ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2026 DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EQUIPE PEDAGÓGICA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, NO ÂMBITO DO COMPROMISSO NACIONAL CR
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2026
Assunto: Dispõe sobre o regulamento da prestação de serviços da Equipe Pedagógica do Departamento Municipal de Sertanópolis, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Considerando que:
Principais Leis e Normas Educacionais (Baseadas em 2026):
- Constituição Federal de 1988: Define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, estabelecendo os princípios do ensino.
- LDB (Lei nº 9.394/1996): A "Constituição" da Educação, regula a organização da educação básica (infantil, fundamental, médio) e superior, carga horária e formação docente.
- Plano Nacional de Educação (PNE): Lei que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional a cada dez anos.
- Base Nacional Comum Curricular (BNCC): Define as aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver.
- Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs): Normas obrigatórias para a educação básica que orientam o planejamento curricular.
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Garante o direito à educação e estabelece obrigações para os gestores escolares e pais.
- A Lei nº 14.903/2025 que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
- A Lei nº 21.323/2022 que dispõe sobre a criação do programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná.
- O Decreto Federal nº 12.391/25 que institui o Pacto Nacional pela recomposição de aprendizagens.
O Departamento Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, estabelece a Equipe Pedagógica do Departamento de Educação para que atue como núcleo estratégico e orientador das ações didáticas em toda a rede de ensino municipal de Sertanópolis. Suas atribuições visam garantir a qualidade do ensino-aprendizagem, oferecendo suporte contínuo aos professores e coordenadores escolares, além de alinhar as práticas locais às diretrizes nacionais (BNCC) e estaduais. Para isso, emite a presente Instrução Normativa.
Por trás de uma educação de qualidade, há uma equipe que atua com dedicação e compromisso para garantir que o ensino aconteça, de fato, nas escolas municipais de Sertanópolis
O Departamento de Educação é responsável por apoiar, orientar e acompanhar o trabalho pedagógico desenvolvido nas unidades escolares do município com o objetivo de fortalecer o processo de aprendizagem dos estudantes e valorizar o trabalho dos nossos educadores, garantindo que cada ação educacional seja planejada com foco, organização e impacto positivo no cotidiano escolar, fazendo com que se cumpra as metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Educa Juntos, com as quais o Município de Sertanópolis pactuou ações de alfabetização e recomposição de aprendizagens. Entre suas principais atribuições, estão:
· Formação continuada de professores;
· Acompanhamento do planejamento escolar;
· Visitas técnicas às escolas;
· Suporte às equipes gestoras;
Principais atribuições divididas por áreas de atuação dentro do Departamento Municipal de Sertanópolis:
1. Planejamento e Gestão Pedagógica
Implementação de Diretrizes:Organizar o currículo e metodologias de ensino, alinhando-os às diretrizes nacionais (BNCC) e municipais.
Projeto Político Pedagógico (PPP):Assessorar as escolas na elaboração, revisão e execução do PPP.
Avaliação e Monitoramento:Realizar avaliações periódicas para monitorar o desempenho dos alunos e a eficácia das práticas pedagógicas, gerindo resultados para melhoria contínua.
2. Acompanhamento Docente e Formação Continuada
Assessoria Pedagógica: Assessorar o trabalho docente, analisando os planos de aula e oferecendo suporte técnico.
Formação Continuada: Organizar formações e capacitações contínuas para professores e gestores escolares (diretores e pedagogos).
Observação de Práticas: Acompanhar as práticas em sala de aula para identificar necessidades de intervenção e melhoria de métodos de ensino.
3. Monitoramento da Aprendizagem e Inclusão
Avaliação Educacional: Analisar os resultados de avaliações internas e externas, propondo ações de melhoria baseadas nos dados.
Educação Especial e Inclusiva: Planejar e monitorar ações para estudantes com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades, produzindo recursos de acessibilidade.
Recuperação de Aprendizagem: Definir, em conjunto com professores, as estratégias para alunos com dificuldades, incluindo o acompanhamento em Salas de Recursos Multifuncionais.
4. Articulação e Convivência Escolar
Mediação: Atuar na mediação de conflitos entre professores, alunos e famílias.
Apoio à Convivência: Apoiar as unidades escolares em projetos preventivos e na melhoria do clima escolar.
Família e Escola: Promover a aproximação entre as famílias e a comunidade escolar.
5. Atribuições Administrativas-Pedagógicas
Cumprimento de Dias Letivos: Zelar pelo cumprimento dos dias letivos e da carga horária estabelecida.
Gestão de Pessoal: Colaborar no processo de atribuição de aulas e na lotação de profissionais da educação.
Sertanópolis, 02 de julho de 2026
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GRAZIELA FERNANDA ALVES FÁVERO
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SUÉLLEN CRISTINA DE ALMEIDA
Publicado por:
Vilma de Souza Correa
Código Identificador:E71AE5CB