caracterizado por abrigar atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços de atendimento diário e frequente à população local, destinado a suprir suas necessidades imediatas e cotidianas de natureza não-incômoda, não-nociva e não-perigosa que se compatibilizem com o uso residencial, sendo exemplos:
• academia;
• açougue ou casa de carne;
• agência de correios ou serviços postais;
• agências de turismo e de publicidade;
• alfaiataria, ateliê de corte e costura ou ajustes;
• ateliê de pintura, cerâmica, mosaico ou artesanato;
• banca de jornal e revistas;
• bazar;
• bijuteria;
• boutique;
• cafeteria;
• cartório e tabelionato;
• casa de chá;
• comércio de refeições embaladas;
• confeitaria;
• consultórios;
• copiadora;
• corretoras e empresas de seguro;
• despachantes;
• doceria;
• drogaria;
• escritório administrativo;
• escritório de comércio varejista;
• escritório de contabilidade;
• escritório de eletricistas, encanadores, pintores e congêneres;
• escritório de representação e consultoria;
• farmácia;
• floricultura;
• filmes e fotografias;
• frutaria;
• imobiliárias;
• lavanderia;
• manicure;
• mercearia;
• montagem de bijuterias;
• padaria ou panificadora;
• posto de saúde;
• posto policial;
• posto telefônico;
• quitanda;
• reparos de artigos de uso pessoal e doméstico;
• revistaria;
• rotisseria;
• sacolão;
• salão ou instituto de beleza, cabeleireiro ou barbearia;
• sapataria;
• sede de empresa;
• serv-car;
• serviços de autônomos e profissionais liberais;
• serviços de higiene estética e pessoal;
• serviços de informática; e atividades similares.
• venda de especiarias,
• produtos naturais, raízes e plantas;
• videolocadoras; e atividades similares;
b) CS2 (Comércio e Serviço de Centralidade): caracterizado por abrigar atividades de comércio varejista e de prestação de serviços diversificados, destinado ao atendimento eventual da população que devem ter sua localização planejada em relação ao uso residencial por implicarem em concentração de pessoas ou veículos, tais como:
• adega;
• administradora de bens;
• agência bancária;
• agência de empregos;
• agência de jornais, rádio, televisão e congêneres;
• agência de vigilância;
• antiquário;
• armarinhos, casas de barbantes, fitilhos, lãs, linhas ou espumas;
• artefatos de borracha, couro ou plásticos;
• artigos de beleza e cosméticos em geral;
• artigos de cama, mesa e banho;
• artigos de decoração;
• artigos importados;
• artigos para caça e pesca;
• artigos para computadores;
• artigos para festas;
• artigos para jardinagem;
• artigos para presentes;
• artigos religiosos;
• autoescola;
• bar;
• bilhar;
• buffet;
• buffet com salão de festas de pequeno porte;
• cantina;
• casa lotérica;
• centro comercial;
• choperia;
• churrascaria;
• colégios e escolas de pequeno porte;
• clínicas médicas, odontológicas e veterinárias;
• comércio de alimentos para animais;
• comércio de armas e munição;
• comércio de brinquedos e artigos infantis;
• comércio de ferragens e ferramentas;
• comércio de instrumentos musicais, discos, fitas e congêneres;
• comércio de materiais médicos e dentários;
• comércio de material de desenho, de pintura e/ou de artesanato em geral;
• comércio de material elétrico, hidráulico, tintas e vernizes;
• comércio de material escolar ou de escritório;
• comércio de utensílios domésticos, eletrodomésticos, estofados e colchões;
• confecção de carimbos;
• confecção de chaves;
• corretoras de câmbio;
• creches e centros de educação infantil;
• edifício de consultórios;
• edifício de escritórios;
• entidade financeira;
• escritório de comércio atacadista;
• estabelecimento de ensino de cursos livres;
• funerária;
• joalheria;
• laboratório de análises clínicas, radiológicas e fotográficas;
• lanchonete;
• leiteria;
• livraria;
• loja de materiais esportivos;
• loja de móveis;
• loja de tecidos;
• loja de vestuários;
• lonas e toldos;
• luminárias e lustres;
• mercado ou supermercado;
Oficina de reparo de veículos, de funilaria, pintura, galvanização, soldagem, vulcanização;
• ótica;
• papelaria;
• pastelaria;
• pebolim;
• pet shop;
• petiscaria;
• pizzaria;
• produtos de lã ou fibra de vidro;
• relojoaria;
• restaurante;
• revendedora de bebida;
• sauna;
• selaria; sorveteria;
• serviço de lavagem de veículos;
• serviços públicos em geral;
• sinuca; e atividades similares;
• sucos e refresco;
• tabacaria;
• tapetes e cortinas;
• venda de louças, porcelanas, cristais e congêneres;
• venda de material de limpeza;
• vidraçaria e molduras; e atividades similares;
c) CS3 (Comércio e Serviço Regional): destina-se a atividades comerciais varejistas e atacadistas ou de prestação de serviços para atender à população em geral, que por seu porte ou natureza, gerem ruído excessivo, odores incômodos e tráfego de veículos pesados, necessitando de análise individual pelos: Poder Executivo e Conselho de Desenvolvimento municipais, de tais atividades como:
• ambulatório, hospital e maternidade;
• asilos;
• auditórios para convenções, congressos e conferências;
• borracharia;
• comércio atacadista;
• comércio de fogos de artifício, gases medicinais e industriais;
• comércio de madeira industrializada;
• comércio de máquinas e implementos para indústrias;
• capela mortuária;
• casa noturna;
• cinema, teatro ou museu;
• clínicas de repouso ou psiquiátricas;
• clube associativo ou desportivo;
• colégios e escolas de maior porte;
• comércio de máquinas e implementos e defensivos agrícolas;
• comércio de sucatas;
• comércio de veículos e acessórios;
• conventos ou mosteiros;
• depósito e comércio de material de construção;
• distribuidores de bebidas;
• entreposto;
• espaços para exposições;
• estacionamentos;
• estofamento e tapeçaria;
• estacionamento comercial;
• faculdade e universidades;
• ferro velho;
• gráfica;
• hipermercado;
• hospital veterinário;
• hotel para animais;
• igrejas, templos e locais de culto em geral;
• internato; juizado de menores;
• marmoraria;
• madeireira;
• motel;
• orfanato;
• quadras e salões desportivos;
• recapagem de pneus; e atividades similares;
• salões de festa; e atividades similares;
• shopping; e atividades similares.
d) CS4 (Comércio Especial): destina-se a atividades peculiares cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial, exigindo estudo de impacto de vizinhança, tais como análise individual pelo Poder Executivo Municipal, tais como:
• aeroporto;
• agenciamento de cargas;
• aluguel e arrendamento de veículos, máquinas e equipamentos pesados;
• autódromo e kartódromo;
• base de treinamento militar;
• canil;
• cemitério;
• centro de controle de voo;
• centro de reintegração social;
• centro de socioeducação para cumprimento de medida restritiva de liberdade;
• circos e parques de diversões;
• comércio varejista de combustíveis;
• comércio varejista de derivados de petróleo;
• comércio varejista de grandes equipamentos;
• corpo de bombeiros;
• depósito e/ou usina de tratamento de resíduos;
• estação de controle e depósito de gás;
• estação de controle, pressão e tratamento de água;
• estação de tratamento de esgoto;
• estação ou subestação reguladora de energia elétrica ou telecomunicações;
• garagens de frota de veículos;
• garagens de veículos de grande porte;
• grandes oficinas de lataria e pintura;
• grandes oficinas;
• guarda móveis e guarda volumes;
• hipódromo; jardim botânico;
• jardim zoológico;
• oficina mecânica de veículos;
• oficinas de compressores;
• oficinas de dedetização;
• ossuário;
• penitenciária ou casa de detenção;
• posto de gasolina;
• posto de venda de gás liquefeito;
• quartéis;
• radioterapia;
• reciclagem;
• reservatórios de águas;
• retífica e recapagem de pneus;
• revendedores de veículos e serviços mecânicos autorizados;
• serviço de bombas de combustível para abastecimento de veículos de empresa;
• serviços de coleta de lixo;
• serviços de jato de areia;
• serviços de rádio e difusão;
• silo;
• soldagens em geral;
• terminal de ônibus;
• torre de telecomunicação;
• transportadora;
• usina de incineração; e atividades similares.
IV – Uso Industrial: resultado da utilização da edificação para desempenho de atividade econômica caracterizada pela transformação de matéria-prima em bens de consumo de qualquer natureza ou extração de matéria prima, subclassificando-se em:
a) I1 (Indústria Caseira): destina-se a micro indústria artesanal não incômoda, não nociva e não perigosa para as atividades de seu entorno:
• artigos de escritórios;
• artigos de madeira para usos doméstico, industrial e comercial;
• artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não;
• artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados;
• estopa, materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis;
• estruturas de madeira e artigos de carpintaria;
• fabricação de balas e doces caseiros;
• fabricação de calçados;
• malharia e fabricação de tecidos elásticos;
• microcervejaria;
• produtos de perfumaria e velas;
• todas as atividades da indústria editorial e gráfica; e atividades similares;
b) I2 (Indústria Incômoda): caracterizada por atividades industriais de pequeno porte, cujo processo produtivo seja complementar e compatível com o meio urbano, não ocasionando inconveniente à saúde bem-estar e segurança das áreas vizinhas ou não gerando tráfego ou poluição ao meio ambiente, tais como:
• artefatos diversos de couros e peles (exceto calçados, artigos de vestuário e selaria);
• artefatos e móveis de bambu, vime, junco, ou palha trançada (exceto móveis e chapéus);
• artefatos e móveis de madeira torneada;
• artigos diversos de material plástico, fitas, brindes, objetos de adornos;
• confecções de roupas e artefatos de tecido;
• fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso;
• fabricação e engarrafamento de bebidas;
• industrialização de produtos de origem animal;
• industrialização de produtos de origem vegetal;
• reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos;
• serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes; e atividades similares;
c) I3 (Indústria Nociva): caracterizada pela indústria de grande porte e atividades incômodas ou nocivas, envolvendo transformação de produtos agrícolas ou indústrias cujos processos devam ser submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de seus efluentes, estando sujeita à aprovação do Instituo Água e Terra – IAT, para sua instalação no Município, tais como:
• acabamento de superfícies (jateamento);
• aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármores, ardósia, granito e outras pedras;
• artefatos de papel não associada à produção de papel;
• artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não simples ou plastificados, não associada à produção de papelão, cartolina e cartão;
• beneficiamento de borracha natural;
• beneficiamento e preparação de carvão mineral não associado à extração;
• beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais e de origem animal artificiais e sintéticas;
• beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares;
• concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos, inclusive mescla;
• sabão, detergentes e glicerina;
• desdobramento de madeiras (exceto serrarias);
• serralheria;
• elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos;
• fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas), exceto artigos de vestuário;
• fabricação de artigos de metal, não especificados ou não classificados, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação;
• fabricação de artigos de metal sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação;
• fabricação de fermentos e leveduras;
• fabricação de peças, ornatos e estruturas de fibrocimento;
• fabricação de cimento;
• fabricação de tecidos especiais;
• fabricação de material cerâmico;
• fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido (exceto cerâmica);
• fabricação de vidro e cristal;
• fabricação de vinagre;
• fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras-de-ar e fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos;
• máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática;
• lavação e amaciamento;
• acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens;
• máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição;
• material elétrico;
• produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minério, com fusão metalurgia dos metais e ligas não ferrosas em formas primárias, inclusive metais preciosos;
• produção de laminados de aço;
• preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco não especificadas ou não classificadas;
• produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto, de óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação da madeira, exceto refinação de produtos alimentares;
• resinas e fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos;
• siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa;
• tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes;
• refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas a alimentação;
• resfriamento e distribuição de leite;
• todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários;
• usinas de produção de concreto, beneficiamento de minerais com flotação; e atividades similares;
d) I4 (Indústria Perigosa): caracterizada pela indústria de grande porte com atividades incômodas potencialmente nocivas e perigosas, cujo processo produtivo gere efluentes sólidos, líquidos ou gasosos, ruídos, vibrações, emanações ou radiações que possam causar perigo à saúde, ao bem estar e à segurança da população e que exijam, em seu processo produtivo, a instalação de métodos adequados de controle e tratamento de seus efluentes, nos termos da legislação pertinente, tais como:
• abatedouros, frigoríficos e charqueadas;
• preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem animal;
• curtimento e outras preparações de couros e peles;
• fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo;
• fabricação de artefatos têxteis, com estamparia e/ou tintura;
• fabricação de carvão vegetal, ativado e Cardiff;
• fabricação de corantes e pigmentos;
• fabricação de papel e/ou celulose;
• fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinhas de carne, sangue, osso, peixe e pena;
• produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organo- inorgânicos, exceto produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão mineral e de madeira;
• fabricação de pilhas, baterias e acumuladores;
• fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas;
• preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado;
• preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios;
• recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais;
• tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos;
• refino do petróleo e destilação de álcool por processamento de cana de açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais;
• usinas de produção de concreto asfáltico e demais indústrias químicas, de fertilizantes e petroquímicas; além de atividades similares.”
Art. 5º O artigo 35 da Lei nº 432, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. Em todos os edifícios para uso residencial multifamiliar, comercial e prestador de serviços é obrigatória a construção de áreas de estacionamento para veículos em conformidade com o estabelecido no Código de Edificações e Obras do Município.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 512, de 29 de outubro de 2009.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2021.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:E7120110