ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 84/2026
A Prefeitura Municipal de Turvo (PR) torna público, por meio da sua Comissão Permanente de Licitações (CPL), representada por sua presidente (designada pelo Decreto nº 79/2026), para conhecimento de quantos possam se interessar, que realizou a Inexigibilidade de Licitação n.º 84/2026, em atendimento ao solicitado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo, Processo Administrativo n.° 2.414/2026 - 1Doc, autorizado pelo Prefeito Municipal em 11/11/2026, cujos termos obedecem ao que segue:
Beneficiada: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE (CNPJ nº 77.902.914/0001-72).
Objeto: O presente Termo de Convênio tem por objeto o atendimento, recebimento, triagem, tratamento, reabilitação e destinação da fauna silvestre eventualmente resgatada durante a execução das obras do Parque da Cachoeira, localizado na Rua Belmiro e Anadir Caetano, área urbana do Município de Turvo, em conformidade com as condicionantes ambientais e com a legislação aplicável.
Valor total: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Fundamento legal: Lei Federal n.º 13.019/2014.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo reconhece, de forma fundamentada, a necessidade de celebração de convênio com a Universidade Estadual do
Centro-Oeste – UNICENTRO, tendo em vista a relevância técnica, ambiental e legal envolvida na execução de ações voltadas à fauna silvestre associada ao Parque da Cachoeira. A formalização do referido convênio tem por objetivo viabilizar a prestação de serviços especializados de atendimento médico-veterinário, reabilitação e apoio ao manejo da fauna, abrangendo atividades como resgate, triagem, acompanhamento clínico e destinação adequada dos animais eventualmente impactados pelas intervenções no local. Ressalta-se que tais serviços são indispensáveis para assegurar o cumprimento da legislação ambiental vigente, especialmente no que se refere à proteção e ao manejo da fauna silvestre, sendo condição essencial para a obtenção da Licença de Instalação do empreendimento. A ausência dessas medidas pode inviabilizar a emissão das autorizações ambientais pelos órgãos competentes, uma vez que a análise técnica dos processos de licenciamento exige a comprovação de que o Município adotará todas as providências necessárias para mitigar e compensar os impactos ambientais decorrentes da obra. Nesse contexto, a parceria com instituição de ensino superior devidamente qualificada garante respaldo técnico-científico, confiabilidade nos procedimentos adotados e atendimento às exigências dos órgãos fiscalizadores. Ademais, a UNICENTRO dispõe de estrutura adequada, corpo técnico especializado e experiência comprovada na área de medicina veterinária e manejo de fauna, o que a torna apta a executar as atividades previstas com eficiência e responsabilidade. A cooperação institucional também contribui para a integração entre poder público e meio acadêmico, promovendo o desenvolvimento de ações baseadas em conhecimento técnico atualizado, além de possibilitar o aprimoramento de práticas voltadas à conservação da biodiversidade local.
Para a execução do convênio, o Município realizará o repasse financeiro no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à referida universidade, destinado à aquisição de 01 (um) binóculo profissional para observação de fauna. O equipamento deverá atender a padrão técnico mínimo equivalente ao modelo Vortex Razor HD 10x42, garantindo qualidade óptica superior e precisão nas atividades de campo. Especifica-se que o binóculo deverá possuir ampliação de 10x, lentes objetivas de 42 mm com vidro de alta densidade (HD), revestimentos XR™ Plus totalmente multi-coated, prismas com revestimento dielétrico e correção de fase, estrutura em liga de magnésio, vedação contra água e neblina, além de acessórios de proteção adequados. A aquisição do referido equipamento mostra-se plenamente justificada pela necessidade de realização de monitoramento eficiente da fauna, permitindo a identificação de espécies, observação de comportamento e apoio às ações de manejo e resgate, especialmente em áreas urbanas e periurbanas. Trata-se de instrumento essencial para a execução qualificada das atividades técnicas previstas, contribuindo diretamente para a mitigação de impactos ambientais e para a tomada de decisões baseadas em dados confiáveis. Destaca-se, por fim, que o repasse financeiro ora previsto configura contrapartida municipal pela prestação dos serviços técnicos especializados a serem executados pela universidade no âmbito do convênio, demonstrando-se compatível com os custos operacionais envolvidos e com os benefícios ambientais, legais e institucionais decorrentes da parceria.
Dessa forma, a celebração do convênio apresenta-se como medida necessária, adequada e de relevante interesse público, assegurando não apenas o atendimento às exigências legais, mas também a proteção efetiva da fauna e a sustentabilidade das ações desenvolvidas pelo Município.
As informações administrativas relativas à Inexigibilidade de Licitação n.º 84/2026 poderão ser obtidas através dos seguintes meios: Postal: Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Turvo (PR), localizada na Avenida 12 de Maio, 353, Turvo (PR), CEP 85150-016 – Telefone: (42) 3642-1145, Whatsapp (42) 99128-4232 ou por email: licitacao@turvo.pr.gov.br .
Turvo (PR), 11 de novembro de 2026.
Ana Luiza Chamorra
Presidente da Comissão Permanente de Licitações (Decreto n.˚ 79/2026)
Publicado por:
Priscila Martinelli
Código Identificador:E72D97ED