ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.566, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. DETERMINA A FORMA DE ADESÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OEST
Determina a forma de adesão dos servidores públicos titulares de cargos efetivos dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações públicas, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, ao Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 5º da Lei nº 2.443, de 18 de outubro de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica determinada a forma de adesão dos servidores públicos titulares de cargos efetivos dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações públicas, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, ao Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 5º da Lei nº 2.443, de 18 de outubro de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências na forma que especifica.
Art. 2º O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º desta Lei, tem seu início de vigência a partir de 13 de junho de 2022, de acordo com o art. 3º da Lei nº 2.443, de 2021, e a publicação no Diário Oficial da União da Portaria PREVIC nº 945, de 16 de outubro de 2022; sendo aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações públicas, que ingressarem no serviço público do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, a partir da data desta vigência, bem como aqueles servidores que exercerem, expressamente, a opção de que trata o art. 40, §16, da Constituição Federal.
Art. 3º Os servidores referidos no art. 2º desta Lei poderão optar em aderir ao Regime de Previdência Complementar, de forma facultativa, irrevogável e irretratável, através de adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, o Plano Viva Mais Multiprefeituras, CNPB nº 2021.0022-92, administrado pela Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social – Fusan, CNPJ nº 75.992.438/0001-00, está na condição de entidade fechada de previdência complementar, e celebrado com o Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, este na condição de patrocinador, tendo sido aprovado e publicado no Diário Oficial da União, por meio da Portaria PREVIC nº 945, de 2022.
Art. 4º Apesar de ser um único plano de benefícios de previdência complementar, todos os servidores referidos no art. 2º desta Lei, farão sua opção de adesão de maneira individual, distinta, dentro das condições presentes na Lei nº 2.443, de 2021, e nos termos do regulamento do próprio plano citado no art. 3º desta Lei.
Art. 5º Os servidores descritos no art. 2º desta Lei, que ingressarem a partir do início da vigência do Regime de Previdência Complementar, e que possuam remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de que trata o art. 3º desta Lei, desde a data de entrada em exercício e tendo a contrapartida do Patrocinador, segundo as disposições da Lei nº 2.443, de 2021, art. 13 e art. 15, respectivamente.
Parágrafo Único - É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo, manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de que trata o art. 3º desta Lei, sendo seu silêncio ou inércia, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do seu ingresso no serviço público em cargo efetivo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição. Se ocorrer esta manifestação dentro do prazo estipulado, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a serem pagas nos termos do regulamento do plano e da Lei nº 2.443, de 2021.
Art. 6º Os servidores referidos no art. 2º desta Lei, que ingressarem a partir da vigência do Regime de Previdência Complementar, e que não possuam remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, também poderão aderir ao respectivo plano de que trata o art. 3º desta Lei, contudo, não terão a contrapartida do Patrocinador, segundo as disposições do art. 15 da Lei nº 2.443, de 2021.
Art. 7º Todos os servidores referidos nos artigos 5º e 6º desta Lei, independente da sua adesão ao Regime de Previdência Complementar, terão o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, limitados ao máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de acordo com o art. 1º, § 1º e art. 4º da Lei nº 2.443, de 2021.
Art. 8º Para os servidores descritos no art. 2º desta Lei, e que tenham ingressado até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar, poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao plano de que trata o art. 3º desta Lei, como expressa o art. 40, § 16, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Referente a contrapartida do Patrocinador, somente terão esta contrapartida os servidores descritos no caput deste artigo, que possuam remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, segundo as disposições presentes no art. 15 da Lei nº 2.443, de 2021.
Art. 9º A adesão ao Regime de Previdência Complementar dos servidores referidos no art. 2º desta Lei, deverá ser através do preenchimento do Termo de Opção de Adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Oeste/PR, o qual estará à disposição junto ao Instituto de Previdência do Município de Santa Izabel do Oeste/PR – IPRESIO.
Parágrafo Único - A adesão ao plano de que trata o art. 3º desta Lei, será de acordo com a documentação pertinente ao próprio plano, considerando condições da Lei nº 2.443, de 2021.
Art. 10 Todos os detalhes referentes ao Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, estão contidos na Lei nº 2.443, de 18 de outubro de 2021.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Santa Izabel do Oeste do Oeste, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:E726ECFD