ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.709/2017 27/06/2017

Súmula: RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIFRA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI:

 

ART. 1° - Nos termos do Art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e artigo 29 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificados os termos da 1ª Alteração do Estatuto e da 2ª (segunda) e 3ª (terceira) alterações do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná – CIFRA, assinado em 23 de janeiro de 2017, e 12 de maio de 2017, cujo teor faz parte integrante e inseparável desta Lei.

 

Parágrafo Único - O Consórcio de que trata o caput desde artigo é constituído sob a forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público de natureza autárquica e integrante da administração pública indireta do conjunto dos municípios consorciados.

 

ART. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Realeza, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito 


Publicado por:
Claudia Grzegozeski
Código Identificador:E71C4E95