ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO N° 4146/2026

DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO NÚCLEO QUADRA 10-A, COM INSTRUMENTO JURÍDICO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, E APROVA A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS/PR, POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso das atribuições do no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO:

I - a análise e instrução do processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do núcleo Quadra 10-A, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018;

II - a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), atestando a regularização dos lotes e a legitimação fundiária dos ocupantes;

III - a realização de levantamento planialtimétrico, georreferenciamento, memoriais e demais peças técnicas elaboradas por equipe multidisciplinar da Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina – ADEHASC, com observância das disposições legais pertinentes;

IV - a observância dos princípios da legalidade, publicidade, segurança jurídica, interesse social e função social da propriedade urbana;

DECRETA:

Art. 1º Fica deferida a Regularização Fundiária Urbana do núcleo Quadra 10-A, localizado neste Município, pelo instrumento jurídico de Legitimação Fundiária, nas modalidades REURB-S e REURB-E, conforme o enquadramento dos lotes e famílias beneficiárias, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Art. 2º Fica aprovada a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) referente ao núcleo urbano supracitado, conferindo validade jurídica para fins de registro imobiliário, abertura de matrículas individualizadas e demais efeitos legais previstos na legislação vigente.

Art. 3º A CRF aprovada deverá ser encaminhada ao Ofício de Registro de Imóveis competente, para registro das matrículas individualizadas dos lotes e áreas públicas, nos termos dos arts. 44 a 46 da Lei nº 13.465/2017.

Art. 4º Fica deferida a cobrança do IPTU em nome dos beneficiários, independentemente da emissão das matrículas individualizadas.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 2089/2026, de 04 de fevereiro de 2026.

Registre-se e publique-se.

Manfrinópolis/PR, 18 de agosto de 2026.

 

AMARILDO ALVES CARNEIRO

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF)

Núcleo Quadra 10-A

O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 01.614.343/0001-09, com sede administrativa sito à Rua Encantilado, nº 11 Bairro Centro, CEP: 85628-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. AMARILDO ALVES CARNEIRO, no uso das atribuições legais conferidas pela legislação vigente,

CERTIFICA, para os devidos fins de direito e especialmente para fins de registro perante o Ofício de Registro de Imóveis, que foi instaurado, processado e aprovado o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) referente ao núcleo urbano irregular denominado Quadra 10-A, localizado na Rua Manoel João Ramos, Travessa 10-A, Travessa Claudiomiro de Lima Gonçalves, Rua Ernesto Panzera e Rodovia PR-182, neste Município, conforme consta dos projetos e memoriais descritivos devidamente aprovados.

O referido núcleo urbano informal foi reconhecido como núcleo urbano informal consolidado, caracterizado pela ocupação de difícil ou impossível reversão, conforme os elementos técnicos, urbanísticos, ambientais e sociais constantes do Projeto de Regularização Fundiária (PRF), aprovado pelo Município.

A área objeto da regularização encontra-se inserida na matrícula nº 11.050, de propriedade de Renan Renato Manfrin; matrícula nº 11.075, de propriedade de Otilia Aparecida Thomas; matrícula nº 11.076, de propriedade de Firma Colonizadora Erechim Ltda; matrícula nº 11.077, de propriedade de Firma Colonizadora Erechim Ltda; matrícula nº 11.078, de propriedade de Firma Colonizadora Erechim Ltda; matrícula nº 11.081, de propriedade de Firma Colonizadora Erechim Ltda; matrícula nº 11.082, de propriedade de Firma Colonizadora Erechim Ltda; matrícula n° 11.083, de propriedade de Firma Colonizadora Erechim Ltda; matrícula nº 11.084, de propriedade de Firma Colonizadora Erechim Ltda; Matrícula nº 11.085, de propriedade de Firma Colonizadora Erechim Ltda; matrícula nº 11.086, de propriedade de Firma Colonizadora Erechim Ltda; matrícula nº 11.087, de propriedade de Firma Colonizadora Erechim Ltda; matrícula nº 11.178, de propriedade de Município de Manfrinópolis/PR, devidamente registradas no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão/PR; matrícula nº 40.548, de propriedade de Juliana Kaiper Capra e seu marido Vagner Erasmo Capra; matrícula nº 40.549, de propriedade de Juliana Kaiper Capra e seu marido Vagner Erasmo Capra, devidamente registradas no 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, e matrícula desconhecida, conforme documentação imobiliária integrante do procedimento administrativo.

A presente CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) é emitida nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 13.465/2017 e demais dispositivos aplicáveis da referida legislação, bem como do Decreto Federal nº 9.310/2018, contendo os elementos necessários ao registro da Regularização Fundiária Urbana perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

1. CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REURB

Versam os autos sobre pedido de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), fundamentado na Lei Federal nº 13.465/2017, nas modalidades de Reurb-S e Reurb-E, conforme estabelecido no art. 13, incisos I e II, do referido diploma legal, sendo classificado como organização do núcleo de parcelamento de solo, nos termos do art. 14, §2º.

Os requerentes buscam o reconhecimento do domínio sobre a área que atualmente ocupam, comprovado por meio da documentação apresentada.

Considerando as características urbanísticas, sociais e ocupacionais do Núcleo Urbano Informal Quadra 10-A, bem como o interesse público predominante na sua regularização, fica caracterizada a predominância da modalidade Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), sem prejuízo da classificação individual das unidades enquadradas na modalidade Reurb-E, conforme demonstrado nos estudos técnicos e socioeconômicos que instruem o presente procedimento.

O núcleo urbano objeto da regularização possui área total a regularizar de 14.168,31m², contemplando 20 unidades imobiliárias identificadas no levantamento técnico realizado. Sendo 19 lotes com ocupantes aderentes ao procedimento de regularização, 01 lote institucional e 03 vias públicas a serem regularizadas e incorporadas ao domínio público municipal. Dentre os lotes aderentes, 17 foram classificados como REURB-S e 02 como REURB-E.

A classificação da modalidade da REURB foi realizada mediante análise da situação socioeconômica dos ocupantes, das características do núcleo urbano informal e dos critérios estabelecidos na legislação vigente, especialmente na Lei Federal nº 13.465/2017.

2. DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A CRF:

Os documentos que integram a presente Certidão de Regularização Fundiária (CRF) encontram-se relacionados abaixo, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, o Decreto Federal nº 9.310/2018 e demais normas aplicáveis ao procedimento de Regularização Fundiária Urbana:

Ofício de encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis;

Decreto de aprovação da CRF;

Qualificação completa dos beneficiários identificados no procedimento;

Projeto de Regularização Fundiária (PRF), contendo as peças técnicas, urbanísticas, ambientais e jurídicas devidamente aprovadas;

Edital de notificação e extrato de sua publicação;

Plantas do perímetro objeto da regularização fundiária;

Memorial descritivo do perímetro regularizado e das unidades imobiliárias individualizadas;

Termo de Compromisso contendo as obrigações e medidas assumidas no âmbito do procedimento;

Apresentados e analisados os documentos técnicos, jurídicos e administrativos que integram o procedimento, verifica-se o atendimento dos requisitos necessários ao prosseguimento dos atos de aprovação, emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e encaminhamento ao Registro de Imóveis competente.

3. DA REGULARIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS

Os requerentes buscam o reconhecimento do domínio sobre a área que atualmente ocupam, demonstrado por meio de documentos de aquisição pertinentes à sua qualificação. Estes se enquadram nas modalidades de REURB-E e REURB-S, com o objetivo de promover a Legitimação Fundiária.

O enquadramento da modalidade de Regularização Fundiária Urbana (REURB) é definido a partir da análise da situação socioeconômica dos beneficiários, especialmente da renda mensal do grupo familiar do requerente, observados os critérios estabelecidos pela legislação. Considerando que o Município de Manfrinópolis/PR não possui legislação específica estabelecendo parâmetro de renda inferior para fins de classificação da modalidade REURB-S, adotou-se, para este procedimento, o limite previsto na legislação federal vigente como critério de análise socioeconômica dos beneficiários.

Dessa forma, serão classificados como REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) aqueles cuja renda mensal familiar não ultrapasse o limite de 5 (cinco) salários mínimos vigentes no país, conforme critério adotado no âmbito deste procedimento, enquanto os beneficiários que apresentarem renda superior serão enquadrados como REURB-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico), nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 13.465/2017.

Para os beneficiários enquadrados como REURB-S, de acordo com o art. 33, §2º, da Lei Federal nº 13.465/2017, é facultado aos moradores assumir, por conta própria ou mediante organização comunitária, a elaboração dos projetos, documentos técnicos e demais providências necessárias à regularização fundiária, incluindo eventuais obras e medidas relacionadas à implantação ou complementação da infraestrutura essencial, nos termos do art. 36, §1º, da mesma lei. Em razão disso, conforme previamente esclarecido e deliberado em audiência pública realizada com os moradores, a comunidade optou pela participação direta no custeio dessas etapas, visando viabilizar o desenvolvimento do procedimento de regularização fundiária.

O Projeto de Regularização Fundiária apresentado contempla os elementos técnicos, urbanísticos, ambientais e jurídicos necessários à instrução do procedimento, observando os requisitos previstos nos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 13.465/2017.

Os ocupantes foram identificados por meio de levantamento planialtimétrico e cadastral georreferenciado da área, elaborado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva Anotação ou Termo de Responsabilidade Técnica (ART/TRT), contendo os elementos necessários à individualização das unidades imobiliárias e à instrução do procedimento, em conformidade com as exigências previstas na Lei Federal nº 13.465/2017.

CERTIFICA que foram realizadas as notificações, em atendimento ao artigo 31 da Lei Federal n° 13.465/2017, abrangendo:

a) titulares de domínio e eventuais titulares de direitos reais constantes da matrícula imobiliária;

b) responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, quando identificados;

c) confinantes e confrontantes da área objeto da Regularização Fundiária Urbana;

d) confinantes e confrontantes da área objeto da Regularização Fundiária Urbana;

CERTIFICA que os interessados foram devidamente cientificados por meio de notificações encaminhadas via postal com aviso de recebimento (AR), ou mediante coleta de assinatura pessoal em documento de ciência, bem como mediante publicação de edital para conhecimento e manifestação de eventuais terceiros interessados.

Após o decurso do prazo legal estabelecido para manifestação, não houve qualquer impugnação que inviabilizasse o prosseguimento do procedimento de Regularização Fundiária Urbana.

Nos termos do art. 31, §6º, da Lei Federal nº 13.465/2017, a ausência de manifestação ou impugnação no prazo legal implica presunção de concordância dos notificados quanto ao procedimento de REURB, permitindo o regular prosseguimento dos atos administrativos e registrais pertinentes.

Os ocupantes dos lotes a serem regularizados, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, foram notificados por meio de termos de aceite e requerimento de adesão, nos quais manifestaram ciência e concordância quanto aos limites e à identificação das respectivas ocupações.

Os trabalhos topográficos anexados ao processo demonstram que a área em questão é amplamente urbanizada, conforme exigido pela legislação. Consequentemente, as intervenções por parte do município estão dispensadas, nos termos do art. 37.

O sistema viário foi individualizado por meio de memorial descritivo, com a devida indicação das áreas que serão incorporadas ao domínio do Município de Manfrinópolis/PR, garantindo a correta destinação dos logradouros públicos e a conformidade com a legislação vigente.

Os lotes cujos moradores não realizaram a regularização nesta etapa serão tratados conforme o art. 44, § 8º, da Lei nº 13.465/2017. O oficial do Cartório de Registro de Imóveis, ao abrir as matrículas individuais decorrentes do projeto de regularização fundiária, deverá:

Nas matrículas de unidades imobiliárias cujo ocupante não conste na lista de beneficiários da CRF, registrar o titular originário da matrícula como proprietário anterior;

Não inserir esse mesmo proprietário como titular atual da matrícula aberta;

Inserir, no campo relativo ao proprietário atual, texto informando que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula, quando do envio de listas complementares de beneficiários.

Dessa forma, a titulação dos lotes fica condicionada à apresentação de lista complementar para formalização do direito real dos ocupantes.

Adicionalmente, o Município, por meio de seus órgãos competentes na área de infraestrutura, já emitiu parecer favorável à concessão dos direitos reais pleiteados neste procedimento.

3. DA DECISÃO DO MÉRITO

Diante do exposto, considerando a análise dos documentos técnicos, jurídicos, urbanísticos e ambientais aprovados e que integram o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana, passo à decisão:

Nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 13.465/2017, emite-se a presente Certidão de Regularização Fundiária (CRF), contendo os elementos e informações pertinentes ao procedimento de regularização do núcleo urbano informal objeto dos autos:

Instrumento jurídico utilizado: Legitimação Fundiária

Nome do núcleo urbano informal a ser regularizado: Quadra 10-A

Localização do núcleo: Município de Manfrinópolis/PR

Modalidades da regularização: Reurb-E e Reurb-S

Cronograma e responsabilidades pela execução das obras e serviços: estão detalhadas no quadro a seguir, incluindo os responsáveis, os prazos estipulados e as ações a serem realizadas. Ressalta-se que os prazos previstos para os itens 3 e 4 terão início após a conclusão das etapas correspondentes aos itens 1 e 2, conforme cronograma e condições estabelecidas no presente procedimento.

 

AÇÃO

PRAZO

RESPONSABILIDADE

1

Regularização do núcleo

06 meses

Município de Manfrinópolis/PR

2

Individualização das matrículas

07 meses

Município de Manfrinópolis/PR

3

Drenagem e tubulação de águas pluviais

48 meses

Município de Manfrinópolis/PR

4

Calçamento/pavimento das ruas e limitações com meio fio e calçadas

48 meses

Município de Manfrinópolis/PR

 

Para fins de análise municipal, foram coletadas dos moradores qualificados na modalidade REURB-S, em cumprimento ao art. 23 da Lei nº 13.465/2017 e ao §1º do art. 16 do Decreto nº 9.310/2018, declarações atestando que não são foreiros nem proprietários de qualquer outro imóvel urbano ou rural. Constatou-se, ainda, que os beneficiários não foram contemplados anteriormente com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade.

Conforme o art. 33 da Lei nº 13.465/2017: “Instaurada a REURB, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.

Por tratar-se de decisão de mérito deste ente Municipal, competente para o julgamento do presente Projeto de Regularização Fundiária, nos termos do art. 33 da Lei Federal n° 13.465/2017, indico o estado civil dos beneficiários com base na documentação apresentada e fulcro no disposto na Lei Federal n° 13.726/2018.

DA CINDIBIILIDADE DO TÍTULO: Ao que se refere às edificações, estas serão averbadas nas matrículas individualizadas em etapa posterior a regularização, conforme prevê o art. 31 §3º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Por meio da presente certidão, o Município concede propriedade aos ocupantes listados no Anexo I, com certidões individualizadas relativas aos imóveis descritos, por meio de Legitimação Fundiária, para o devido registro, em conformidade com os arts. 42 e seguintes da Lei nº 13.465/2017.

Fica deferida a REURB, mesmo na ausência de “lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana”, nos termos do art. 28 do referido diploma legal.

Instaurada a REURB, o Município procedeu às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio do imóvel onde se encontra o núcleo urbano informal a ser regularizado, identificando as matrículas nºs 11.050, 11.075, 11.076, 11.077, 11.078, 11.081, 11.082, 11.083, 11.084, 11.085, 11.086, 11.087, 11.178, 40.548, 40.549 e matrícula desconhecida como objeto deste procedimento.

De acordo com o art. 19 da Lei Federal nº 13.465/2017, o poder público pode utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área e na caracterização do núcleo urbano informal, a fim de averbar na matrícula dos imóveis atingidos a viabilidade da regularização fundiária. Contudo, como o levantamento planialtimétrico cadastral, com georreferenciamento, foi realizado por profissional habilitado e acompanhado de ART/RRT/RT, esta demarcação urbanística fica dispensada no âmbito deste projeto de regularização.

O Município notificou os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confrontantes e quaisquer terceiros eventualmente interessados, não havendo registro de impugnação por parte de nenhum deles. Tal ausência de manifestação é, no presente caso, interpretada como concordância com a REURB, nos termos do art. 31, § 6º, da Lei nº 13.465/2017.

A REURB foi instaurada por decisão deste Município, mediante requerimento escrito pelos legitimados, em conformidade com os arts. 14, I, e 32 da Lei Federal nº 13.465/2017.

Aprovo o Projeto de Regularização Fundiária contemplando os aspectos urbanísticos, jurídicos e sociais, conforme previsto na legislação, constatando que o núcleo apresenta as infraestruturas básicas essenciais, incluindo energia elétrica, arruamento, e demais itens previstos, ressalvados aqueles de caráter individual discriminados no cronograma físico. No que se refere aos aspectos ambientais, conforme avaliação técnica realizada no âmbito do procedimento administrativo de regularização, não foram identificadas Áreas de Preservação Permanente (APP), unidades de conservação, áreas de risco ou outras restrições ambientais incidentes sobre a poligonal do núcleo, razão pela qual não se verificam impedimentos ambientais à regularização da área.

Defiro o cronograma físico de ações essenciais e o Termo de Compromisso assinado pelos responsáveis pelo seu cumprimento.

As plantas e os memoriais descritivos foram elaborados e assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

O Oficial de Registro de Imóveis fica dispensado de providenciar a notificação dos titulares de domínio, dos confrontantes e de terceiros eventualmente interessados, tendo o Município cumprido integralmente tal procedimento.

DA NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI: Cabe ressaltar a não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no presente procedimento de regularização fundiária, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei Federal nº 13.465/2017, o qual reconhece a legitimação fundiária como forma de aquisição originária do direito real de propriedade. Dessa forma, por se tratar de aquisição originária, não há ocorrência do fato gerador do ITBI, afastando-se a exigência de sua comprovação para fins de registro imobiliário. Assim, o registro dos atos decorrentes da presente Certidão de Regularização Fundiária (CRF) deverá ser efetivado independentemente da comprovação de pagamento do ITBI, em observância à legislação federal aplicável, bem como ao disposto no art. 13 da Resolução CM nº 8, de 9 de junho de 2014.

As unidades imobiliárias integrantes do referido núcleo urbano não possuem cadastro imobiliário municipal, inexistindo, até a presente data, inscrição imobiliária ou número de designação cadastral no sistema tributário municipal. Tal circunstância decorre do fato de tratar-se de núcleo urbano irregular em processo de regularização fundiária, razão pela qual ainda não houve a individualização cadastral dos lotes junto ao cadastro imobiliário municipal. Após a conclusão do procedimento de regularização fundiária e a abertura das matrículas individualizadas das unidades imobiliárias junto ao Registro de Imóveis, o Município promoverá a devida atualização do cadastro técnico municipal, com a consequente geração das respectivas inscrições imobiliárias para cada lote regularizado.

O Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR deverá providenciar:

a) A abertura de nova matrícula com a área total objeto desta CRF, efetuando o registro conforme arts. 44, I, §1º; 46; e 51, parágrafo único, da Lei nº 13.465/2017;

b) A abertura das matrículas individualizadas dos lotes e áreas públicas resultantes do projeto de regularização aprovado, conforme art. 44, II, §1º, do mesmo diploma legal.

Fica dispensada a exigência de firma reconhecida nos documentos que acompanham a presente certidão, conforme artigo 47, parágrafo único, da Lei 13.465/2017.

Após a conclusão de todas as etapas do procedimento administrativo de Regularização Fundiária, e considerando que se trata de área urbana consolidada com mais de três equipamentos urbanos plenamente atendidos, DECIDO, com fundamento no art. 40 da Lei Federal nº 13.465/2017:

Aprovar o Projeto de Regularização Fundiária apresentado, uma vez que todos os requisitos legais aplicáveis foram devidamente atendidos;

Declarar o direito real de propriedade, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, conferindo aos ocupantes de cada lote as prerrogativas inerentes à condição de proprietário, conforme descrito nos memoriais individuais anexos;

Emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 13.465/2017, para formalizar e efetivar os direitos concedidos a cada beneficiário.

Encerro o presente expediente, determinando o encaminhamento da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e dos documentos que integram o procedimento ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Comarca de Francisco Beltrão/PR, para ciência e adoção das providências registrais cabíveis, nos termos dos arts. 42 e seguintes da Lei Federal nº 13.465/2017.

Ressalta-se que, conforme disposto no art. 44 da Lei Federal nº 13.465/2017, o Oficial de Registro de Imóveis deverá proceder à análise do título apresentado e emitir notas de exigência no prazo de 15 (quinze) dias, ou não havendo exigências ou impedimentos registrais, realizar os atos necessários à efetivação do registro da Regularização Fundiária Urbana, observando-se os prazos e procedimentos previstos na legislação vigente.

Manfrinópolis/PR, 18 de agosto de 2026.

 

AMARILDO ALVES CARNEIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I: LISTA DE REQUERENTES DA REURB, FORMA E DATA DE AQUISIÇÃO DO LOTE, INSTRUMENTO JURÍDICO, MODALIDADE DA REURB E VALOR AVALIADO DO IMÓVEL

 

Nº

QUADRA

LOTE

QUALIFICAÇÃO

FORMA DE AQUISIÇÃO

INSTRUMENTO JURÍDICO

MODALIDADE DE REURB

AVALIAÇÃO DO LOTE

 

Q-10-A

L-01

OTILIA APARECIDA THOMAS, brasileira, divorciada conforme averbação na certidão de casamento nº 085449 00 55 1987 2 00005 052 0001252 19, aposentada, nascida no dia 12/10/1966, filha de Armando Waldomiro Thomas e Iraci Pecinato Thomas, portadora da carteira de identidade nº 4.465.323-0 SESP/PR e inscrita no CPF nº 896.869.009-00, residente e domiciliada na Rua João Manoel Ramos, s/nº, bairro Centro, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85.628-000.

Declaração de Posse

Legitimação Fundiária

REURB-S

 

 

Q-10-A

L-02

MARIA TEREZINHA HANNIG, brasileira, divorciada conforme averbação na certidão de casamento nº 0880050155 1981 2 00003 161 0000556 08, pensionista, nascida no dia 28/05/1963, filha de José Hannig e Luiza Hannig, portadora da carteira de identidade nº 8.153.618-0 SESP/PR e inscrita no CPF nº 041.178.239-81, residente e domiciliada na Rua Ernesto Panzera, s/nº, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85.628-000.

Contrato Particular de Compra e Venda

07/11/2023

Legitimação Fundiária

REURB-S

 

 

Q-10-A

L-03

SALETE HANNIG, brasileira, divorciada conforme averbação na certidão de casamento nº 081364 01 55 1990 2 00011 081 0002535 44, autônoma, nascida no dia 01/01/1968, filha de José Hannig e Luiza Hannig, portadora da carteira de identidade nº 8.988.400-4 II/PR e inscrita no CPF nº 037.318.199-02, residente e domiciliada na Rua Ernesto Panzera, nº 233, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85.628-000.

Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda

16/12/2022

Legitimação Fundiária

REURB-S

 

 

Q-10-A

L-04

MARIA DE LOURDES WRZSCIZ, brasileira, solteira, professora, nascida no dia 08/06/1976, filha de José Wrzsciz e Madalena Laurindo Wrzsciz, portadora da carteira de identidade nº 6.687.653-5 SESP/PR e inscrita no CPF nº 035.564.079-14, residente e domiciliada na Rua Ernesto Panzera, s/nº, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85.628-000.

Contrato Particular de Compra e Venda

26/06/2023

Legitimação Fundiária

REURB-S

 

 

Q-10-A

L-05

VALDELIR DOS SANTOS, brasileiro, divorciado conforme averbação na certidão de casamento nº 083808 01 55 2002 2 00001 040 0000040 49, autônomo, nascido no dia 03/08/1975, filho de Iracema Siqueira dos Santos e Ercílio Padilha dos Santos, portador do RG e CPF unificados nº 976.830.199-68, residente e domiciliado na Rua Ernesto Panzera, s/nº, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85.628-000.

Declaração de Posse

Legitimação Fundiária

REURB-S

 

 

Q-10-A

L-06

IRACEMA SIQUEIRA DOS SANTOS, brasileira, viúva, aposentada, nascida no dia 03/08/1954, filha de Rosália Siqueira, portadora da carteira de identidade nº 7.701.235-4 SESP/PR e inscrita no CPF nº 022.813.889-21, residente e domiciliada na Rua Ernesto Panzera, s/nº, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85.628-000.

Declaração de Posse

Legitimação Fundiária

REURB-S

 

 

Q-10-A

L-07

IOLANDA MARIA PETRI TOLEDO, brasileira, aposentada, nascida no dia 04/04/1963, filha de Tito Petri e Teolina Lourdes Petri, portadora da carteira de identidade nº 8.003.461-0 SESP/PR e inscrita no CPF nº 026.480.629-80, e seu marido NELSO ANTONIO TOLEDO, brasileiro, motorista, nascido no dia 07/07/1962, filho de Arlindo Toledo e Noemia Toledo, portador da carteira de identidade nº 3373399-2 SESP/PR e inscrito no CPF nº 453.207.309-00, casados pelo regime de comunhão universal de bens, no dia 01/12/1984, conforme certidão de casamento lavrada sob o nº 959, às folhas 059, do livro nº B-4, e pacto antenupcial registrado sob o n° 21.669 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, residentes e domiciliados na Rua Ernesto Panzera, s/n, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85628-000.

Declaração de Posse

Legitimação Fundiária

REURB-S

 

 

 

Q-10-A

L-08

MARCIANA PADILHA DOS SANTOS, brasileira, servente de limpeza, nascida no dia 04/03/1985, filha de Ercilio Padilha dos Santos e Iracema Siqueira dos Santos, portadora da carteira de identidade nº 9.928.087-5 SESP/PR e inscrita no CPF nº 055.745.639-83, e seu marido ELEXANDRO RAIMUNDO, brasileiro, microempreendedor nascido no dia 29/12/1965, filho de Antônio Raimundo e Angelica Soares do Amaral Raimundo, portador da carteira de identidade nº 10.321.744-1 SESP/PR e inscrito no CPF nº 063.531.139-94, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, em 05/05/2008, conforme certidão de casamento lavrada sob a matrícula nº 0838080155 2018 2 00002 033 0000049 61, residentes e domiciliados na Rua Ernesto Panzera, s/nº, Centro, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85628-000.

Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda

27/08/2007

Legitimação Fundiária

REURB-S

 

 

Q-10-A

L-09

VILSO PANZERA, brasileiro, solteiro, agricultor-avicultor, nascido no dia 17/12/1980, filho de Aldir Panzera e Dulce Jung Panzera, portador da carteira de identidade nº 8.583.235-2 SESP/PR e inscrito no CPF nº 063.761.179-96, residente e domiciliado na Linha Encantilado, nº 651, Interior, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85628-000.

Declaração de Posse

Legitimação Fundiária

REURB-E

 

 

Q-10-A

L-10

VILSO PANZERA, brasileiro, solteiro, agricultor-avicultor, nascido no dia 17/12/1980, filho de Aldir Panzera e Dulce Jung Panzera, portador da carteira de identidade nº 8.583.235-2 SESP/PR e inscrito no CPF nº 063.761.179-96, residente e domiciliado na Linha Encantilado, nº 651, Interior, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85628-000.

Declaração de Posse

Legitimação Fundiária

REURB-E

 

 

Q-10-A

L-11

ÁREA INSTITUCIONAL

 

 

 

 

 

Q-10-A

L-12

JOCELAINE RODRIGUES DOS SANTOS, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, nascida no dia 18/08/1989, filha de Rozelma Rodrigues dos Santos, portadora da carteira de identidade nº 12.380.864-9 SESP/PR e inscrita no CPF nº 079.286.469-78, e seu companheiro CÉRGIO PANZERA, brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido no dia 30/07/1971, filho de Aldir Panzera e Dulce Jung Panzera, portador da carteira de identidade nº 10.413.285-5 SESP/PR e inscrito no CPF nº 086.375.899-10, residentes e domiciliados na Rua Ernesto Panzera, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85.628-000.

Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda

01/10/2020

Legitimação Fundiária

REURB-S

 

 

 

Q-10-A

L-13

BRUNA THAIS SOUZA PANZERA, brasileira, solteira, autônoma, nascida no dia 15/03/1998, filha de Antoninho Panzera e Auridiane da Silva Souza, portadora do RG e CPF unificados nº 078.339.155-21, residente e domiciliada na Rua Alameda, 9, Tranquedo Neves, 10, no Município de Riachão do Jacuipe/BA, CEP: 44640-000, e seu irmão HEITOR ANDRADE PANZERA, brasileiro, solteiro, menor absolutamente incapaz, estudante, nascido no dia 13/03/2021, filho de Antoninho Panzera e Magna Andrade Panzera, portador do RG e CPF unificados nº 123.587.225-45, residente e domiciliado na Rua Alameda, 9, Tranquedo Neves, 10, no Município de Riachão do Jacuipe/BA, CEP: 44640-000

Declaração de Posse

Legitimação Fundiária

REURB-S

 

 

 

Q-10-A

L-14

FRANCISCA BERNARDELLI, brasileira, do lar, nascida no dia 06/03/1953, filha de Olivo Ferri e Rosalina Gramovski, portadora da carteira de identidade nº 1.567.847-0 II/PR e inscrita no CPF nº 034.949.149-66, e seu marido VILSON BERNARDELLI, brasileiro, agricultor, nascido no dia 03/02/1956, filho de Ângelo Caetano Bernardelli e Assunta Brustolin Bernardelli, portador da carteira de identidade nº 1398601-0 SESP/PR e inscrito no CPF nº 240.754.859-00, casados pelo regime de comunhão universal de bens, conforme matrícula nº 085449 01 55 1975 2 00004 159 0000556 17, no dia 07/06/1975, anterior à vigência da lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados na Avenida São Cristóvão, bairro Centro, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85.628-000.

Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda

08/08/2017

Legitimação Fundiária

REURB-S

 

 

 

Q-10-A

L-15

JURACI JANOAR DA SILVA, brasileiro, viúvo, aposentado, nascido no dia 11/07/1951, portador da carteira de identidade nº 3.327.401-7 SSP/PR e inscrito no CPF nº 453.235.349-15, residente e domiciliado na Rua São Cristóvão, s/nº, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85.628-000.

Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda

04/09/2002

Legitimação Fundiária

REURB-S

 

 

 

Q-10-A

L-16

JULIANE KAIPER CAPRA, brasileira, professora, nascida no dia 22/12/1980, filha de Claudino Kaiper e Laurena Kaiper, portadora da carteira de identidade nº 7.701.160-9 SESP/PR e inscrita no CPF nº 030.429.949-96, e seu marido VAGNER ERASMO CAPRA, brasileiro, funcionário público, nascido no dia 05/01/1978, filho de Pedro Cláudio Capra e Guiomar Salete Capra, portador da carteira de identidade nº 7374537-3 SESP/PR e inscrito no CPF nº 023.026.519-79, casados pelo regime da comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento lavrada sob o nº 080, às folhas 114/115, do livro nº 01-B, e pacto antenupcial registrado sob o n° 23.241 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, residentes e domiciliados no bairro Novo, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85628-000

Matrícula 40.548

 

Matrícula 40.549

Legitimação Fundiária

REURB-S

 

 

 

Q-10-A

L-17

SANDRA DE FÁTIMA STEFANELLO, brasileira, solteira, nascida no dia 13/08/1970, filha de Santos Alves Stefanello, portadora da carteira de identidade nº 84.472.306-0 SESP/PR e inscrita no CPF nº 960.083.59, residentes e domiciliados na Rua Manoel João Ramos, Centro, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85628-000.

Declaração de posse

Legitimação Fundiária

REURB-S

 

 

 

Q-10-A

L-18

VILMA IUNG FABIAN, brasileira, viúva conforme certidão de óbito nº 083436 01 55 2023 4 00055 079 0023479 02, aposentada, nascida no dia 10/10/1953, filha de Floriano Iung e Olga Appellung, portadora da carteira de identidade nº 1.192.111-6 SESP/PR e inscrita no CPF nº 020.701.179-60, residente e domiciliada na Rua Manoel Joao Ramos, nº 1, Centro, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85628-000.

Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda

14/05/1997

Legitimação Fundiária

REURB-S

 

 

 

Q-10-A

L-19

VALENTIM RAMOS, brasileiro, solteiro, aposentado, nascido no dia 12/09/1946, filho de Pedro Ramos e Santa Debortoli, portador da carteira de identidade nº 3.422.114-6 II/PR e inscrito no CPF nº 288.096.109-20, residente e domiciliado na Rua Manoel João Ramos, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85.628-000.

Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel Urbano

02/03/2020

Legitimação Fundiária

REURB-S

 

 

 

Q-7

L-03-A

IRACEMA MARIA BAZOTTI FOGAÇA, brasileira, aposentada, nascida em 17/01/1966, filha de Selvino Bazotti e Juvedina Pegoraro Bazotti, portadora da carteira de identidade e CPF unificados n° 775.900.829-53, e seu marido ANTONIO ALUPP FOGAÇA, brasileiro, aosentado, nascido em 08/11/1963, filho de Gentil Alupp Fogaça e Leonidas Fogaça, portador da carteira de identidade e CPF unificados n° 052.693.598-71, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, em 12/07/1986, conforme certidão de casamento lavrada sob a matrícula n° 085449 01 55 1986 2 00004 231 0001131 41, residentes e domiciliados na Avenida São Cristovão, 001, município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85.628-000

Instrumento particular de contrato de compra e venda 04/02/2005

Legitimação Fundiária

REURB-S

 

 

 

RERRATIFICAÇÃO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB nº 01/2025

Referente ao edital publicado em 24 de dezembro de 2025

 

O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 01.614.343/0001-09, com sede administrativa sito à Rua Encantilado, nº 11 Bairro Centro, CEP: 85628-000, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 13.465/2017, pelo Decreto Federal nº 9.310/2018 e demais normas,

TORNA PÚBLICA a presente RERRATIFICAÇÃO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO referente ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB nº 01/2025, que tem por objeto o núcleo urbano informal consolidado denominado “Quadra 10-A”, em razão da atualização do levantamento técnico, do perímetro efetivamente abrangido pelo procedimento de regularização fundiária e da correspondente identificação das áreas das matrículas atingidas.

 

A presente rerratificação tem por finalidade adequar as informações constantes do edital anteriormente publicado à situação técnica e registral atualmente apurada no procedimento administrativo, especialmente quanto à delimitação do perímetro da área objeto da Reurb, às matrículas atingidas e às respectivas áreas abrangidas pelo procedimento.

Assim, procede-se às seguintes alterações:

 

ONDE CONSTOU:

Art. 1º O núcleo urbano Quadra 10-A, localizado neste município, é composto pelas matrículas nº 11.050, de propriedade de Renan Renato Manfrin, n° 11.075 de propriedade de Otilia Aparecida Thomas, n° 11.076, 11.077, 11.078, 11.081, 11.082, 11.083, 11.084, 11.085, 11.086 e 11.087, de propriedade de Firma Colonizadora Erechim LTDA, nº 11.178, de propriedade do município de Manfrinópolis, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão/PR, n° 40.548 e 40.549, de propriedade de Juliane Kaiper Capra e Vagner Erasmo Capra, registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR e matrícula desconhecida.

§1º O núcleo possui uma área total a regularizar de 11.925,40 m², distribuída em 18 lotes, sendo 11 lotes aderentes e 07 lotes futuro proprietário, com uma população aproximada de 72 pessoas.

 

PASSA A CONSTAR:

Art. 1º O núcleo urbano Quadra 10-A, localizado neste município, é composto pelas matrículas nº nº 11.050, de propriedade de Renan Renato Manfrin; matrícula nº 11.075, de propriedade de Otilia Aparecida Thomas; matrícula nº 11.076, de propriedade de Firma Colonizadora Erechim Ltda; matrícula nº 11.077, de propriedade de Firma Colonizadora Erechim Ltda; matrícula nº 11.078, de propriedade de Firma Colonizadora Erechim Ltda; matrícula nº 11.081, de propriedade de Firma Colonizadora Erechim Ltda; matrícula nº 11.082, de propriedade de Firma Colonizadora Erechim Ltda; matrícula n° 11.083, de propriedade de Firma Colonizadora Erechim Ltda; matrícula nº 11.084, de propriedade de Firma Colonizadora Erechim Ltda; Matrícula nº 11.085, de propriedade de Firma Colonizadora Erechim Ltda; matrícula nº 11.086, de propriedade de Firma Colonizadora Erechim Ltda; matrícula nº 11.087, de propriedade de Firma Colonizadora Erechim Ltda; matrícula nº 11.178, de propriedade de Município de Manfrinópolis/PR, devidamente registradas no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão/PR; matrícula nº 40.548, de propriedade de Juliana Kaiper Capra e seu marido Vagner Erasmo Capra; matrícula nº 40.549, de propriedade de Juliana Kaiper Capra e seu marido Vagner Erasmo Capra, devidamente registradas no 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, e matrícula desconhecida.

§1º O núcleo possui uma área total a regularizar de 14.168,31m², distribuída em 20 lotes, sendo 19 lotes com ocupantes aderentes ao procedimento de regularização, 01 lote institucional e 03 vias públicas a serem regularizadas e incorporadas ao domínio público municipal.

 

ONDE CONSTOU:

QUADRO DE ÁREAS

Área da matrícula 11.050

1.050,00 m²

Área da matrícula 11.075

975,00 m²

Área da matrícula 11.076

1.100,00m²

Área da matrícula 11.077

1.071,00m²

Área da matrícula 11.078

1.580,00m²

Área da matrícula 11.081

1.000,00m²

Área da matrícula 11.082

867,00m²

Área da matrícula 11.083

1.000,00m²

Área da matrícula 11.084

1.000,00m²

Área da matrícula 11.085

1.250,00m²

Área da matrícula 11.086

1.600,00m²

Área da matrícula 11.178

3.240,00 m²

Área da matrícula 11.087

1.100,00m²

Área da matrícula 40.548

900,00m²

Área da matrícula 40.549

950,00m²

Área da matrícula desconhecida

-

Área dos lotes aderentes

12.336,02 m²

Área de ruas a regularizar

1.832,29 m²

Área total da REURB

14.168,31 m²

 

PASSA A CONSTAR:

QUADRO DE ÁREAS

MATRÍCULA

PROPRIETÁRIO

METRAGEM REGISTRADA

METRAGEM A REGULARIZAR

DIFERENÇA

11.050

RENAN RENATO MANFRIN - CRI BARRACÃO

1.050,00

438,48

611,52

11.075

OTILIA APARECIDA THOMAS - CRI BARRACÃO

975,00

1143,50

-168,50

11.076

FIRMA COLONIZADORA ERECHIM LTDA - CRI BARRACÃO

1.100,00

1242,34

-142,34

11.077

FIRMA COLONIZADORA ERECHIM LTDA - CRI BARRACÃO

1.071,00

1220,64

-149,64

11.078

FIRMA COLONIZADORA ERECHIM LTDA - CRI BARRACÃO

1.580,00

516,83

1063,17

11.081

FIRMA COLONIZADORA ERECHIM LTDA - CRI BARRACÃO

1.000,00

0,11

999,89

11.082

FIRMA COLONIZADORA ERECHIM LTDA - CRI BARRACÃO

867,00

0,60

866,40

11.083

FIRMA COLONIZADORA ERECHIM LTDA - CRI BARRACÃO

1.000,00

836,26

163,74

11.084

FIRMA COLONIZADORA ERECHIM LTDA - CRI BARRACÃO

1.000,00

1146,58

-146,58

11.085

FIRMA COLONIZADORA ERECHIM LTDA - CRI BARRACÃO

1.250,00

1532,68

-282,68

11.086

FIRMA COLONIZADORA ERECHIM LTDA - CRI BARRACÃO

1.600,00

2085,74

-485,74

11.087

FIRMA COLONIZADORA ERECHIM LTDA - CRI BARRACÃO

1.100,00

1366,22

-1266,22

11.178

MUNICÍPIO DE MANFRINOPOLIS - PR - CRI BARRACÃO

3.240,00

1580,98

1659,02

40.548

JULIANE KEIPER CAPRA e WAGNER ERASMO CAPRA - CRI 1º OFICIO FRANCISCO BELTRÃO

900,00

205,47

694,53

40.549

JULIANE KEIPER CAPRA e WAGNER ERASMO CAPRA - CRI 1º OFÍCIO FRANCISCO BELTRÃO

950,00

57,21

892,79

DESCONHECIDA

 

-

-

794,67

-

DAS IMPUGNAÇÕES:

Considerando que os titulares de domínio e os confrontantes já foram devidamente notificados por ocasião do Edital de Notificação originário e que a presente rerratificação se destina à correção e atualização das informações constantes do procedimento, sem alteração do conteúdo substancial da notificação anteriormente realizada e sem prejuízo aos direitos dos interessados, não haverá reabertura de prazo para apresentação de novas impugnações ou manifestações, permanecendo íntegros e válidos todos os atos regularmente praticados no âmbito do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB nº 01/2025.

Ficam, ainda, ratificadas todas as demais disposições constantes do Edital de Notificação originário e das rerratificações anteriormente publicadas, naquilo que não conflitarem com as alterações promovidas pela presente Rerratificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e produza seus legais e jurídicos efeitos, expede-se a presente Rerratificação de Edital de Notificação, que será publicada na forma da legislação vigente.

 

Manfrinópolis/PR, 18 de agosto de 2026.

 

AMARILDO ALVES CARNEIRO

Prefeito Municipal

 

LEI FEDERAL 13.465/2017: Art. 33. Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.


Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:E72A7C4E