ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.397/2016 – DE 05 DE JULHO DE 2016.

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.380/2015 de 15 de dezembro de 2015, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, Artigo 43 § 1º Inciso I, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2016 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

11.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

UNIDADE

11.01

GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS

PROJETO

26.782.0015.2.039

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

DOTAÇÃO

4.4.90.52.00.101009.05.99.03

Equipamentos e Material Permanente

500.000,00

TOTAL

500.000,00

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 1.394/2016 de 08 de junho de 2016.

Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na lei nº 1.372/2015 – LDO para o exercício de 2016.

Art. 4º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 05 de Julho de 2016.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


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