ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1332/2020

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o LAR DA CRIANÇA DE MARIALVA DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA, com amparo na LF n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, objetivando mútua cooperação para desenvolvimento de programas sociais, dando outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da LF n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, autorizado a firmar Termo de Fomento com o LAR DA CRIANÇA DE MARIALVA DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA, inscrito no CNPJ nº. 77.351.344/0001-70, com sede na Rua Presidente Nereu Ramos, 1.177, Centro, na cidade de Marialva/PR, declarada de utilidade Pública pelo DSN de 25/10/1999 - Processo MJ nº 26.928/96-13, objetivando dar apoio ao cumprimento da sua missão institucional de prestação de serviços assistenciais de atendimento e acolhimento de crianças e adolescentes, visando garantir direitos e proporcionar ocupação, convívio comunitário e integração social.

 

Art. 2º - O LAR DA CRIANÇA DE MARIALVA DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA, nos termos do art. 17 da LF n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, poderá utilizar os recursos para cobrir as despesas ligadas ao seu objeto, dentre elas: outros serviços de terceiros - pessoa jurídica e física, aquisição de material de consumo, gêneros alimentícios, aquisição de equipamentos e material permanente, devendo o Município consignar a vinculação no Termo de Convênio.

 

Art. 3º- O LAR DA CRIANÇA DE MARIALVA DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA, deverá prestar contas ao município em até 30 (trinta) dias após o repasse do recurso, sob pena de bloqueio dos repasses vincendos e, ao final do convênio, em até 30 (trinta) dias, apresentado o Termo de Cumprimento dos Objetivos firmados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme disciplina constante no art. 64 e ss. da LF n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de rubricas orçamentárias consignadas na legislação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - O LAR DA CRIANÇA DE MARIALVA DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA, ao final do Convênio, deverá restituir eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira ao Tesouro Municipal.

 

Parágrafo único - Deverá também o LAR DA CRIANÇA DE MARIALVA DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA, restituir o valor transferido ao Tesouro Municipal, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, nos seguintes casos:

I – Quando não for executado o objeto do ato de transferência/termo de fomento;

II – Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final.

 

Art. 6º - Os repasses financeiro, bem como a execução do plano de trabalho ensejador da parceria de que trata esta Lei, deverão obedecer às normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a LF n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 c/c Resolução(ões) e Instruções Normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Itambé, aos 30 dias do mês de junho de 2020.

 

VÍTOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:E71DE630