ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.016, DE 20 DE JUNHO DE 2016
Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Quitandinha.
A Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com personalidade contábil, procederá a execução orçamentária no âmbito de sua competência.
Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, serão provenientes:
I - do valor das infrações ambientais apurados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou de outros órgãos ou entidades competentes;
II - as resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
III - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
IV - rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público;
V - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, 1,0% (um por cento) do seu faturamento no Município de Quitandinha;
VI - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMMA.
Art. 3º - Os recursos do FMMA serão contabilizados como Receita Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária própria.
§ 1º - O Plano de Aplicação dos Recursos do FMMA, será de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Anual do Município.
§ 2º - A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMMA será contabilizada, devendo seus resultados contar do Balanço Geral do Município.
§ 3º - A execução orçamentária das receitas se processará por meio da obtenção de seu produto nas fontes indicadas no do Art. 2º desta Lei.
§ 4º - Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o Inciso V do Art. 2º desta Lei, destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, ficam vinculados a efetiva aplicação em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, conjugadas com a Política Ambiental da Concessionária.
Art. 4º - Os recursos do FMMA serão destinados para:
I - o financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todos os seus níveis.
II - o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no Inciso anterior;
III - aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMMA;
V - a reparação de danos causados ao meio ambiente;
VI - outras despesas de interesse ambiental do Município assim consideradas e destinadas a:
a) - participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMMA;
b) - promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-de-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do Município;
Art. 5º - O financiamento referido no Inciso II do art. 4º, poderá ser destinado a organizações não governamentais, mediante a apresentação de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais ao Município.
Art. 6º - Somente poderá receber recursos do FMMA, entidade não-governamental, sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que esteja devidamente cadastrada no Município, conforme regras da Lei 13.019/2014 e o respectivo regulamento municipal.
Art. 7º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto.
Art. 8º - Os recursos do FMMA, destinados na forma dos Incisos I e V do Artigo 3º, serão geridos mediante termo específico, por instituições financeiras, observados os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização do retorno econômico, social e ambiental.
§ 1º - Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no "caput" deste Artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas.
Art. 9º - Constituem ativos contábeis do FMMA:
I - disponibilidades monetárias em Bancos ou em Caixa especial, oriundos de suas receitas;
II - haveres e direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMMA.
Art. 10 - O passivo do FMMA é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.
Art. 11 – O FMMA será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 12 - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área ambientais, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas será reservada aos representantes das entidades privadas.
§ 1º A composição, as atribuições do Conselho Gestor serão estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2o A Presidência do Conselho Gestor do FMMA será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou, na ausência deste, pelo(a) Secretário(a) Municipal de Administração e Finanças.
§ 3o O(a) presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de desempate.
§ 4o Competirá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
§ 5º O Conselho Gestor terá mandato de 2 (dois) anos.
§ 6º O regulamento do FMMA será confeccionado pelo Conselho Gestor e apreciado pelo Executivo Municipal.
Art. 13 - Ao Presidente do Conselho Gestor do FMMA compete ainda:
I - firmar convênios, contratos, termos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMMA;
II - prestar contas da aplicação dos recursos do FMMA, nos prazos e na forma da legislação vigente;
III - representar ativa, passiva e judicialmente o FMMA;
IV - propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente;
V - outras atribuições definidas pelo Fundo;
VI - receber os recursos previstos no presente regulamento e depositá-los em conta bancária especial do FMMA;
VII - assinar, juntamente com o Prefeito, as movimentações bancarias do FMMA, depois de processada a despesa;
Art. 13 - A contabilidade do FMMA, executada em conformidade com os dispositivos de Lei e demais disposições regulamentadoras da matéria, objetivará evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária.
§ 1º - A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMMA.
§ 2º - Serão emitidos balancetes das receitas e das despesas do FMMA e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMMA, que passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Quitandinha, em 20 de junho de 2016.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:E73173D4